Execução Fiscal 0815342-13.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRN
1° Grau
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Data de Distribuição
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 11.509,77
Órgão julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
CNPJ
08.***.***.0001-74
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Autor
PREFEITURA DE PARNAMIRIM
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Terceiro
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Terceiro
Advogados / Representantes
JOCELIO JOSE SOARES
OAB/RN 11095
·
CPF
000.***.***-89
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·
Representa: Autor
HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR
OAB/RN 19956
·
CPF
118.***.***-60
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
CNPJ
08.***.***.0001-74
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Autor
PREFEITURA DE PARNAMIRIM
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:02
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 10:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Terceiro
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Terceiro
PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO
Terceiro
O VIRA LATA LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-08
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Reu
JESSICA MOLLA PEDROSA DE ASSIS ARAUJO
CPF
089.***.***-22
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Reu
3 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM
OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 16:33
Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
23/02/2026, 16:33
Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
23/02/2026, 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
23/02/2026, 16:33
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:42
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:42
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:42
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801204-09.2026.8.20.0000
19/02/2026, 14:02
Conclusos para decisão
19/02/2026, 12:41
Juntada de outros documentos
19/02/2026, 12:41
Decorrido prazo de JESSICA MOLLA PEDROSA DE ASSIS ARAUJO em 28/01/2026 23:59.
30/01/2026, 00:06
Ver todas as movimentações (104)
Todas as movimentações
(104)
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:02
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 10:24
Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 16:33
Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
23/02/2026, 16:33
Publicado Intimação em 23/02/2026.
23/02/2026, 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
23/02/2026, 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
23/02/2026, 16:33
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:42
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:42
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 16:42
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801204-09.2026.8.20.0000
19/02/2026, 14:02
Conclusos para decisão
19/02/2026, 12:41
Juntada de outros documentos
19/02/2026, 12:41
Decorrido prazo de JESSICA MOLLA PEDROSA DE ASSIS ARAUJO em 28/01/2026 23:59.
30/01/2026, 00:06
Decorrido prazo de O VIRA LATA LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.
30/01/2026, 00:06
Juntada de Petição de petição
07/01/2026, 11:16
Publicado Intimação em 05/12/2025.
05/12/2025, 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025
05/12/2025, 02:47
Publicado Intimação em 05/12/2025.
05/12/2025, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025
05/12/2025, 01:57
Publicado Intimação em 05/12/2025.
05/12/2025, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025
05/12/2025, 01:05
Publicado Intimação em 05/12/2025.
05/12/2025, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025
05/12/2025, 00:14
Juntada de Petição de petição
04/12/2025, 16:39
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 12:59
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 12:59
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 12:59
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 12:59
Outras Decisões
19/11/2025, 20:25
Conclusos para decisão
25/08/2025, 12:00
Juntada de certidão
25/08/2025, 11:59
Juntada de Petição de petição
05/08/2025, 10:20
Expedição de Outros documentos.
09/07/2025, 08:49
Ato ordinatório praticado
08/07/2025, 12:12
Juntada de certidão
04/07/2025, 14:00
Juntada de certidão
04/07/2025, 13:59
Decorrido prazo de JESSICA MOLLA PEDROSA DE ASSIS ARAUJO em 29/05/2025 23:59.
04/07/2025, 13:59
Juntada de aviso de recebimento
04/07/2025, 13:59
Juntada de Petição de petição
01/07/2025, 09:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025, 14:58
Juntada de Petição de petição
01/03/2025, 12:41
Expedição de Outros documentos.
11/02/2025, 14:11
Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 14:10
Juntada de diligência
31/01/2025, 12:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025, 12:40
Expedição de Mandado.
26/11/2024, 14:02
Juntada de certidão
19/11/2024, 15:11
Juntada de aviso de recebimento
19/11/2024, 15:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024, 10:35
Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
20/09/2024, 11:16
Conclusos para decisão
19/06/2024, 12:05
Juntada de Petição de petição
19/06/2024, 11:19
Expedição de Outros documentos.
22/05/2024, 15:17
Juntada de Petição de petição
20/05/2024, 21:37
Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 21:04
Expedição de Outros documentos.
03/04/2024, 10:15
Outras Decisões
21/03/2024, 15:55
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
01/03/2024, 01:08
Conclusos para decisão
20/10/2023, 08:01
Juntada de Petição de petição
15/09/2023, 07:22
Publicado Intimação em 16/08/2023.
01/09/2023, 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023, 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023, 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023, 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
01/09/2023, 13:55
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815342-13.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: O VIRA LATA LTDA - ME DECISÃO A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com base no argumento de que “constatou-se que a empresa ré encontra-se com status `BAIXADA´ junto a receita federal, com data de 10/09/2021” (ID 94239362). É o que importa relatar. O documento de ID 94239370 indica que foi efetivada a “extinção por encerramento liquidação voluntária”, forma de dissolução regular previsto no art. 9º da LC 123/2006. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos casos de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal – não podem ser enquadradas como hipótese de dissolução irregular de empresa, não ensejando, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica como requerido pela Fazenda Pública (STJ - REsp: 1876549 RS 2019/0200469-3). Assim, apesar da norma não poder servir de escudo para o não pagamento de dívidas fiscais, não é possível deferir o pedido na forma e nos limites formulados pela parte exequente na petição de ID 94239362. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível e dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. P.I. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s
15/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/08/2023, 15:46
Outras Decisões
18/05/2023, 09:45
Conclusos para decisão
13/03/2023, 16:42
Juntada de Petição de petição
26/01/2023, 15:37
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 19:56
Ato ordinatório praticado
21/11/2022, 19:55
Juntada de outros documentos
21/11/2022, 19:24
Juntada de outros documentos
21/11/2022, 19:17
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 19:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022, 11:36
Juntada de Petição de certidão
12/09/2022, 11:36
Decorrido prazo de O VIRA LATA LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022, 10:21
Juntada de certidão
01/07/2022, 07:32
Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 20:34
Juntada de certidão
07/02/2022, 09:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021, 21:12
Juntada de Petição de devolução de mandado
09/06/2021, 21:12
Juntada de certidão
04/05/2021, 21:52
Juntada de devolução de mandado
11/02/2021, 15:52
Expedição de Mandado.
04/02/2021, 16:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2021, 15:27
Juntada de Petição de diligência
18/01/2021, 15:27
Juntada de certidão
30/09/2020, 13:05
Juntada de certidão
21/07/2020, 23:24
Juntada de certidão
18/05/2020, 23:05
Juntada de certidão
16/03/2020, 12:44
Expedição de Mandado.
24/10/2019, 12:02
Juntada de certidão
30/09/2019, 13:38
Decorrido prazo de O VIRA LATA LTDA - ME em 10/06/2019 23:59:59.
11/06/2019, 03:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2019, 12:07
Expedição de Mandado.
01/04/2019, 12:28
Juntada de aviso de recebimento
26/03/2019, 14:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2019, 12:34
Outras Decisões
08/01/2019, 21:04
Conclusos para despacho
26/12/2018, 17:13
Distribuído por sorteio
26/12/2018, 17:13
Documentos
Decisão
•
19/02/2026, 14:02
Outros documentos
•
19/02/2026, 12:41
Decisão
•
19/11/2025, 20:25
Ato Ordinatório
•
08/07/2025, 12:12
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 14:10
Decisão
•
20/09/2024, 11:16
Decisão
•
21/03/2024, 15:55
Decisão
•
18/05/2023, 09:45
Ato Ordinatório
•
21/11/2022, 19:55
Decisão
•
08/01/2019, 21:04