Procedimento Comum Cível 0100305-61.2018.8.20.0120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100305-61.2018.8.20.0120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 20:12

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:39

Conclusos para despacho

06/05/2024, 08:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/05/2024, 09:40

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 07:58

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: VANDUI ANACLETO DE OLIVEIRA Parte ré: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0100305-61.2018.8.20.0120 Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente VANDUI ANACLETO DE OLIVEIRA e como requerido Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Em ID. 118028962 foi expedido(s) o(s) alvará(s) referente(s) ao crédito depositado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o(a) requerente anuiu com os valores depositados em juízo, tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC. Intimem-se as partes para tomarem ciência. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ao final, arquive-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/04/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 08:59

Juntada de certidão

01/04/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:01

Juntada de certidão

28/02/2024, 11:26

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 15:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: VANDUI ANACLETO DE OLIVEIRA Parte ré: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0100305-61.2018.8.20.0120 Parte Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Vandui Anacleto de Oliveira em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S. A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, no dia 04.01.2017, foi vítima de grave acidente de motocileta. Assinala que apresentou toda a documentação a seguradora referente ao sinistro de invalidez, o qual fora indeferido e o DAMS teria sido pago a menor no valor apenas de R$ 437,08 (quatrocentos e trinta e sete reais e oito centavos). Relata que requereu administrativamente, porém foi negado o referido prêmio. Juntou documentos. Pediu a concessão da gratuidade judicial e, ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 13.500,00, por apresentar invalidez permanente. A inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade judicial em favor da parte autora (ID 51419376 - Pág. 2). O réu compareceu ao processo, apresentando contestação no ID 53624269. Alegou que a parte autora já teria sido indenizada, tendo recebido a quantia correta. Além de alegar a falta de Laudo do Instituto Médico Legal. Realizada audiência de conciliação, não se obteve acordo (ID 96613766, pág. 1-2). Intimada para apresentar réplica, a parte autora se manifestou conforme ID 64137007, rechaçando as teses da contestação e pugnando pela inversão do ônus da prova, alegando também a falta de proporção entre a lesão ocorrida e a indenização. Decisão saneando o feito (ID 72531467) ocasião na qual a preliminar suscitada pelo réu foi rejeitada, bem assim foi mantida a regra geral do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova, além de ter sido determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 105174540. Foi expedido alvará em favor do perito (ID 102730289, pág. 1). Intimada acerca do laudo, a parte autora pediu julgamento antecipado (ID 107461129). Intimada acerca do laudo, a parte ré pugnou pelo acolhimento do laudo (id 105576556). Relatado. Fundamento. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifico que inexistem preliminares ou questões processuais a serem analisadas. Passo a examinar o mérito. Cinge-se à questão de mérito na presente demanda o eventual direito da parte autora em receber valor referente à indenização do seguro DPVAT, com base na Lei nº 6.194/74. Sobre esta matéria, vejamos a literalidade do art. 3º da lei retromencionada, artigo este que prevê a forma de cálculo das indenizações pagas pelo seguro obrigatório DPVAT: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por sua vez, após a análise de inúmeros recursos especiais sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, independentemente da data do acidente, o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT deverá observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Tal entendimento restou consagrado no Enunciado nº 474 de sua Súmula de jurisprudência predominante: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Destaque-se que para restar caracterizado o dever de indenizar uma vítima de acidente automobilístico de uma das consorciadas da Seguradora Líder do Seguro DPVAT deve-se, apenas, comprovar a ocorrência do acidente de trânsito e o grau da invalidez permanente dele decorrente. No caso específico do grau da invalidez permanente, cumpre asseverar que, ante a necessidade de conhecimentos técnicos específicos, a graduação da invalidez deve ser realizada por profissional médico competente, devidamente designado por este juízo para atuar como expert. Na espécie, o perito concluiu pela presença de nexo de causalidade entre o acidente e a lesão apresentada pela parte requerente. Ademais, asseverou que houve inutilização da mão, sendo o Grau de repercussão para atividade laboral média (50%). No caso concreto, como ocorreu a invalidez permanente parcial incompleta da mão de repercussão média (50%), percebe-se que a parte requerente faz jus a 50% sobre o valor da invalidez permanente parcial completa (que seria de R$ 70% sobre o indenização máxima que é de R$ 13.500,00. Assim, a parte autora faz jus a R$ 4.725 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), sem prejuízo dos juros de mora e da correção monetária. Noutro norte, tem-se que o requerente realizou despesas médicas no importe de R$ 2.580,00, conforme se depreende do id 51419375, fl. 13 e 20. Tal valor deve ser restituído, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/74. Tem-se, ainda, que abater o valor já depositado de R$ 437,08 (quatrocentos e trinta e sete reais e oito centavos. Logo, o valor total devido será de R$ 4.287,92 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), somando-se ainda o valor referente ao reembolso à vítima das despesas médicas comprovadas no importe de R$ R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), totalizando assim o montante de R$ 6.867,92 (seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 6.867,92 (seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) em favor da parte autora, valor este que deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data da ocorrência do acidente, e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, CPC/15). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 06/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)