Reintegração / Manutenção de Posse 0801540-05.2023.8.20.5113 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801540-05.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801540-05.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC BR-110, Km 01, Areia Branca/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected] SEGUNDA VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA E HORA: 30/10/2023 com início às 10h00min. LOCAL: Sala VIRTUAL do CEJUSC Areia Branca/RN no MICROSOFT TEAMS. Após o pregão, declarada aberta a audiência, nos termos e de acordo com a portaria 027/2020-TJRN, que dispõe sobre a possibilidade de realização de sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência. “...Art. 1º As sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado poderão ser realizadas por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço eletrônico <https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencianacional...” Presente a parte REQUERENTE, CAIO JÚLIO CESAR DE SOUZA, acompanhada da Defensora Pública Dra. Estela Parussolo de Andrade. Presente a parte REQUERIDA, ELIETE DE OLIVEIRA MONTEIRO, acompanhada de advogado Dr. César Henrique Dantas Xavier OAB/RN 6.680. Presente a parte REQUERIDA, ODAIZA ALVES DA SILVA, (CPF:046.157.464-07) acompanhada de advogado Dr. César Henrique Dantas Xavier OAB/RN 6.680. Proposta a conciliação esta não foi aceita pelas partes. Dada a palavra a parte demandada esta requereu “prazo para juntar procuração e prazo para apresentar contestação e documentos. Em seguida, o autor da ação por livre e espontânea vontade informou que o seu requerimento junto a União, para construção no terreno tinha sido indeferido, com isso enfatizou que as requeridas poderiam ficar à vontade para construir no aludido terreno caso assim queiram.” Dada a palavra a parte autora esta requereu “prazo sucessivo para impugnar a contestação, intimação pessoal e prazo em dobro para a Defensoria Pública.” A sessão de conciliação foi encerrada às 10h30min. Face ao exposto, com base no art. 203, § 4o, do CPC, REMETO os autos à Secretaria Unificada para as providências cabíveis. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Jéssica Martins Guerra, conciliadora, nos termos do art. 139, V do CPC/2015, o digitei e subscrevi. Dispensada a assinatura das partes, em razão dos autos serem virtuais.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801540-05.2023.8.20.5113. AUTOR: CAIO JULIO CEZAR DE SOUZA RÉU: ELIETE DE OLIVEIRA MONTEIRO, ODAIZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Pretende o requerente, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração da posse de terreno localizado na Avenida Beira Mar, s/n, Praia de Upanema, Areia Branca/RN. Para comprovar a propriedade, anexou a escritura particular de compra e venda do bem imóvel (Id 105017033). Noticiando o alegado esbulho, o boletim de ocorrência de Id 105017030. É breve o relatório. Fundamento e decido. A característica das ações possessórias, também chamadas de interditos possessórios, é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse. Não se discute relação jurídica em ação possessória. Além disso, as ações possessórias se dividem em três espécies, a depender do tipo de agressão praticada contra o bem do sujeito passivo. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório. Para o deferimento liminar da pretensão subjetiva pública da parte autora exige: (a) que ela tenha ou teve, em algum momento, a posse; (b) que haja a violação pela turbação ou esbulho; (c) e que venha ao conhecimento do Juízo à data do evento (CPC, art. 561). Além disso, nas ações de reintegração de posse não se pode discutir a propriedade, ou mesmo a sua nulidade, isso porque para a retomada da posse não se discute o domínio, conforme dispõe o art. 1.210, § 2º do CC, relevante essa questão, em verdade, na ação petitória, de que trata o art. 1.228, caput, parte final do CC. Em razão disso, no presente caso, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar categoricamente todos os requisitos impostos pelo art. 561 do CPC, em especial a sua posse e a data do evento, requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. Afinal, mesmo que haja comprovação do domínio sobre a área, não haveria como amparar a pretendida reintegração da posse. Pelo exposto, com fundamento no art. 562 do CPC, INDEFIRO a liminar de Reintegração de Posse do terreno situado na Avenida Beira Mar, s/n, Praia de Upanema, Areia Branca/RN. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada por este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo acordo, total ou parcial, e existindo no processo interesse de menores e/ou incapazes, vista ao Ministério Público (CPC, art. 698). Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Intimem-se e cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2026 08:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

Extinto o processo por desistência

Homologada a desistência do pedido de

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2026 08:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ELIETE DE OLIVEIRA MONTEIRO em 12/02/2026 15:18.

Juntada de Petição de diligência

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