Procedimento Comum Cível 0000727-20.2012.8.20.0126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000727-20.2012.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 10:58

Conclusos para decisão

06/11/2023, 09:21

Juntada de decisão

06/11/2023, 09:07

Recebidos os autos

06/11/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE DAMIAO CARLOS Advogado(s): CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO Advogado(s): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA Relator: Des. João Rebouças (Em substituição). DECISÃO Reexame necessário nos autos da ação ajuizada por JOSÉ DAMIÃO CARLOS, em face da sentença que condenou a Fazenda Pública. O art. 496 do CPC submete ao duplo grau de jurisdição a sentença que condena a Fazenda Pública, condicionando sua eficácia à confirmação pelo Tribunal de Justiça. O § 3º, III do mesmo dispositivo afasta a incidência dessa obrigatoriedade quando o valor do proveito econômico obtido na causa for inferior a 100 salários mínimos. De acordo com o dispositivo da sentença, a condenação imposta à Fazenda Pública é de valor inferior ou o proveito econômico resultante não alcança esse limite, não sendo caso de reexame obrigatório. Sendo assim, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do reexame necessário. Com o trânsito em julgado, remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Natal, 21 de agosto de 2023. Des. João Rebouças Relator em Substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)0000727-20.2012.8.20.0126 JUIZO

16/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para instância superior

09/08/2023, 17:26

Decorrido prazo de AMBAS AS PARTES em 07/07/2023.

09/08/2023, 17:25

Decorrido prazo de ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:38

Digitalizado PJE

10/09/2021, 09:40

Recebidos os autos

10/09/2021, 09:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 02:16

Entrega em carga/vista

06/10/2020, 04:22

Entrega em carga/vista

05/10/2020, 02:30

Documentos

Despacho

•08/01/2024, 10:58

Decisão

•14/08/2023, 19:09

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para instância superior

Decorrido prazo de AMBAS AS PARTES em 07/07/2023.

Decorrido prazo de ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Entrega em carga/vista

Entrega em carga/vista

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