Cumprimento de sentença 0804457-70.2022.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804457-70.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804457-70.2022.8.20.5100 Partes: SAMUCKA PRIMEIRO MUNDO EIRELI x Recon Admnistradora de Consórcios Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual, nulidade de cláusulas abusivas e devolução de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por Samucka Primeiro Mundo Eireli, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face de Recon Administradores de Consórcios LTDA, na qual alega, em resumo, que: a) a empresa autora firmou com a ré oito contratos de adesão a grupo de consórcios, em virtude de promessa de contemplação imediata realizada por representante da demandada, induzindo a autora através de fraude e engano a aderir tais contratos. b) aduziu que pagou 06 parcelas de cada contrato, que equivalem à somatória do valor de R$ 32.533,44 e, após o pagamento das parcelas conforme pactuado com o vendedor da ré, a demandante descobriu que as informações prestadas pelo representante não eram verdadeiras, tendo sido prestada apenas no intuito de vender o consórcio; c) quando a demandante percebeu a fraude, procurou a demandada para resolver a situação administrativamente, rescindindo os contratos com restituição dos valores investidos, porém a ré negligenciou o pedido autoral e negou a devolução. Diante disso, pleiteou: a) a rescisão dos contratos; b) a devolução integral dos valores investidos; c) a suspensão da obrigação de pagar as parcelas contratuais; d) indenização pelos prejuízos causados, incluindo danos morais. Anexou documentos correlatos. Recolhidas as custas judiciais (ID 90905804). Recebida a inicial, este Juízo entendeu necessária a formação da relação processual antes da análise do pedido urgente formulado nos autos (ID 92135096). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Devidamente citada, de forma tempestiva, a requerida ofertou contestação (ID 94164502), acompanhada de documentos, ocasião em que, quanto ao pleito de tutela de urgência, afirmou que a relação contratual entre as partes fora rescindida devido o número de parcelas em atraso, uma vez que a requerente deixou de efetuar o pagamento das parcelas de forma voluntária e desde então, as cotas da requerente encontram-se canceladas, devido à quantidade de parcelas em atraso, estando a mesma concorrendo normalmente nos sorteios mensais dos consorciados desistentes, a fim de restituição. Esclareceu ainda que não houve inclusão de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito e que na realidade, a demandante aderiu a 11 contratos de adesão a grupo de consórcio administrados pela Recon, sendo 08 contratos pertencentes ao grupo 2009 aderidos em agosto/2021 e 03 contratos do grupo 2010 aderidos em junho/2022. No mérito, aduz que as pretensões do autor não encontram respaldo no ordenamento jurídico, haja vista que está devidamente descrito no contrato entabulado entre as partes, bem como na própria legislação específica de consórcio, as formas de contemplações existentes no sistema de consórcio, sendo através de lance vencedor ou nos sorteios realizados em assembleias, sendo ainda a restituição devida somente no encerramento do grupo, e com os descontos da taxa de administração e a cláusula penal, devidos e lícitos, não podendo o valor pago ser restituído integralmente e de forma imediata. Esclareceu que foram realizados pós-vendas com a requerente, nos quais foram esclarecidas as formas de contemplação existentes no sistema de consórcio, não havendo qualquer dúvida da requerente a respeito. Assim, não há elementos que comprovem a ocorrência de danos morais, sendo incabível a condenação da requerida nesse sentido. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica à contestação reiterativas da inicial (ID 98054027), na qual o autor reconhece ter pactuado 11 contratos de adesão, ao invés de 08 (oito), como informado na inicial, pugnando por fim, pela retificação do valor da causa para fazer constar R$ 65.147,67. Instado a manifestar-se acerca da utilidade da tutela de urgência requerida, a autora informou que os contratos estão cancelados e por essa razão a tutela perdeu seu objeto, informando que as cobranças foram devidamente suspensas (ID 103055755). Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, o requerido juntou aos autos mídia da gravação do pós venda, alegando que a demandante sempre teve plena ciência quanto às formas de contemplação (ID 104346986), ao passo que a autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 104971971). 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Proferida decisão de organização e saneamento do processo (ID111700660), oportunidade em que foram reconhecidos como fatos incontroversos: (i) o valor pago pela autora à ré, no montante de R$ 35.147,67, referente a 11 contratos de adesão a grupo de consórcios; e (ii) a necessidade de as partes comprovarem suas alegações, nos termos do art. 373 do CPC. Retificou-se o valor atribuído à causa para o montante de R$ 65.147,67 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), assim como houve o deferimento do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID123331659). Em alegações finais (ID123945775), a RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA afirmou que a requerente aderiu a diversos contratos de consórcio e tinha pleno conhecimento das regras, inclusive sobre as formas de contemplação por sorteio ou lance. Não houve qualquer promessa de contemplação em curto prazo, sendo essa informação comprovadamente falsa. Após a desistência unilateral da requerente, esta foi excluída do grupo, conforme previsto no regulamento. A restituição dos valores pagos deve seguir o previsto na Lei 11.795/08 e no regulamento, com os devidos descontos. Por fim, não há danos morais ou materiais a serem indenizados, pois agiu de boa-fé e não houve comprovação dos alegados prejuízos. A parte autora alegou que os contratos são eivados de vícios que geram sua nulidade, pois a autora foi induzida a contratar sob falsa alegação de contemplação, ocasionando vício de consentimento. Os contratos celebrados após 06/02/2009 devem ter a restituição dos valores pagos de forma imediata após a desistência do contratante, devido à excessiva onerosidade causada ao consumidor. Em tempo, a ré não demonstrou prejuízo aos consorciados ativos ou à administradora de consórcios, ônus que lhe cabia. Ademais, a promessa de contemplação rápida é prática vedada pela legislação e configura vício de consentimento que gera a nulidade do negócio. Por fim, a autora sofreu dano moral indenizável, pois teve sua confiança, admiração e credibilidade abaladas, além de ter sido constrangida e enganada. Ao final, requereu: a declaração de nulidade do contrato, a restituição imediata da quantia paga e a condenação da ré por danos morais. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Fundamento e decido. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas até então produzidas se mostram suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, não sendo mera faculdade do Magistrado, e sim dever. Nesse sentido, veja-se: "Em virtude da preclusão que se opera, não cabe falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permanece em silêncio ou não postula outras provas, dando margem a julgamento antecipado da lide. Isso porque eventual requerimento de provas na inicial deve ser reiterado no prazo aberto pelo juiz para tanto, considerando-se o silêncio ou a ausência de reiteração como desistência da fase probatória" (cf. STJ, AGA 206.705/DF, 4ª T., Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 03.04.2000, e RESP 160.968/DF, 3ª T., Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 31.05.1999; TRF-1ª, AC 93.01.14864-1/MG, 2ª T. Suplementar, Juiz Lindoval Marques de Brito, DJ 28.01.2002, e AC 1998.01.00.018566-0/ MG, 3ª T. Suplementar, Juiz Julier Sebastião da Silva, DJ 10/9/2001.)” (TRF 1ª R., AC nº 01000599562, MG, 1ª T.Supl., Rel. Juiz Fed. Conv. João Carlos Mayer Soares, DJ em 25/92003 - p. 86 apud Juris Síntese Millenium, ementa nº 133069641); "Tem-se como induvidoso que o simples fato de não haver a parte protestado por produção de outras provas, que não aquelas já colacionadas aos autos, não obriga o Magistrado a deferi-las e tampouco o vincula à realização de audiência, se estiver seguro a exercer um julgamento imediato do cerne do litígio. Constitui dever do Juiz, e não mera faculdade, decidir a lide no estado em que se encontram os autos, quando a matéria envolva questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, quando se prescinde da dilação probatória, em virtude de nos autos já haver elementos capazes de formar um juízo sobre a matéria em tese. Se é certo que cabe à parte o direito de propor, tempestivamente, as provas, não menos correto é que compete ao julgador aquilatar as que são necessárias ao seu convencimento, eis que em virtude de encontrar- se, na direção do processo, dotado de competência para selecionar os elementos probatórios requeridos pelos litigantes, indeferindo os que demonstrem ser inúteis ou meramente protelatórios, segundo dispõe o art. 130 do Digesto Instrumental. Nesse sentido, o Ministro Sálvio Figueiredo já deixou assentado que, 'presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder' (REsp n.2.832-RJ, Relator Ministro Sálvio de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Figueiredo, in DJ 19.09.1990, p.9.513). (RECURSO ESPECIAL Nº. 171.624- MG (1998/0029217-9, Rel. Barros Monteiro, DJe 29 de junho de 2004) Tal entendimento se coaduna com o princípio da celeridade e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Ausentes quaisquer preliminares, arguições ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. Cuida-se de ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em que a empresa autora relata ter firmado com a empresa ré 11 (onze) contratos de adesão a grupo de consórcios, em virtude de promessa de contemplação imediata realizada por representante da demandada. Após o pagamento das parcelas iniciais, conforme pactuado com o vendedor, a autora descobriu que as informações prestadas pelo representante não eram verdadeiras, tendo sido prestada apenas no intuito de vender o consórcio. Isso porque a demandada vinculou a vitória da contemplação logo no início dos pagamentos das parcelas a contratação dos consórcios, muito embora isto não tenha ocorrido. O cerne da controvérsia, por conseguinte, resume-se em saber se houve vício de consentimento ou prática abusiva da parte ré com a contratação dos consórcios em apreço e se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis. Analisando-se o conjunto probatório existente nos autos, verifico que todos os contratos assinados pela requerente (ID 94165984, 94165985, 94165987, 94165988, 94165992, 94166004, 94166633, 94166635), possuem cláusula expressa acerca da contempletação, a saber. (DECLARANDO expressamente o consorciado): 2. Estar ciente de que a forma de contemplação é por lance/sorteio. Não sendo possível garantia de data para contemplação. Com relação aos contratos de ID:94166636, 94166637 e 94166638 não possuem tal cláusula expressa, muito embora o regulamento de ID94166640 preveja que “43 - A contemplação dos CONSORCIADOS será realizada mediante sorteio e lance, na forma adiante estabelecida.” (...) 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Não há qualquer previsão acerca de contemplação após o pagamento de apenas 06 (seis) prestações, sendo certo, ainda, que não houve sequer o oferecimento/pagamento de lance pela requerente. Em que pese tais disposições contratuais, observo que os arquivos de áudios trocados entre a parte autora e o preposta da requerida, Lailson, assim como os prints das conversas travadas, demonstram claramente que houve a proposta e garantia de contemplação pouco após o pagamento das parcelas iniciais. Tais arquivos não foram impugnados pelo requerido, ônus que lhe incumbe. Nesse ponto, mister esclarecer que a impugnação ao documento particular juntado aos autos deve ser específica, não sendo admissível alegação genérica, nos termos do art. 436, parágrafo único, do CPC. Convém trazer à baila a lição doutrinária: “Não se admite alegação genérica de inautenticidade; a parte precisa trazer argumentação específica (art. 436, P.único, CPC) – isto é, deve suscitar algum dado objetivo capaz de infirmar a autenticidade do documento impugnado, apontando, no mínimo, os indícios da inautenticidade sustentada. Se isso não for feito, caberá ao juiz inadmitir o pedido de verificação ou de conferência.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 231) Corroborando o entendimento supra, a testemunha Marcos Antônio Apolônio de Farias afirmou que conhece Lailson, vendedor da Recon, já que comprou também um consórcio junto à empresa requerida por intermédio do mesmo. Informa que lhe foi assegurada com certeza absoluta a contemplação após o pagamento da 3a parcela do consórcio, após realizar um lance embutido. No entato, sustenta ter sido mais uma vítima do vendedor Lailson, já que não recebeu a contemplação e amargou prejuízo financeiro. Tal relato se conduna à versão apresentada pela parte autora na inicial. Dito isso, imprescindível pontuar que os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Diante disso, o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que a oferta integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim, ela possui a mesma força vinculante do contrato formal, obrigando as partes ao seu integral cumprimento. Havendo divergência de versões nas previsões 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu contratuais, o art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Neste caso, há de se considerar a oferta inicial, por ser a mais benéfica para o consumidor. Ressalta-se a adequação de tal previsão legal, afinal, se não fosse a inteligência do Código de Defesa do Consumidor poderiam os fornecedores na fase pré- contratual oferecer todas as vantagens e, apenas na fase contratual apresentar as restrições, limitações e onerosidades excessivas. Assim, entendo que há latente boa-fé da empresa autora, enquanto a conduta da ré possui contornos suspeitos, considerando os áudios fornecidos na inicial. Observa- se com clareza as justificativas apresentadas pelo preposta da requerida ao tentar adiar a contemplação prometida e os insistentes questionamentos pela requerente. Desse modo, o ponto central da presente demanda passa a consistir na análise da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Nesse ponto, o negócio jurídico estabelecido é nulo, já que houve vício no consentimento do aderente, o qual acreditou nos termos da oferta verbal que lhe fora proposta, sendo o pacto formal completamente diferente. O art. 171, inciso II, do Código Civil, prevê a possibilidade de anulabilidade do negócio jurídico “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. A jurisprudência pátria se posiciona da seguinte maneira: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. declarando a rescisão do contrato e condenando as rés à restituição solidária de valores, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, indeferindo o pedido 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu de compensação a título de danos morais (Id 225941380). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento no contrato de consórcio por induzimento a erro, justificando a restituição imediata dos valores pagos; (ii) estabelecer se a devolução dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer imediatamente ou ao final do grupo consorcial, conforme previsto na Lei 11.795/2008; (iii) determinar se cabe indenização por danos morais em razão da frustração das expectativas da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de vício de consentimento decorre da constatação de que a autora foi induzida a erro pela promessa de contemplação imediata em consórcio de automóvel, que não se concretizou, caracterizando publicidade enganosa e justificando a rescisão contratual e a restituição imediata dos valores pagos. 4. Nos contratos de consórcio, a devolução de valores ao consorciado desistente ocorre ao término do grupo. Essa regra, entretanto, limita-se aos casos em que não há vício de consentimento, não sendo aplicável quando a rescisão se fundamenta em erro essencial. 5. Danos morais configurados.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, provido parcialmente o da parte autora e desprovido os das empresas. Tese de julgamento: 1. A restituição imediata dos valores pagos é devida em caso de rescisão de contrato de consórcio por vício de consentimento caracterizado por promessa de contemplação imediata não cumprida. Dispositivos relevantes: Lei 11.795/2008, arts. 22, 30. Julgados citados: TJRN, apelação cível nº 0826334- 38.2023.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 19.07.2024 e apelação cível nº 0801151-35.2019.8.20.5121, Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa no Gab. do Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 05.06.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803176-50.2021.8.20.5121, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE UMA DAS PARTES DEMANDANTES. CONTRATO ASSINADO APENAS POR UMA DAS PARTES. CARACTERIZAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA OUTRA PARTE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA. II – PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. III – MÉRITO. PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA OU IMEDIATA DA CASA PRÓPRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDEU ÀS NOÇÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826334- 38.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2024, PUBLICADO em 19/07/2024) 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE OBTER RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA RELATORA. TAXA DE DESISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801151-35.2019.8.20.5121, Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa no Gab. do Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/06/2023). Assim, sendo o vendedor pessoa autorizada a comercializar produtos e serviços da empresa requerida, sua ação vincula a demandada, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Com isso, resta evidente que a autora foi induzida a erro pelo representante da requerida, que lhe ofereceu um produto, omitindo informação essencial sobre a natureza do negócio, concluindo-se, pois, que o consumidor foi induzido em erro. Neste contexto, é o caso de anular o contrato celebrado e, como consequência, as partes deverão retornar ao estado anterior, razão pela qual a requerida deve ser condenada a restituir à demandante oes valores pagos. Resta-me a análise do pedido indenizatório. Analisando o acervo probatório e as informações constantes nos autos, percebe-se que o comportamento da ré foi atentatório a boa-fé do consumidor, o qual celebrou o negócio jurídico com a esperança de ser contemplado após o pagamento de apenas 6 parcelas, o que não foi concretizado. Assim, resta configurado o dano moral, em razão dos sentimentos de angústia, sofrimento e indignação vivenciados pela parte autora no presente caso. Afinal, se viu vítima de fraude praticada pelo preposto da requerida. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes. A situação envolve, sem dúvida, ausência de atendimento adequado, abuso do elo mais 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu forte na relação consumerista e violação ao princípio da boa-fé – o que me leva a crer que os transtornos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e passaram a configurar ofensa à personalidade do autor. Por todo o exposto, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos. Às vistas de tais considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a ré, Recon Administradora de Consórcios LTDA: (i) A anular o contrato celebrado entre as partes, com base no art. 171, inciso II, do Código Civil; (ii) A restituir os valores pagos pela requerente respectivos a 06 (seis) parcelas dos 11 (onze) contratos celebrados, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; (iii) Ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. No valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. No valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre a condenação. P. R. I. 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 11

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804457-70.2022.8.20.5100. AUTOR: SAMUCKA PRIMEIRO MUNDO EIRELI REU: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de rescisão contratual, nulidade de cláusulas abusivas e devolução de valores c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por SAMUCKA PRIMEIRO MUNDO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por sua sócia Thamara de Souza Fonseca, ambos devidamente qualificados, em face da RECON ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIOS LTDA, também qualificada, na qual aduz, em apertada síntese, ter firmado com a empresa ré oito contratos de adesão a grupo de consórcios, em virtude de promessa de contemplação (imediata) realizada por representante da demandada. Aduz que pagou 6 parcelas de cada contrato, que equivale a somatória do valor de R$ 32.533,44 e após o pagamento das parcelas conforme pactuado com o vendedor da demandada, o demandante descobriu que as informações prestadas pelo representante não eram verdadeiras, tendo sido prestada apenas no intuito de vender o consórcio. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que o demandado se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vindouras no valor de R$ 667,78 de cada contrato pactuado. No mérito, requer-se a rescisão dos contratos, devolução integral dos valores investidos, suspensão da obrigação de pagar as parcelas contratuais e indenização pelos prejuízos causados. Anexou documentos correlatos. Recolhidas as custas judiciais (ID 90905804). Recebida a inicial, este juízo entendeu necessária a formação da relação processual antes da análise do pedido urgente formulado nos autos (ID 92135096). Devidamente citada, de forma tempestiva, a requerida ofertou contestação (ID 94164502), acompanhada de documentos, ocasião em que, quanto ao pleito de tutela de urgência requerida, a relação contratual entre as partes fora rescindida devido o número de parcelas em atraso, uma vez que a requerente deixou de efetuar o pagamento das parcelas de forma voluntária e desde então, as cotas da requerente encontram-se canceladas, devido a quantidade de parcelas em atraso, estando a mesma concorrendo normalmente nos sorteios mensais dos consorciados desistentes, a fim de restituição. Esclareceu ainda que não houve inclusão de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito e que na verdade na realidade, a demandante aderiu a 11 contratos de adesão a grupo de consórcio administrados pela Recon, sendo 08 contratos pertencentes ao grupo 2009 aderidos em agosto/2021 e 03 contratos do grupo 2010 aderidos em junho/2022. No mérito, aduz que as pretensões do autor não encontram respaldo no ordenamento jurídico, haja vista que está devidamente descrito no contrato entabulado entre as partes, bem como na própria legislação específica de consórcio, as formas de contemplações existentes no sistema de consórcio, sendo através de lance vencedor ou nos sorteios realizados em assembleias, sendo ainda a restituição devida somente no encerramento do grupo, e com os descontos da taxa de administração e a cláusula penal, devidos e lícitos, não podendo o valor pago ser restituído integralmente e de forma imediata. Réplica à contestação reiterativas da inicial (ID 98054027), na qual o autor reconhece ter pactuado 11 contratos de adesão, ao invés de 08 (oito), como informado na inicial, pugnando por fim, pela retificação do valor da causa para fazer constar R$ 65.147,67. Instado a manifestar-se acerca da utilidade da tutela de urgência requerida, a autora informou que os contratos estão cancelados e por essa razão a tutela perdeu seu objeto, informando que as cobranças foram devidamente suspensas (ID 103055755). Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, o requerido juntou aos autos mídia da gravação do pós venda, alegando que a demandante sempre teve plena ciência quanto as formas de contemplação (ID 104346986), ao passo que a autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 104971971). Após, vieram-me conclusos para decisão. É o que relato. DECIDO. A priori, retifique-se o valor da causa para fazer constar a importância mencionada pela autora, em réplica, a saber, R$ 65.147,67. Dito isso, observo que não foram apresentadas defesas com demais questões processuais e/ou prejudiciais de mérito. As partes foram intimadas acerca da necessidade de dilação probatória, tendo a autora pugnado pela oitiva de testemunhas. Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo e passo a organizá-lo para a fase de instrução e julgamento São questões de fato a serem dirimidas: a ocorrência ou não de garantia de contemplação rápida, e ainda quanto ao momento da devolução dos valores pagos e suas deduções. É fato incontroverso o valor pago pelo autor a ré, na quantia de R$ 35.147,67 (trinta e cinco mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) a título de parcelas referente aos 11 (onze) contratos firmados com a requerida. A cada parte caberá a comprovação do alegado, nos exatos termos do art. 373 do CPC. À vista de todas essas considerações, dou por saneado o feito nos termos acima delineados e determino a intimação das partes para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunha, se for o caso. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte e, somente será admitida a inquirição de testemunha em número superior, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Os advogados das partes devem informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do artigo 455 do CPC/2015. Após, volte-me conclusos para inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)