Procedimento Comum Cível 0806599-92.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806599-92.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806599-92.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANGELO MATHEUS ARAUJO MELO Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. Sentença Banco Votorantim S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença (ID. XXX), alegando omissão quanto à aplicação da Lei n.º 10.931/2004, no tocante à limitação dos juros moratórios, bem como omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável. Sustenta que a decisão embargada limitou os juros moratórios a 1% ao mês sem considerar que o contrato em análise é regido por legislação específica, que permite a pactuação acima desse patamar. Além disso, pleiteia que a correção monetária seja realizada pela Taxa Selic. O embargado apresentou impugnação aos embargos (ID. XXX), sustentando que os embargos são meramente infringentes, visando rediscutir o mérito da sentença, e que a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte adota a tabela do Tribunal como critério de correção monetária, com juros de mora de 1% ao mês. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao desconsiderar que o contrato objeto da lide constitui uma Cédula de Crédito Bancário, regida por legislação específica (Lei 10.931/2004), o que afastaria a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso III, prevê a possibilidade de estipulação dos casos de mora e da incidência de multas e penalidades contratuais, mas não autoriza, de forma expressa, a fixação de juros moratórios acima dos limites legais ou em patamares abusivos. Além disso, o artigo 28 da referida norma não afasta a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil no exame da abusividade das cláusulas contratuais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a pactuação de encargos excessivos pode ser revista pelo Judiciário, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa. A Súmula 379 do STJ dispõe expressamente que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Ainda que se considere que a Cédula de Crédito Bancário possua regulamentação própria, tal fato não autoriza a cobrança de juros moratórios em patamares abusivos, sob pena de ofensa ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. No caso concreto, os juros moratórios pactuados foram estabelecidos em 8,10% ao mês, percentual notoriamente superior ao parâmetro adotado pela jurisprudência consolidada do STJ e desproporcional à taxa média do mercado para operações similares. Dessa forma, a revisão da cláusula que impõe juros moratórios abusivos não se trata de omissão na sentença, mas sim da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ em consonância com a proteção ao consumidor. Portanto, inexiste omissão a ser suprida, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados neste ponto. O embargante alega que a sentença não fixou expressamente o índice de correção monetária aplicável ao montante a ser restituído, requerendo a aplicação da Taxa Selic. A taxa Selic é utilizada para fixação dos juros de mora nos termos do artigo 406, § 1º do Código Civil e não para realização da atualização monetária. Isto quando não for estipulada pelo contrato: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. No caso concreto, havia estipulação de índice de correção monetária no caso de mora, inclusive isso não era questionado pelo autor, de modo que a sentença não foi omissa. O que o embargante quer é que este Juízo viole o princípio da congruência, até porque o índice de correção monetária (não previsto no contrato) está previsto no artigo 389 do Código Civil. - Litigância predatória. O réu apresentou petição alegando a litigância predatória em face do advogado do autor, o que não modifica o mérito da sentença. Este Juízo, bem como o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já está adotando medidas para combater tais práticas, sendo uma delas a intimação pessoal da parte para verificação se ela está plenamente ciência da ação judicial. Quando a comunicação à OAB, o próprio advogado do embargante tem o dever ético de comunicar eventual falta ética. Posto Isso, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas nego provimento para manter a sentença em todo o seu teor. Outrossim, determino que seja expedido mandado de averiguação, pelo qual o senhor oficial de justiça deverá localizar o autor e, mediante a apresentação da petição inicial e procuração, ser indagado se ajuizou a referida ação e como contratou o advogado habilitado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 14 de February de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0806599-92.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANGELO MATHEUS ARAUJO MELO Polo Passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 129889594 foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de outubro de 2024. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID 129889594, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 25 de outubro de 2024. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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