Ação Penal - Procedimento Sumário 0801810-91.2021.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801810-91.2021.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801810-91.2021.8.20.5600. REU: MANOEL DANTAS DOS SANTOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] VÍTIMA: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência das medidas protetivas formulado pela vitima. Este juízo, atendendo pedido do Ministério Público, determinou a realização de estudo social pela equipe multidisciplinar deste juizado, a fim de verificar a situação de risco. Estudo social de ID 109803808 conclusivo pela não continuidade das medidas, considerando a manifestação da vítima. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação das medidas. É o que importa relatar Para análise do pedido, observo o que dispõe o art. 19, da Lei nº 11.340/2006, in verbis: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. (…) § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. De acordo com o referido dispositivo legal, o Magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima requereu e o Ministério Publico pleiteou a revogação das presentes Medidas Protetivas de Urgência, bem como a equipe multidisciplinar verificou junto a vítima a ausência de situação de risco, pois a referida afirmou que não se sente em risco, reatou o relacionamento com o autor do fato e estão convivendo de forma harmoniosa. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vitima, com base no requerimento Ministerial e nos termos do art. 19, § 3º da Lei Maria da Penha, revogo as medidas protetivas de urgência determinadas na decisão de ID 75830445, cessando os seus efeitos, até ulterior decisão. Permaneçam os autos na equipe multidisciplinar para acompanhamento da suspensão condicional do processo. Intimações necessárias, cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 23 de novembro de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Intimação em 29/09/2025.

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