Procedimento Comum Cível 0800912-75.2023.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800912-75.2023.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800912-75.2023.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALBANITA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO Polo passivo: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros (4) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por ALBANITA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO em face de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, representada por seu proprietário ADOLFO AUTRIC AMARILLO DE SANCHO, podendo ser citado na pessoa do seu procurador, ADMILSON JOÃO DA SILVA, e MUNICIPIO DE TOUROS, todos devidamente qualificados. Na inicial (ID. 103981557), a parte autora narra que teria firmado contrato de compra e venda de imóvel, tendo como objeto um lote de terreno componente do LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS adquirindo-o pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Lote n° 5, da quadra n° 9 do apontado loteamento. A partir do ano de 2018, em razão do grande volume de chuva na cidade de Touros (cerca de 200mm), teriam sido enfrentados alagamentos na região, ficando casas e lotes do loteamento objeto do feito submersos. A situação enfrentada seria de conhecimento público e é objeto de ações semelhantes, uma vez que haveria ausência de infraestrutura básica, pelo que as condutas omissivas do Município deveriam gerar responsabilidades de ordem civil e penal, ainda que a conduta comissiva maior seja praticada exclusivamente pelo loteador requerido. Isto posto, pugnou a parte requerida, liminarmente, pela concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas e vincendas referentes ao contrato em discussão até a decisão de mérito, evitando maiores prejuízos à parte autora, fixando multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento de custas inicias (ID. 110698616). É o relatório. DECIDO. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Inicialmente, importa esclarecer que a relação existente entre a parte autora, representado pela parte autora e o LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS é de consumo, conforme prevista no art. 2º, do CDC, razão pela qual deverão incidir suas disposições. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que "são direitos básicos do consumidor: - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos vinculam-se à averiguação por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o demandado com relação à produção de provas. No caso em análise, entendo que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade e a hipossuficiência perante a parte requerida para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, por esse motivo DECRETO a inversão do ônus da prova para que o Requerido, forneça as informações necessárias sobre a evolução da obra e sua regularidade frente o Município, a fim de demonstrar se o empreendimento está ou não regular. Do pedido de Tutela De Urgência Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou o risco ao resultado útil do processo. A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, abaixo transcrito: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos. No caso em tela, pugna a parte autora pelo deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais, referentes ao lote adquirido a qual se discute hipótese de rescisão ao presente feito. Ao compulsar os autos, verifico a existência de indícios de que a parte autora e o LOTEAMENTO requerido firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de lote pertencente ao LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, conforme se verifica à partir do disposto no ID. 103981570 (Pág. 1-4). Consigne-se, ainda, que as chuvas e o alagamento causado no Município de Touros, principalmente no ano de 2018, são fatos públicos e notórios, inclusive, tendo sido noticiado na mídia a nível nacional, de forma, que é sabido que parte do loteamento foi atingido por enchentes. Resta saber se o lote, supostamente adquirido pela parte autora, está entre os alagados, bem como se o local era propício a construção ou se não foram realizadas obras para escoamento de águas pluviais, o que em análise liminar não é possível aferir com grau de certeza por falta de dados técnicos e elementos probatórios nesse sentido nesta fase processual. Nesse sentido, não pode, no entanto, a parte autora ser penalizada por ter adquirido um lote que, em análise superficial, como o momento requer, parece ter sido impróprio para construção e moradia. Isto posto, não se pode sujeitar o compromissário comprador às consequências do apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento de parcelas vencidas após a manifestação de sua vontade de rescindir o contrato por fato atribuível aos réus, tampouco, sofrer cobranças. Nesse sentido: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Suspensão do pagamento das parcelas. 1 – O adquirente de imóvel em construção não é obrigado a continuar pagando valores referentes a parcelas de contrato que pretende rescindir e que ajuizou ação para tanto. 2 – Aguardar a citação dos réus para suspender o pagamento acarretará dano irreparável ou de difícil reparação ao promitente comprador, que não pretende prosseguir com o contrato. E, assim, recomenda-se que a suspensão seja a partir do ajuizamento da ação. 3 – Agravo provido.(TJ-DF 201600203745780039831-30.2016.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2017. Pág.: 769/791). O perigo de dano também foi verificado, uma vez que a parte autora todo mês teria que pagar prestações por um imóvel que não poderia usufruir em condições ideias de infraestrutura, o que compromete a sua renda e a impossibilita de adquirir outro imóvel, se assim desejar. Ademais, não foi configurado o perigo de irreversibilidade, uma vez que, dependendo do resultado da ação, a parte requerida poderá receber da parte autora os valores devidos, acrescidos dos encargos moratórios, para fins de compensação com os valores a serem restituídos, ou mesmo retomar a posse e propriedade dos lotes No entanto, entendo que, em sede de antecipação de tutela não cabe a exclusão dos descontos, mas tão somente a suspensão destas, já que, ao final do processo, em caso de improcedência, é possível o retorno ao status quo ante. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela de urgência em razão da presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para que seja realizada a suspensão da exigibilidade tão somente das cobranças das prestações mensais vincendas, referentes ao lote adquirido pela parte autora. Isto posto, intime-se a parte requerida LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS para que PROCEDA, no prazo de 15 (quinze) dias, com a suspensão da exigibilidade das cobranças das prestações mensais vincendas ora determinada, sob pena de incidência da multa ora fixada por este juízo, no valor de R$ 500,00 (duzentos e cinquenta reais), por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À Secretaria: 1) INTIME-SE a parte requerida para imediato cumprimento desta Decisão, apresentando comprovação de seu cumprimento no prazo determinado. 2) CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na mesma oportunidade, caso tenha interesse, poderá apresentar proposta de acordo por escrito, detalhando todos os seus termos. 3) Com decurso de prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1) caso tenha sido apresentada contestação: apresentar réplica à contestação e indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; 3.2) caso não tenha sido apresentada contestação: indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; 3.3) caso tenha sido realizada oferta de acordo: manifestar anuência pela sua homologação. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para despacho; 5) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800912-75.2023.8.20.5158. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALBANITA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO Polo passivo: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros (4) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por ALBANITA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO em face de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, representada por seu proprietário ADOLFO AUTRIC AMARILLO DE SANCHO, podendo ser citado na pessoa do seu procurador, ADMILSON JOÃO DA SILVA, e MUNICIPIO DE TOUROS, todos devidamente qualificados. Na inicial (ID. 103981557), a parte autora narra que teria firmado contrato de compra e venda de imóvel, tendo como objeto um lote de terreno componente do LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS adquirindo-o pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Lote n° 5, da quadra n° 9 do apontado loteamento. A partir do ano de 2018, em razão do grande volume de chuva na cidade de Touros (cerca de 200mm), teriam sido enfrentados alagamentos na região, ficando casas e lotes do loteamento objeto do feito submersos. A situação enfrentada seria de conhecimento público e é objeto de ações semelhantes, uma vez que haveria ausência de infraestrutura básica, pelo que as condutas omissivas do Município deveriam gerar responsabilidades de ordem civil e penal, ainda que a conduta comissiva maior seja praticada exclusivamente pelo loteador requerido. Isto posto, pugnou a parte requerida, liminarmente, pela concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas e vincendas referentes ao contrato em discussão até a decisão de mérito, evitando maiores prejuízos à parte autora, fixando multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento de custas inicias (ID. 110698616). É o relatório. DECIDO. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Inicialmente, importa esclarecer que a relação existente entre a parte autora, representado pela parte autora e o LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS é de consumo, conforme prevista no art. 2º, do CDC, razão pela qual deverão incidir suas disposições. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que "são direitos básicos do consumidor: - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos vinculam-se à averiguação por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o demandado com relação à produção de provas. No caso em análise, entendo que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade e a hipossuficiência perante a parte requerida para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, por esse motivo DECRETO a inversão do ônus da prova para que o Requerido, forneça as informações necessárias sobre a evolução da obra e sua regularidade frente o Município, a fim de demonstrar se o empreendimento está ou não regular. Do pedido de Tutela De Urgência Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou o risco ao resultado útil do processo. A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, abaixo transcrito: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos. No caso em tela, pugna a parte autora pelo deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais mensais, referentes ao lote adquirido a qual se discute hipótese de rescisão ao presente feito. Ao compulsar os autos, verifico a existência de indícios de que a parte autora e o LOTEAMENTO requerido firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de lote pertencente ao LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, conforme se verifica à partir do disposto no ID. 103981570 (Pág. 1-4). Consigne-se, ainda, que as chuvas e o alagamento causado no Município de Touros, principalmente no ano de 2018, são fatos públicos e notórios, inclusive, tendo sido noticiado na mídia a nível nacional, de forma, que é sabido que parte do loteamento foi atingido por enchentes. Resta saber se o lote, supostamente adquirido pela parte autora, está entre os alagados, bem como se o local era propício a construção ou se não foram realizadas obras para escoamento de águas pluviais, o que em análise liminar não é possível aferir com grau de certeza por falta de dados técnicos e elementos probatórios nesse sentido nesta fase processual. Nesse sentido, não pode, no entanto, a parte autora ser penalizada por ter adquirido um lote que, em análise superficial, como o momento requer, parece ter sido impróprio para construção e moradia. Isto posto, não se pode sujeitar o compromissário comprador às consequências do apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento de parcelas vencidas após a manifestação de sua vontade de rescindir o contrato por fato atribuível aos réus, tampouco, sofrer cobranças. Nesse sentido: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Suspensão do pagamento das parcelas. 1 – O adquirente de imóvel em construção não é obrigado a continuar pagando valores referentes a parcelas de contrato que pretende rescindir e que ajuizou ação para tanto. 2 – Aguardar a citação dos réus para suspender o pagamento acarretará dano irreparável ou de difícil reparação ao promitente comprador, que não pretende prosseguir com o contrato. E, assim, recomenda-se que a suspensão seja a partir do ajuizamento da ação. 3 – Agravo provido.(TJ-DF 201600203745780039831-30.2016.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2017. Pág.: 769/791). O perigo de dano também foi verificado, uma vez que a parte autora todo mês teria que pagar prestações por um imóvel que não poderia usufruir em condições ideias de infraestrutura, o que compromete a sua renda e a impossibilita de adquirir outro imóvel, se assim desejar. Ademais, não foi configurado o perigo de irreversibilidade, uma vez que, dependendo do resultado da ação, a parte requerida poderá receber da parte autora os valores devidos, acrescidos dos encargos moratórios, para fins de compensação com os valores a serem restituídos, ou mesmo retomar a posse e propriedade dos lotes No entanto, entendo que, em sede de antecipação de tutela não cabe a exclusão dos descontos, mas tão somente a suspensão destas, já que, ao final do processo, em caso de improcedência, é possível o retorno ao status quo ante. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela de urgência em razão da presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para que seja realizada a suspensão da exigibilidade tão somente das cobranças das prestações mensais vincendas, referentes ao lote adquirido pela parte autora. Isto posto, intime-se a parte requerida LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS para que PROCEDA, no prazo de 15 (quinze) dias, com a suspensão da exigibilidade das cobranças das prestações mensais vincendas ora determinada, sob pena de incidência da multa ora fixada por este juízo, no valor de R$ 500,00 (duzentos e cinquenta reais), por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À Secretaria: 1) INTIME-SE a parte requerida para imediato cumprimento desta Decisão, apresentando comprovação de seu cumprimento no prazo determinado. 2) CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na mesma oportunidade, caso tenha interesse, poderá apresentar proposta de acordo por escrito, detalhando todos os seus termos. 3) Com decurso de prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1) caso tenha sido apresentada contestação: apresentar réplica à contestação e indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; 3.2) caso não tenha sido apresentada contestação: indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; 3.3) caso tenha sido realizada oferta de acordo: manifestar anuência pela sua homologação. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para despacho; 5) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800912-75.2023.8.20.5158. AUTOR: ALBANITA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA APARECIDA DE LIMA CAMPOS - RN17774 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros (4) ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: CRISTINA APARECIDA DE LIMA CAMPOS Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID109362660 que segue transcrito abaixo. PROCESSO: 0800912-75.2023.8.20.5158 AUTOR: ALBANITA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO REU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS, ADOLFO AUTRIC AMARILLO DE SANCHO, ADMILSON JOAO DA SILVA, SUPREMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE DECISÃO A Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Não se pode olvidar que o processo custa recursos públicos, devendo o benefício de assistência judiciária gratuita ser reservada às pessoas que efetivamente não possam pagar as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou do núcleo familiar, como forma de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, o deferimento indistinto do benefício da justiça gratuita, sem análise do caso concreto, fere o princípio da supremacia do interesse público, visto que obriga o Estado a despender aquilo que deveria ter sido pago pelo particular, ou seja, toda a sociedade é obrigada a suportar o referido ônus. A declaração de hipossuficiência econômica, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos. Eis o julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela agravante. II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. III - Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento do benefício demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 708995 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0158248-0; Publicação: DJe 23/10/2009; Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) – Terceira Turma – STJ). O mesmo entendimento é adotado pelo acórdão de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, citando, inclusive, diversos outros julgados daquela Corte, conforme segue: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (Processo: AgRg no REsp 1122012 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0022968-6; Publicação: DJe 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128; Relator: Ministro Luiz Fux – Primeira Turma – STJ). No caso dos autos, embora a requerente pleiteie a justiça gratuita, tem-se que, pelo documento de ID 106187130, se mostra como pessoa de saúde financeira boa, não sendo crível que se trata de pessoa de parcos recursos ou que as custas processuais possam afetar sua subsistência, o que foge totalmente à sistemática da assistência judiciária ora defendida, até porque recebe quase 04 (quatro) salário-mínimo, e, ao mesmo tempo, não demonstrou outras despesas ordinárias que impossibilitassem de arcar com o pagamento das custas. Por tais motivos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 10 de novembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 30.000,00 INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem o PAGAMENTO, venham conclusos para sentença. Recolhido as custas processuais, RETORNE-SE os autos conclusos para análise do pedido liminar. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data do sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 08/11/2023 19:24:57 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 109362660 23110819245762400000102767893 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800912-75.2023.8.20.5158

13/11/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS em 07/11/2024.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUPREMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e ADMILSON JOAO DA SILVA em 19/08/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPREMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADMILSON JOAO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(63)