Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800507-73.2021.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800507-73.2021.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 30/10/2023

07/11/2023, 14:40

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:41

Decorrido prazo de DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:19

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO BARBOSA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:19

Publicado Intimação em 18/08/2023.

24/08/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

24/08/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800507-73.2021.8.20.5137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora em face da parte ré, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após o bloqueio de valores, foi feito o levantamento dos honorários sucumbenciais mediante alvará. É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 924 do NCPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, seguindo o pagamento da condenação pelo regime de precatórios, cujo trâmite se dá mediante processo administrativo na Presidência deste Tribunal. Considerando que o bloqueio de ID 101908257 foi em valor superior aos dos honorários, expeça-se alvará em favor do município com a quantia remanescente. Sem custas. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2023, 19:56

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 07:50

Juntada de alvará recebido

10/08/2023, 07:42

Decorrido prazo de DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 05:34

Decorrido prazo de PATRICIA PINHEIRO BARBOSA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:41

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 19:56

Despacho

•20/07/2023, 20:02

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