Execução de Título Extrajudicial 0800045-69.2023.8.20.5033 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800045-69.2023.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800045-69.2023.8.20.5033. EXEQUENTE: MARIO FERNANDO GOMES DE PAIVA ADVOGADO: AVNER ALEXANDER COSTA DA CAMARA, RAQUEL ANDREIA DE SOUZA EXECUTADO: CONDOMINIO CCAB SUL ADVOGADO: ARANDA NOGUEIRA LIMA DE ALMEIDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel/Fax: (84)3207-3788 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios (id 106803761), opostos pela parte embargante, MARIO FERNANDO GOMES DE PAIVA, apontando contradição na sentença anteriormente emanada. A embargada não ofereceu as contrarrazões, embora devidamente intimada. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. Fez juntada do Contrato de Compra e Venda e Termo de Quitação. Requer a aplicação da Súmula 84, do STJ e por fim, alega que a dívida executada nos autos principais, não tem natureza propter rem, principal argumento para a improcedência dos Embargos de Terceiro, ora embargados. Vejo que procedem as alegações de contradições apontadas pela parte embargante, mediante os presentes embargos de declaração. Com efeito, verifico inicialmente, que a dívida não tem natureza propter rem, tendo em vista que o imóvel penhorado e arrematado nos autos principais não é o gerador da dívida condominial. Noutro pórtico, considerando a juntada dos documentos nos autos (contrato de compra e venda, termo de quitação, entre outros), é de se aplicar a Súmula 84, do STJ em favor do embargante, porquanto é induvidoso que a parte embargante é o real proprietário do imóvel objeto da presente demanda. Isto posto, acolho os presentes embargos, para reconhecer as contradições apontadas pela embargante, na sentença embargada. Assim, onde se lê na sentença de id "Por tais razões e fundamentos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente os presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, mantendo os efeitos da arrematação do imóvel declinado na inicial, efetuada junto aos autos principais. Condeno a parte embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa corrigido, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão.", LEIA-SE: Por tais razões e fundamentos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, bem como da Súmula 84, do STJ, julgo PROCEDENTE os presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, determino o desfazimento da arrematação do imóvel declinado na inicial, efetuada junto aos autos principais. Condeno a parte embargada nas custas processuais e em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa corrigido, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. P.I.C Natal,18 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MARIO FERNANDO GOMES DE PAIVA Advogado:Advogado(s) do reclamante: AVNER ALEXANDER COSTA DA CAMARA, RAQUEL ANDREIA DE SOUZA Executado: CONDOMINIO CCAB SUL Advogado: Advogado(s) do reclamado: ARANDA NOGUEIRA LIMA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800045-69.2023.8.20.5033 Trata-se de Embargos de Terceiro com sentença proferida no id 118538736. A parte embargante, em petição de id 126071745, pede a reconsideração em parte da referida sentença, sobretudo para a concessão de justiça gratuita ao embargante. Em petição de id 126158236, apresenta também os embargos de declaração, a fim de sanar contradição em face da sentença, tendo em vista que a mesma foi fundamentada em contradição quanto à dívida, haja vista que o imóvel arrematado não foi objeto da execução junto aos autos principais, portanto, sem incidência de dívida de natureza propter rem. Decido. Tendo em vista que interpostos em tempo hábil, recebo os presentes Embargos de Declaração. Considerando a verossimilhança das alegações do embargante, defiro o pedido de justiça gratuita, formulado no ID 126071745. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada, para se pronunciar, no prazo de 05 dias, ante o caráter infringentes dos presentes embargos. Por medida de cautela e visando preservar interesses de terceiro, sobretudo à parte arrematante, suspendo os efeitos da arrematação junto aos autos principais, até o desfecho dos presentes embargos. Decorrido o prazo, à conclusão. P.I.C Natal, 19 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: MARIO FERNANDO GOMES DE PAIVA Embargado: CONDOMINIO CCAB SUL SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Terceiro, pelos quais, Mário Fernandes Gomes de Paiva, qualificado nos autos em epígrafe, requer liminarmente, a desconstituição da penhora e nulidade da arrematação incidente no imóvel residencial, localizado na Rua Antônio Farache, nº 1854, integrante do Condomínio Mallybu, Bloco A, Apto 102, 1º pavimento, Capim Macio – Natal/RN, junto aos autos principais nº 0815633-62.2016.8.20.5001. Aduz que o imóvel leiloado é um bem de família e que se encontra registrado em nome da Construtora Teixeira Lima LTDA, porém o imóvel em questão lhe pertence desde de 04 de janeiro de 1995, com a assinatura do Contrato Particular de Compra em Venda. Diz ainda, que vinha adquirindo recursos para entrar com uma ação, a fim de regularizar a sua situação cartorária, até ser surpreendido em 24 de julho de 2023, com a informação que o seu bem havia sido leiloado. Confirma que reside há 16 anos no imóvel e que só teve conhecimento da situação processual após a conclusão do leilão ocorrido nos autos da execução principal. Diante disso, evidencia que seu direito de posse teve uma grave lesão, pois adquiriu o imóvel através do contrato de compra e venda, muito antes da existência da dívida do processo original. Por fim, pleiteia a anulação por definitivo do leilão, requerendo ainda, a sua manutenção na posse e propriedade do bem em questão. Junta documentos e procuração. Pede a condenação do embargado, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em sede de contestação, o embargado, na petição inserida no id. 103803761, impugna os embargos, suscitando, preliminarmente, o valor atribuído à causa, contestando-o nos termos do artigo 293 do CPC. Alega a intempestividade dos embargos, uma vez que o prazo para contestar a penhora do imóvel penhorado expirou em 23 de junho de 2023 e a data de distribuição dos autos, deu-se em 30 de julho de 2023. Sustenta a tese de tentativa de fraude à execução, vez que a suposta alienação do imóvel foi realizada em documento de compra e venda particular, sem qualquer reconhecimento em cartório, e sem data das assinaturas, situação que poderia ser realizada em qualquer data, e não somente na data em que afirma o embargante que o fez. Destaca que houve litigância de má-fé, ante os documentos juntados e das alegações apresentadas na exordial. Em síntese, pede o acolhimento do mérito, a fim de extinguir o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II do CPC, a improcedência do pedido autoral com o reconhecimento da Fraude à Execução, e a impugnação do valor dado à causa. Juntou documentos. É o relatório. Decido A princípio, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 185.898,51 (cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), valor correspondente à avaliação do imóvel, conforme preceitua a legislação vigente e jurisprudência que segue: Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$1.500,00. RECURSO PARA MAJORAR HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ SOBRE O ASSUNTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PARA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 292, § 3º, DO CPC. VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DEVE CORRESPONDER AO DO BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO, NÃO PODENDO EXCEDER, CONTUDO, O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-72.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.03.2022)” Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo n° 0800045-69.2023.8.20.5033 Intime-se a parte embargante para efetuar a complementação das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 290, do CPC. No mérito, após análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte embargante em relação à plena propriedade do imóvel embargado, haja vista que sequer foi juntada certidão imobiliária. Ademais, cumpre registrar, que no caso que ora se examina, trata-se de ação de execução de taxa condominial, cuja obrigação se reveste de natureza propter rem, ou seja, a dívida é garantida pelo próprio imóvel, cujo débito é da ordem de R$ 111.538,50 (cento e onze mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), até 02 de agosto de 2023. Acerca da matéria, o STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que as obrigações de natureza propter rem, a exemplo das taxas condominiais, são dívidas pertencentes ao imóvel, portanto, de responsabilidade da pessoa em cujo nome estiver transcrito na matrícula imobiliária respectiva. Seguem julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula568/STJ. 3. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator:Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)" A embargante alega que comprou o imóvel à parte executada nos autos principais, no ano de 1995. Todavia, não há quaisquer informações junto à matrícula do imóvel, conforme a última certidão imobiliária de id 55532655, dos autos principais. O imóvel acumula débito de taxa condominial no valor de R$ 111.538,50 (cento e onze mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), ate 02 de agosto de 2023, obrigação esta comprovadamente de natureza propter rem, não se revelando razoável a argumentação do embargante, junto à inicial. De igual modo, a alegação do embargante de que o imóvel arrematado tem natureza de bem de família, não procede, uma vez que se trata de obrigação de natureza propter rem, oriunda de débito de taxa condominial, conforme consignado acima. Tendo em vista a ausência de fundamentação legal, necessária à concessão do pleito, rejeito a alegação de fraude à execução e litigância de má-fé, ambos formulados pelo embargado. Por tais razões e fundamentos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente os presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, mantendo os efeitos da arrematação do imóvel declinado na inicial, efetuada junto aos autos principais. Condeno a parte embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa corrigido, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. P.R.I Natal, 01 de julho de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAQUEL ANDREIA DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de RAQUEL ANDREIA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

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