Procedimento Comum Cível 0801552-19.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801552-19.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801552-19.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ADERALDO AUGUSTO PEREIRA, MARIA DAS GRACAS PEREIRA DESPACHO Considerando o momento processual do corrente feito, determino a intimação das partes litigantes, por intermédio de seus representantes legais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com a justificativa objetiva e fundamentada da relevância e da pertinência ao deslinde do feito. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Na hipótese de resposta negativa ou de inércia pelas partes, voltem-me os autos conclusos para julgamento (Sentença). Em havendo requerimentos ulteriores, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801552-19.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC BR-110, Km 01, Areia Branca/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected] SEGUNDA VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA E HORA: 04/03/2024, com início às 11h30min. LOCAL: Sala VIRTUAL do CEJUSC Areia Branca/RN no MICROSOFT TEAMS. Após o pregão, declarada aberta a audiência, nos termos e de acordo com a portaria 027/2020-TJRN que dispõe sobre a possibilidade de realização de sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência. “...Art. 1º As sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado poderão ser realizadas por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencianacional...” Presente a parte REQUERENTE, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, representada pela preposta Sra. Luciene Martins da Silva (CPF 707.889.554-11) acompanhado da advogada Dr. Samantha Barbosa do Nascimento OAB/PB 17.461. Ausente a parte REQUERIDA, ADERALDO AUGUSTO PEREIRA. Ausente a parte REQUERIDA, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA. Frustrada a conciliação ante a ausência das partes requeridas ADERALDO AUGUSTO PEREIRA e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA. Compulsando os autos, verifiquei que a parte requerida Sr. ADERALDO AUGUSTO PEREIRA foi devidamente intimada, por intermédio de seu advogado (intimação eletrônica de número 16801540). Contudo, não compareceu à sala do CEJUSC na Comarca de Areia Branca, bem como, não acessou a audiência através da plataforma Microsoft Teams. Compulsando os autos verifico que a parte requerida Sra. MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA não foi localizada no endereço indicado, conforme certidão do oficial de justiça de ID 114727331. Dada a palavra a parte autora, esta requereu “a multa por ato atentatório a dignidade da justiça, como previsto no art. 334, § 8° do CPC”. A sessão de conciliação foi encerrada às 11h45min após a tolerância permitida. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, João Lucas Andrade de Souza, conciliador, nos termos do art. 139, V do CPC/2015, o digitei e subscrevi. Dispensada a assinatura das partes, em razão dos autos serem virtuais.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801552-19.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ADERALDO AUGUSTO PEREIRA, MARIA DAS GRACAS PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão de Posse ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN contra ADERALDO AUGUSTO PEREIRA e MARIA DAS GRACAS PEREIRA. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que está construindo uma linha de distribuição de energia elétrica 69 Kv - Linha de distribuição Mossoró IV e Maísa, de circuito simples -, que terá aproximadamente 19,91 (dezenove vírgula noventa e um) quilômetros de extensão e interligará a Subestação Mossoró IV à Subestação Maísa, localizada nos municípios de Tibau e Mossoró do Estado do Rio Grande do Norte, a qual atinge imóveis particulares, dentre o Sítio Francisco de Assis, localizado em Tibau/RN, cujo a parte ré aduz ser de sua propriedade, a despeito de a autora desconhecer matrícula do imóvel que comprove tal arguição. Afirma que, no sistema de georreferenciamento, o imóvel consta da Planta Cadastral do empreendimento a ser implantado pela autora (ID 105102167, 105102168 e 105102169), motivo pelo qual se faz imprescindível a constituição de servidão administrativa na área de 0,2761 ha (zero vírgula vinte e sete e sessenta e um hectares), conforme memorial descritivo da propriedade. Assevera que a Resolução Autorizativa n.º 13.755/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o intuito de declarar a utilidade pública para fins de instituição de servidão em favor da COSERN, determinou que a companhia pode e deve praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão constituída. Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela, para se determinar a imediata imissão provisória da área em questão, que está sob a posse provisória da parte ré, fixando-se prazo para que haja a realização de depósito judicial consoante o valor indenizatório indicado na inicial. Juntou aos autos procuração, documentos e comprovante do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória de urgência, são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso dos autos, o art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, preceitua, in verbis: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará intimá-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito". Já o art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643/34 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851/54, concede às concessionárias de serviços públicos o direito de instituir servidões administrativas, permanentes ou temporárias, necessárias para a transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse contexto, a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 13.755/2019 (ID 105102166) declarou ser de utilidade pública, para fins de servidão administrativa em favor da autora, a faixa de terra necessária para instalação da linha de distribuição citada É o que se extrai do art. 1º da referida resolução, como se vê adiante: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 08.324.196/0001-81, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 008/1997-ANEEL, a área de terra de 15 (Quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Mossoró IV - Maísa, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 19,91 (dezenove vírgula noventa e um) km de extensão, que interligará a Subestação Mossoró IV à Subestação Maísa, localizada nos municípios de Tibau e Mossoró, estado do Rio Grande do Norte. No caso em apreço, nesse juízo de cognição sumária, observa-se que a parte a autora demonstrou os requisitos necessários à obtenção da tutela de urgência, consistente na imissão provisória na posse. A probabilidade do direito pleiteado está demonstrada pela documentação carreada aos autos, demonstrando a constituição de servidão administrativa em favor da parte autora, de área cuja propriedade está na posse do requerido. No tocante ao perigo da demora, este se encontra presente, pois em não havendo a imissão na posse em área pertencente ao demandado, restarão impossibilitadas a continuidade e a conclusão das obras da linha de transmissão de energia, acarretando prejuízo à autora, que poderá sofrer sanções administrativas, e ao interesse público, na medida em que a produção e distribuição de energia elétrica é uma necessidade ao desenvolvimento do país. Além disso, o deferimento do pedido de imissão provisória na posse do imóvel, mediante o pagamento do valor da avaliação prévia, não acarretará prejuízo ao réu, tendo em vista que tal valor poderá sofrer modificação ao longo da demanda, inclusive por perícias que poderão ser realizadas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, condicionado ao depósito judicial prévio, no valor de R$ 791,44 (setecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) para conceder em favor da parte autora a imissão provisória na posse nas áreas de 0,2761 ha (zero vírgula vinte e sete e sessenta e um hectares), na propriedade denominada Sítio Francisco de Assis, localizado em Tibau/RN, suficiente para possibilitar à parte promovente a realização das obras da linha de distribuição de energia elétrica descrita na petição inicial e documentos anexados aos autos. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada por este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Serve a presente Decisão como mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(136)