Reintegração / Manutenção de Posse 0800645-14.2019.8.20.5136 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800645-14.2019.8.20.5136 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800645-14.2019.8.20.5136. AUTOR: WELLINGTON RUBENS DA CAMARA REU: VANESSA ALVES DE ARAUJO RIBEIRO SENTENÇA Processos conexos nº 0800430-38.2019.8.20.5136 e 0800645-14.2019.8.20.5136 I – RELATÓRIO (Processo 0800199-74.2020.8.20.5136 ) requerente: - Que celebrou contrato de adesão de compra e venda com o réu de um terreno em 01/07/2014 e que o valor do terreno foi de R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais), que seria pago em 100 parcelas de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), cada parcelas corrigidas anualmente conforme definido no PARAGRAFO PRIMEIRO da CLAUSULA QUARTA do contrato; - que as parcelas seriam corrigidas anualmente pelo IGPM (Índice geral de preço no Mercado) e que teria um acréscimo de juros de 6,00% (seis por cento) aplicada sobre o valor atual de cada parcela, juros abusivos conforma o código civil; - após o pagamento do 54 quinquagésimo quarta parcela a reclamante já estava pagando um valor de R$ 933,00 (novecentos e trinta e tres reais), foi quando a mesma decidiu ir até a imobiliaria solicitar o andamento do seu financiamento, porém a mesma teve uma grande supresa desagradavel, a imobiliaria informou que as 54 parcelas pagas que ao todo daria um montante equivalente á R$ 32.166,39 ( Trinta e dois mil cento e sessenta e seis mil reais e trinta e novo centavos), ou seja, 60% pago do valor do contrato, teria sido apenas de juros do imovel. Requer em sede de tutela antecipada, o depósito em juízo do valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) durante o decorrer do processo. No mérito, em síntese, a nulidade das cláusulas abusivas, para que se excluam os excessos cobrados ilegalmente do contrato em comento, como juros, capitalização mensal, encargos moratórios (juros de mora e a cumulação destes encargos, comissão de permanência), excluindo a multa pela inexistência de mora, limitando-se os juros de todo o período contratual consoante no disposto da Súmula 18 das turmas recursais. Juntou documentos. Custas recolhidas em ID 49562508. Decisão de ID 53088583, indeferindo a tutela antecipada pleiteada. Contestação da L&L Imóveis Ltda arguindo preliminar de ilegitimidade passiva diante da inexistência de relação jurídica entre as demandante e a demandada. Aduz que a ré tão somente figurou como imobiliária para proceder com a venda dos imóveis do condomínio pertencente ao Sr. Wellington Rubens Câmara. No mérito, defende a impossibilidade de nulidade das cláusulas contratuais em razão destas estarem dentto dos parâmetros aceitos pela jurispridência. Contestação de WELLINGTON RUBENS DA CÂMARA apresentada em ID 80840830, de forma intempestiva. Réplica de ID 92014310. Intimados acerca da necessidade de produzir outras provas, as partes não se manifestaram. Conclusos vieram os autos. (Processo 0800380-75.2020.8.20.5136) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Tutela Antecipada proposta por VANESSA ALVES DE ARAUJO RIBEIRO em desfavor de IMOBILIÁRIA LL IMÓVIES e WELLINGTON RUBENS DA CÂMARA, nos termos da inicial de ID 48354378. Alega o Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse C/C Tutela de Urgência ajuizada por WELLINGTON RUBENS DA CÂMARA em face de VANESSA DE ARAUJO RIBEIRO, qualificados na inicial. Alega o autor, em síntese, que: - Firmou CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL com a requerida, onde esta adquiriu um imóvel localizado no Residencial Tobias Joaquim de Paiva, Lote 57, Quadra C, com as seguintes dimensões: Área: 25000 m²; - Que a requerida, em 10 de julho de 2019, deixou de dar continuidade ao pagamento das prestações e que quando da assinatura do contrato, já havia uma construção iniciada no referido lote, cujo valor à vista na época (julho de 2014) foi definido o valor a em R$ 9.000,00 (nove mil reais). - Narra que Conforme Planilha em anexo (documento nº 05), a parte Requerida deve 05 parcelas (55, 56, 57, 58 e 59), no valor total de R$ 6.336,40 (seis mil reais) acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios, na data de 10 de novembro do fluente ano. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, determinando a reintegração da posse no imóvel do requerente e, no mérito, que seja julgada totalmente procedente a ação com a reintegração de posse definitiva do requerente do imóvel objeto da inicial. Juntou documentos. Decisão de ID 55309592 indeferindo o pleito de tutela antecipada. Contestação da ré em ID 69648855 sustentando a preliminar de falta de interesse processual. No mérito, aduz que as prestações de financiamento do imóvel, IPTU e demais contas da residência sempre foram pagas pela requerida e que a mesma só deixou de pagar no momento em que entrou com a ação para contestar os juros do contrato de compra e venda. Aduz a contestante que as parcelas seriam corrigidas anualmente pelo IGPM (Índice geral de preço no Mercado) e que teria um acréscimo de juros de 6,00% (seis por cento) aplicada sobre o valor atual de cada parcela, juros estes abusivos conforma o código civil. Narra que após o pagamento do 54 quinquagésimo quarta parcela a reclamante já estava pagando um valor de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais), foi quando a mesma decidiu ir até a imobiliária e solicitar o andamento do seu financiamento, porém a mesma teve uma grande surpresa desagradável, a imobiliária informou que as 54 parcelas pagas que ao todo daria um montante equivalente á R$ 32.166,39 ( Trinta e dois mil cento e sessenta e seis mil reais e trinta e novo centavos), ou seja, 60% pago do valor do contrato, teria sido apenas de juros do imóvel. Réplica de ID 70607275 com a juntada de aditivo ao contrato entre partes distintas aos autos. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. O processo foi suspenso em ID 76458292 devido à necessidade do julgamento conjunto das lides. Conclusos vieram os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminarmente a.1) Revelia na Ação Revisional do Réu Wellington Rubens da Câmara Inicialmente, importa ressaltar a aplicação dos efeitos da revelia em relação à contestação na Ação de Revisão do Contrato. Isto porque a juntada do mandado de citação do réu Wellington Rubens da Câmara em 20 de agosto de 2020 (Id 58882010) e a citação do segundo réu ocorreu em 07 de dezembro de 2020, tendo sido apresentada a contestação apenas em 09 de abril de 2022 (Id 80840830), logo, manifestamente intempestiva a defesa apresentada nestes autos. Na hipótese em que o requerido, apesar de regularmente intimado nos moldes do artigo 335 do CPC, apresenta sua defesa e documentos fora do prazo legal, deve lhe ser aplicada a pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, reputando-se como verdadeiras as alegações deduzidas na exordial (art. 344 do CPC). Assim, decreto a revelia. a.2) Ilegitimidade da Parte L&L Imóveis EPP na Ação Revisional Conforme se depreende dos autos, o autor questiona cláusulas contratuais de instrumento firmado entre ele e o Sr. Wellington Rubens da Câmara (contrato de Id 51070577 nos autos do processo de nº 0800645-14.2019.8.20.5136). Com efeito, a administradora do imóvel ou a empresa que intermediou a negociação é parte ilegítima para figurar em polo passivo da ação revisional de contrato de compra e venda, pois se trata de mera representante desta e não titular da relação obrigacional. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IGPM. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESP Nº 1.599.511/SP (TEMA Nº 938). VALIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NOS MOLDES ESTABELECIDO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A imobiliária apelada não é parte integrante do contrato, atuando apenas como intermediária, à época. Portanto, não há falar em parte legítima para discutir eventual revisão de contrato e outros pedidos secundários. 2. Admite-se a revisão das cláusulas contratuais, adequando-as ao ordenamento jurídico vigente, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, desde que demonstradas a abusividade e onerosidade, o que não ocorreu na espécie. 3. Não se mostram abusivos o índice contratado para atualização das parcelas e os juros remuneratórios (IGPM e 0,5% a.m). 4. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema nº 938). 5. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional (Tema nº 967). 6. Quanto às supostas benfeitorias no imóvel, os autores/apelantes não demonstraram nos autos que edificaram ou realização benfeitorias (art. 373, I do CPC). Assim, não há falar em obrigação de indenizá-los. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56540788720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Imóvel. Compra e venda. Ação de revisão de contrato. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Imobiliária. Irresignação. Desacolhimento. Circunstâncias do caso concreto que não sinalizam a pertinência subjetiva da agravada, que nem mesmo participou do compromisso de compra e venda. Inexistência de reclamo relativo à prestação dos serviços de intermediação imobiliária, cuja remuneração é devida em razão do aperfeiçoamento do negócio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21682754320218260000 SP 2168275-43.2021.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Logo, merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito quanto a L&L Imóveis Ltda. a.3) Falta de Interesse Processual Arguiu a parte ré na Ação de Reintegração de Posse, falta de interesse processual pois não haveria posse prévia do requerente antes do suposto esbulho da requerida, não havendo que se falar em reintegração. Haverá interesse processual sempre que a parte necessitar vir a juízo pleitear seu direito e quando a tutela pretendida trouxer-lhe utilidade prática. No caso dos autos, a reintegração de posse é um consectário lógico de quem se pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Logo, não que se falar em falta de interesse processual. Assim, afasto a preliminar arguida. II.b) Do mérito propriamente dito O presente processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes não requereram a produção de novas provas. O negócio realizado pelas partes está comprovado pelos documentos: Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (ID nº 51070577do processo de nº 0800645-14.2019). De acordo com o contrato, o valor do imóvel objeto do contrato foi de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), parcelado em 100 parcelas de R$ 432,00. A correção anual fixada foi a do IGPM e a aplicação de juros foi de 6%, no entanto, consta que a cada 12 (doze) meses a aplicação da taxa de 6% incidiria sobre o valor atual da parcela. No que se refere aos juros remuneratórios cobrados e a irregularidade da cláusula QUARTA, Parágrafo Primeiro, de fato, resta controversa a aplicação de juros remuneratórios de 6% sobre CADA parcela, conforme consta no contrato. Ora, aplicar 6% em cada parcela (mensal) significa ter uma taxa anual de juros no percentual de 72% ao ano, muito além dos juros praticado no mercado e não explicitado de forma clara no contrato, dando margens para dúvidas e interpretação maléfica ao consumidor. Assim, dispondo o contrato (Cláusula Quarta) sobre a incidência de correção monetária cumulada com percentual de 6% ao mês (sobre cada parcela), esta se apresenta manifestamente abusiva. Isto porque, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 0,15% ao dia e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada. Com efeito, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada, cabendo reforma da sentença, neste ponto. Diferente seria a cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel, o que não configuraria ilegalidade. Também resta irregular e é vedada a prática de capitalização de juros ou mesmo o uso da Tabela Price, pois a utilização desta como forma de amortização do saldo devedor somente é admitida excepcionalmente, em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, que não é o caso da parte autora. Assim, merece parcial procedência o pleito revisional. Por conseguinte, considerando que o contrato deve ser revisado para se extirpado o percentual de 6% de juros sobre cada parcela mensal, o contrato deve ser mantido, sendo a rescisão do contrato medida não aconselhável. Portanto, o pleito da Ação de reintegração de Posse deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO (Processo 0800430-38.2019.8.20.5136) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Vanessa Alves de Araújo Ribeiro em face de Wellington Rubens da Câmara, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer tão somente da abusividade da Cláusula Quarta, que prevê a cumulação dos juros remuneratórios de 6% com a correção monetária pelo IGPM, para o fim de decotar do contrato a previsão do percentual de 6% incidentes sobre as parcelas mensais. Por tal razão, julgo o processo extinto com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte ré Wellington Rubens da Câmara ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o proveito econômico (diferença de saldo devedor) obtido pela parte autora. Concedo a tutela antecipada à parte autora, no entanto, esta deverá pagar as parcelas revisadas imediatamente e diretamente à parte requerida. Por outro lado, reconheço da preliminar de ilegitimidade passiva da parte L&L Imóveis Ltda, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, para esta parte, nos termos do artigo art. 485, VI do CPC vigente. Dado o princípio da causalidade quanto à parte L&L Imóveis Ltda, condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85,§2º do CPC. (Processo 0800645-14.2019.8.20.5136 ) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Wellington Rubens da Câmara em desfavor de Vanessa Alves de Araújo Ribeiro, nos termos da fundamentação acima exposta, extinguindo o feito com resolução de mérito com base no art. 487, I do CPC. Por consequência e dada a sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, nada mais requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Nísia Floresta/RN, 9 de agosto de 2023. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KIOMA ERIK DOS SANTOS GUILHERME em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 18/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELLEN DOS SANTOS GUILHERME em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KIOMA ERIK DOS SANTOS GUILHERME em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

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