Cumprimento de sentença 0801544-42.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801544-42.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REU: JAIR CANDIDO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801544-42.2023.8.20.5113 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AMANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, qualificada nos autos, em face de JAIR CANDIDO DA SILVA JUNIOR, igualmente qualificado, objetivando, em síntese, a satisfação da quantia de R$ R$ 8.987,60 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), valor este referente a diversos cheques prescritos emitidos pelo demandado em prol da demandante, os quais não puderam ser sacados por falta de fundos. Expedido mandado de pagamento/citação (ID 110238431). Apesar de devidamente intimado (ID 111697680), a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem demonstrar o cumprimento da obrigação de pagar, bem como não ofereceu embargos. Instada a se manifestar, a parte demandante requereu a constituição do título executivo judicial e a conversão em execução. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação monitória fundada em cheque prescrito e, portanto, sem eficácia de título executivo, conforme demonstrado no ID 105055563. A ação monitória é meio hábil para a cobrança de título executivo sem eficácia, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi pela parte autora para ver satisfeito o seu crédito. Na verdade, é ônus da parte ré a discussão sobre a origem da suposta dívida, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, podendo se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º do Código de Processo Civil. No caso em discussão, verifica-se que a demandante pretende a cobrança de R$ 8.987,60 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), de acordo com os cheques acostados nos autos (ID 105055563). A esse respeito, conforme pacífica jurisprudência, o cheque prescrito é título hábil a ensejar ação monitória, vejamos: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II, CPC. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. NÃO DEMONSTRADA. MÁ-FÉ DO PORTADOR DA CÁRTULA. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é um título de crédito. Logo, submete-se aos princípios da literalidade, da abstração, da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé (art. 25, Lei nº 7.357/85). Com efeito, tais princípios têm por escopo conferir segurança jurídica ao tráfego comercial e à circulação do crédito. 2. Os Ministros da Corte Superior de Justiça admitem que, durante a cobrança do quantum discriminado na cártula, o emitente do título, e, portanto, réu do processo de monitória, discuta fato gerador da obrigação (causa debendi), com terceiros portadores do cheque que circulou, sendo necessário, contudo, e, para que possa conseguir lograr êxito no seu intento, de impedir a constituição (judicial) do crédito, e o consequente recolhimento do numerário, demonstração de ilícito praticado por outrem (portador originário) contra si, ou, pelo menos, demonstração de inexistência de relação jurídica subjacente. 3. Embora na petição inicial da Monitória, não se exija a indicação da causa debendi - para admissibilidade da ação -, sendo suficiente a juntada do documento escrito, sem eficácia de título executivo - Súmula 531, STJ -, nada impede que o emitente da cártula discuta, em sede de Embargos à Monitória, a causa que deu origem à emissão do cheque (origem ao débito). Nesse sentido, Recurso Especial nº 1.669.968-RO, rel. Min. Nancy Andrighi 4. No caso em análise, entende-se que a parte ré, ora recorrente, não conseguiu demonstrar presença de causa suficiente para obstar (impedir, modificar ou extinguir) a constituição do crédito, ou seja, não conseguiu demonstrar presença de causa suficiente para obstar a constituição de direito do autor, como era sua obrigação, nos termos do art. 373, II, CPC/2015. 5. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. (TJDFT; Acórdão 1813479, 07162686620218070007, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no DJE: 23/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2) Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do Novo CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.074113-2/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Assim, apresentada cópia da cártula com quantum discriminado, é dever da parte requerida a desconstituição do direito autoral, com a comprovação de inexistência do débito discutido. In casu, apesar de devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário ou, querendo, apresentar embargos monitórios (ID 111697680), a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, para o fim de CONDENAR o réu JAIR CANDIDO DA SILVA JUNIOR ao pagamento da quantia de R$ 8.987,60 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito, o título executivo judicial. Com base no art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a evolução da classe processual. Ato contínuo, intime-se o exequente para atualizar o valor da dívida, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, além de juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento da obrigação, consoante jurisprudência vinculativa do STJ (EREsp 1.250.382/RS). Após, intime-se a executada, para que efetue o pagamento da dívida, advertindo-se que o não adimplemento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, importará em aplicação de multa legal de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme estabelece o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima declinado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º do CP, seguido sempre da atualização do débito pelo exequente. Sendo infrutíferas quaisquer das diligências anteriores, intime-se o exequente para diligenciar o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de AMANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(146)