Procedimento Comum Cível 0803290-15.2022.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803290-15.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, DEAL4B SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803290-15.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Fabiano dos Santos Oliveira em face de Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e de Deal4b Soluções em Tecnologia Ltda, todos já qualificados, cujos objetos consistem: a) na condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); b) na condenação solidária dos demandados ao pagamento do montante de R$ 1.827,71 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) no dia 18/02/2021, a parte autora efetuou a compra de um aparelho celular Moto G 5G PLUS 128, MODELO XT2075-3, cor oceano, no valor de R$ 1.827,71 (um mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), conforme nota fiscal acostada; b) no mês de março/2021, o aparelho celular estava carregando, quando, de repente, explodiu, causando lesões na região abdominal da parte autora, consoante se verifica das imagens e vídeos acostados; c) após enviar para assistência técnica demandada, recebeu um comunicado informando que o aparelho havia sido periciado e não teria apresentado qualquer sinal de evento elétrico anormal e que a suposta causa do problema teria sido um estresse mecânico causado por pressão ou impacto. Em razão disso, a substituição do aparelho foi negada pelo fabricante. Ao ensejo juntou documentos. Antes mesmo da sua citação, a Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda apresentou a contestação de ID nº 85767059, na qual pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento principal de que o laudo técnico da autorizada seria válido. Citada, a ré Deal4b Soluções em Tecnologia Ltda apresentou a contestação de ID Nº 87659600, na qual alegou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação sob o argumento principal de que o infortúnio teria sido causado por mau uso do aparelho. Realizada audiência prévia de conciliação e mediação, não houve composição entre as partes. Manifestação sobre as contestações de ID Nº 92514956. Mediante a decisão de ID nº 95674851, foi invertido o ônus da prova em favor da parte autora e foi determinada a intimação dos réus para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambos os réus requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Primeiramente, é preciso asseverar que a legitimidade para agir nada mais é do que a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. Por sua vez, verbera o artigo 12 do CDC que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Feitos esses esclarecimentos, cumpre asseverar que a empresa de assistência técnica demandada, Deal4b Soluções em Tecnologia Ltda, não pode ser enquadrada no conceito de fabricante, comerciante, construtor ou importador, uma vez que não participou da cadeira de produção e comercialização do produto supostamente viciado, mas apenas, após a suposta ocorrência do acidente de consumo, foi chamada para reparar o produto, atuando em nome da fabricante. Logo, como a causa de pedir exposta pelo demandante é de fato do produto e não foi apontada qualquer falha na prestação de serviço de reparação do produto, deve ser reconhecida a ilegitimidade da Deal4b Soluções em Tecnologia Ltda. 2.2. Mérito Passa-se ao julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de outras provas em juízo e do desinteresse das partes para tanto, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. Cinge-se a questão, neste processo, à existência ou não do fato do produto em razão de explosão da bateria do aparelho celular do demandante, à responsabilidade ou não da fabricante por tal suposto fato do produto e ao dever ou não de indenizar supostos danos morais e materiais suportador pela parte autora. Primeiramente, a questão trazida a julgamento deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor que trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios apresentados pelo bem adquirido pelo consumidor. Fixada tal premissa, é preciso distinguir entre fato do produto/serviço e vício do produto/serviço e para tanto importante destacar lição doutrinária: A palavra-chave neste ponto é defeito. Ambos decorrem de um defeito do produto ou do serviço, só que no fato do produto ou do serviço o defeito é tão grave que provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral. O defeito compromete a segurança do produto ou serviço. Vício, por sua vez, é defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço em si; um defeito que lhe é inerente ou intrínseco, que apenas causa o seu mau funcionamento ou não funcionamento. Se A, dirigindo seu automóvel zero-quilômetro, fica repentinamente sem freio, mas consegue parar sem maiores problemas, teremos aí o vício do produto; mas se A não consegue parar, e acaba colidindo com outro veículo, sofrendo ferimentos físicos, além de danos nos dois automóveis, aí já será fato do produto. Se alguém instala uma nova televisão em sua casa, mas esta não produz boa imagem, há vício do produto; mas, se o aparelho explodir e incendiar a casa, teremos um fato do produto. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas 2010. p. 265-266.) A respeito da responsabilidade pelo fato do produto, o art. 12 do citado diploma legal dispõe: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O caso em análise não se trata de vício do produto, mas de fato do produto, o que atrai a incidência do art. 12 do CDC, que imputa ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo certo que sua responsabilidade somente será afastada quando demonstrar a ausência de defeito. O acidente de consumo restou comprovado através das fotografias apresentadas pela parte autora que demonstrou a explosão do aparelho celular, que danificou o aparelho em si e chegou a atingir a região próxima ao seu umbigo. Por sua vez, ante a verossimilhança nas alegações autorais, foi invertido o ônus da prova em favor da parte autora e a fabricante, apesar de devidamente intimada, deixou de produzir provas no sentido de que o defeito inexistiu ou outra causa excludente de responsabilidade. Atente-se, ainda, que o laudo pericial elaborado unilateralmente pela assistência técnica da fabricante não é suficiente para demonstrar eventual culpa exclusiva do consumidor ou que o defeito inexistiria, haja vista que, ao analisar as fotografias e vídeos apresentados pelo demandante, não se verifica qualquer dano físico no aparelho celular além daqueles decorrentes da explosão da bateria ao ser colocada no carregador. Tal tese somente restaria comprovada por meio de laudo pericial feito pelo experto equidistante das partes, no entanto, invertido o ônus da prova e intimada para esclarecer quais provas queria produzir, a parte ré fabricante quedou-se inerte. Logo, resta reconhecida a ocorrência do fato do produto e da responsabilidade objetiva da fabricante. No tocante ao dano material, este restou devidamente comprovado pelas imagens anexadas à exordial e pela nota fiscal do produto, cabendo à fabricante restituir o valor pago pela parte autora devidamente atualizado. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, é preciso ressaltar que o dano moral nada mais é do que a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar cuidadosamente se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos nós estamos sujeitos. Feito esse esclarecimento e adentrando o plano fático de direito alegado, cumpre afirmar que a explosão do celular e atingimento da barriga da parte autora com tal acidente de consumo, somado ao fato de não ter recebido a devida reparação de forma administrativa, gerou inegável violação ao seu direito personalíssimo às integridades psíquica e física. Assim, reconhecida a ocorrência do dano moral e do dever de indenizar da parte ré, no tocante ao quantum indenizatório, deve-se ter em mente que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor extrapatrimonial sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Sendo assim, a sua fixação, no ordenamento jurídico pátrio, ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Desse modo, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, deve ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, ou seja, deve sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. A propósito, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO PRESUMIDO. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativo à inexistência de ato ilícito, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de inscrição indevida do nome de pretensos devedores no cadastro de proteção ao crédito o prejuízo é presumido. 3. Com relação à existência de outros registros em nome do recorrido, vale ressaltar que esse fato não afasta a presunção do dano moral, sendo certo porém, que a circunstância deve refletir sobre o valor da indenização. 4. Firmou-se entendimento nesta Corte Superior, de que sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. 5. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido." (STJ, REsp 591238/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, unanimidade, DJ 28.05.2007, p. 344). (grifei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I – Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo demandado, que, mesmo diante da quitação do débito, não devolveu o cheque à autora e o apresentou indevidamente, o que deu azo ao registro e manutenção indevida do nome desta no SERASA, causando lesão a sua honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. II – Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. III – Conhecimento e provimento parcial do recurso." (TJ/RN, 2ª Câmara Cível, AC nº 2007.000655-3, Rel. Des. Cláudio Santos, unanimidade, julg. 29/05/2007). (grifei) Assim sendo, entendo que, a título de danos morais, é bastante, suficiente, razoável e justo, considerando a situação do requerente e do requerido, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para indenizar a parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da DEAL4B SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA e extingo o processo sem resolução do mérito para esta parte, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Por sua vez, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do presente processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ao pagamento: a) a título de danos materiais, do valor de R$ 1.827,71 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação; b) a título de danos morais, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde este arbitramento, e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação. No tocante à relação jurídico-processual entre a parte autora e a parte ré DEAL4B SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, condeno aquela ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo sua cobrança ficar suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. No que atina à relação jurídico-processual entre a parte autora e a MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, condeno esta ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Juntada de alvará recebido

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 27/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Todas as movimentações(75)