Embargos à Execução 0841119-15.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0841119-15.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Sucabrás Reciclagem de Metais Ltda e Eduardo Gomes Ferreira. Advogado(s): Rafael Ayres (OAB/BA 22.474). Apelada: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Advogado(s): Felipe Caldas Simonetti (OAB/RN 5688). Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM BENS DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EMBARGOS DO EXECUTADO JULGADOS IMPROCEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1012, §1º, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841119-15.2017.8.20.5001 Polo ativo EDUARDO GOMES FERREIRA Advogado(s): RAFAEL RAMOS AYRES DA SILVA Polo passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): JOSE LUCIANO DA SILVA, FELIPE CALDAS SIMONETTI, ELENO ALBERTO DA SILVA, HELENA TELINO MONTEIRO, HELIO SIQUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841119-15.2017.8.20.5001. Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Parquet, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelos embargantes Sucabrás Reciclagem de Metais Ltda e Eduardo Gomes Ferreira, em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos presentes autos de Embargos à Execução, em face da penhora realisada nos autos do processo nº 0001180-70.2010.8.20.0001, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, interpôs em desfavor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, processo de nº 0841119-15.2017.8.20.5001, decidiu a lide nos seguintes termos (Id. 19237208): “ISTO POSTO, rejeito os embargos à penhora. Condeno a parte embargante em multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Condeno a parte embargante, ainda, ao pagamento de custas e honorários, estes no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Em Natal/RN, 17 de março de 2023. Publique-se. Intime-se.” Em suas razões recursais (Id. 19237209) os apelantes embargantes argumentam, em síntese, que: a) “pretendiam desconstituir as penhoras que recaíram sobre bens de terceiros, alienados e furtados, indicando-se outros bens de propriedade da pessoa jurídica, também, recorrente”; b) os bens indicados à penhora pela parte exequente, referentes aos 05 (cinco) imóveis representados pelas matrículas nº 61.739, 62.984, 12.627, 9.354 e 14.412, além de 03 (três) veículos em nome de Eduardo Gomes Ferreira, e 03 (três) máquinas empilhadeiras, em nome da SUCABRAS, não mais constituem o patrimônio da parte devedora, sendo objetos de negócios jurídicos celebrados anterior a presente demanda; c) o veículo de placa HRV-0848, e RENAVAM nº 730229335, foi roubado, conforme se depreende de informação constante em consulta formulada no DETRAN/BA, assim como aduzem a existência de excesso de execução em relação a Eduardo Gomes Ferreira, uma vez que sua citação ocorreu somente após sua manifestação nos autos principais (cumprimento de sentença); d) indicam que o valor correto da execução é de R$ 9.670.117,91 (nove milhões seiscentos e setenta mil cento e onze reais e noventa e um centavos). Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença apelada, “quanto à desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de fraude, que caracteriza violação à ampla defesa e o contraditório, e condenação por litigância de má-fé; e, ainda, em relação aos bens oferecidos pela Apelante, pessoa jurídica.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas no (Id. 19237211), refutando todos os argumentos do apelo e pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau, com a consequente manutenção da penhora realizada, ou, alternativamente, que seja reconhecida a ocorrência de fraude à execução. Com vista dos autos, a 14ª Procuradora de Justiça, deixou de emitir Parecer Meritório, em razão da matéria. (Id. 19392604). É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do apelo. Inicialmente, defiro o pedido de concessão das benesses da gratuidade judiciária às partes embargantes. Como relatado, trata-se de apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução, que objetiva a desconstituição da penhora realizada na fase de cumprimento de sentença dos bens indicados à penhora pela parte exequente, referentes aos 05 (cinco) imóveis representados pelas matrículas nº 61.739, 62.984, 12.627, 9.354 e 14.412, além de 03 (três) veículos em nome de Eduardo Gomes Ferreira, e 03 (três) máquinas empilhadeiras, em nome da SUCABRAS, sob a alegação de que não mais constituem o patrimônio da parte devedora, sendo objetos de negócios jurídicos celebrados anterior a presente demanda; bem como, que o veículo de placa HRV-0848, e RENAVAM nº 730229335, foi roubado. Tal pretensão, não merece acolhimento, pois se vê desde logo que os Apelantes tentam rediscutir matéria de mérito (fase de conhecimento) na presente fase de execução do julgado, tenho inclusive já havido a penhora, tanto que o Juízo a quo, recebeu a ação como embargos à penhora, vejamos trecho da sentença recorrida que importa: “(...) Inicialmente, deve-se ressaltar que os embargos apresentados no Id. 12198929 serão analisados como embargos à penhora, uma vez que precluiu o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de senteça.(...)” (Id. 19237206) Em sendo assim, não há que se falar que não deveria ter sido feita a penhora dos imóveis e demais bens já realizados, alegando que não houve a juntada dos documentos relacionados ao registro dos imóveis penhorados; pois constam no processo de cumprimento de sentença, as cópias dos registros dos mesmos, sem que tenha havido a manifestação da Apelante em todos os atos processuais, conforme acertadamente decidido pelo Juízo monocrático. Destaco trecho da sentença combatida neste sentido, cuja fundamentação per relationem, adoto. Vejamos: “(...) Quanto à tempestividade dos embargos à penhora, verifica-se dos autos do processo nº 0001180-70.2010 que após a penhora foi proferido ato ordinatório (Id. 81519246 - pág. 6 ) intimando a parte executada para manifestar sobre a referida constrição. Ocorre que, segundo certidão de Id. 81519247 - pág. 12, os advogados da parte executada não foram devidamente intimados. Sendo o ato republicado em 15/08/2017 e a presente impugnação foi apresentada em 06/09/2017. Além do mais, para espantar qualquer dúvida, foi certificado nos autos a tempestividade dos embargos à penhora Id. 45483780). Verificada a tempestividade dos embargos, passo a sua análise. A parte embargante sustenta em suas razões que a penhora realizada nos autos do processo de execução recaiu sobre bens de terceiros, tendo em vista a realização de negócios jurídicos celebrado anterior ao cumprimento de sentença e com base nisso requer a desconstituição da penhora. Não assiste razão à embargante. A parte embargante pretende a desconstituição da constrição sobre os imóveis penhorados em cumprimento de sentença, gerado pelo inadimplemento da executada quanto ao valor devido. Os presentes embargos se sustentam em um único fundamento: os bens não pertencem aos executados, em face da realização de negócio jurídico. Dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Observa-se que o fundamento da pretensão do devedor diz respeito à suposto direito de outrem, não cabendo aos embargantes o apontamento de eventual mácula. Com relação ao alegado excesso de execução, também, não assiste razão aos embargantes. É que os cálculos realizados pela parte exequente, ora embargada, estão em sintonia com o título exequendo. A parte requerente maneja a pretensão mesmo sendo evidentemente ilegítima e quando todos os temas debatidos já foram objeto de apreciação durante o curso da fase executiva. Nesta linha, na forma os artigos 80 e 81, do CPC, condeno a parte requerente nas penalidades da litigância de má-fé, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.(...)”. (Destaquei) Neste sentido destaco precedentes deste tribunal, decidindo sempre pela necessidade de pagamento e/ou cumprimento da obrigação, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÉDITO SINGULAR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §9º DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSITIVO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DANO IRREPERÁVEL QUE NÃO SE PRESUME. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA EM SITUAÇÕES SIMILARES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800515-04.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ADEQUAÇÃO DO PACTO AOS JUROS LEGAIS. EXTIRPAÇÃO DAS ESTIPULAÇÕES USUÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806212-43.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 05/12/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO EMITENTE DO CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPOSA DA EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA EMBARGANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0123623-52.2012.8.20.0001, Magistrado(a) IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Tribunal Pleno, ASSINADO em 23/09/2021) Desta feita, manter a sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau na totalidade. Majoro os honorários sucumbenciais recursais para o percentual de 12% (doze por cento), com esteio no art. 85, §11, do CPC/2015, com a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão das benesses da justiça gratuita. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) Relator 7. Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO GOMES FERREIRA Advogado(s): RAFAEL RAMOS AYRES DA SILVA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): JOSE LUCIANO DA SILVA, FELIPE CALDAS SIMONETTI, ELENO ALBERTO DA SILVA, HELENA TELINO MONTEIRO, HELIO SIQUEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 01/09/2023 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0841119-15.2017.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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