Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801138-85.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801138-85.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO SINVAL FELIX PEIXOTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a lavratura do presente Ato Ordinatório, que assim determina: INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP: 59.680-000 Contato: Fone/WhatsApp: (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801138-85.2019.8.20.5137 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Publique-se. Campo Grande/RN, 5 de fevereiro de 2025. ANTONIO FILHO TEIXEIRA VERAS Técnico Judiciário (assinado eletronicamente - art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ÉRIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801138-85.2019.8.20.5137 Polo ativo FRANCISCO SINVAL FELIX PEIXOTO Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARAU Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PARTE APELANTE QUE NÃO APRESENTOU O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO. DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO ARTIGO 525 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande que, em sede de execução de débitos da Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados no valor de R$ R$ 24.898,31 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) relativos ao crédito do exequente “sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório”. No mesmo dispositivo, homologou, ainda, o valor de R$ 1.129,62 (um mil cento e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor da causa atualizado. Além disso, fixou honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em suas razões recursais (ID 22078646), o município apelante pleiteia, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo até o julgamento final deste recurso. Alega que “o município, que tem como única receita o fundo de participação dos Municípios, com o coeficiente de 0.6, o menor repasse aos municípios, viu bloqueado pela Justiça o montante de R$ 150.000,00 entre 20 de fevereiro e 22 de março, de todas as contas, inclusive contas com fins específicos, e que podem chegar a mais de R$ 600.000,00 dentro da sequência dos bloqueios previstos”. Destaca que “a presente execução, com valores vultuosos para o atual momento do ente público, se efetivados agora, acaba por acarretar em demasiado prejuízo o orçamento municipal onerando os cofres públicos e violando a legislação de responsabilidade fiscal”. Especifica que foram utilizados índices de correção monetária diversos daqueles especificados no título executivo. Defende que o correto procedimento de cálculo da atualização dos valores em que a Fazenda Pública é condenada, está regulado através da Lei Federal n.º 9.494, de 10 de dezembro de 1997. Argumenta que também não houve identificação dos descontos obrigatórios a incidir sobre a verba reclamada. Reputa necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Pretende o conhecimento e o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 22078632), nas quais sustenta que os cálculos apresentados na origem obedecem estritamente os parâmetros da sentença exequenda. Defendeu o caráter protelatório do apelo. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça, deixou de intervir no feito, por alegada ausência de interesse público, conforme parecer de ID 22440732. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Conforme consignado, o apelante pretende a reforma da decisão proferida na instância originária, de sorte a acolher os fundamentos esposados no apelo, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pela parte exequente seriam excessivos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, no entanto, encontra-se prejudicado diante do presente julgamento. A tese do apelante está restrita ao excesso de execução. Sobre a questão, o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, estabelece que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) Portanto, a alegação do excesso de execução pelo executado quando da apresentação da sua impugnação se constitui como uma das defesas possíveis de ser manejada pelo devedor, contudo, “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (§ 4º, art. 525, CPC). No caso dos autos, o apelante não apresentou nenhuma planilha com o cálculo que reputa correto, sendo sua impugnação meramente genérica, o que não é admitido. Sobre o tema a doutrina ensina que “Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 525, § 4.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. (...) Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença Condenatória” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2017, p. 652). O CPC estabelece, ainda, que “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” (§ 5º, art. 525, CPC). Nesse sentido, esta E. Corte de Justiça já decidiu que: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VALOR QUE PODE SER ENCONTRADO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. AGRAVANTE QUE NÃO INDICOU DE FORMA CLARA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ART. 525, §4º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DO FEITO PARA A CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 509, I e §2º do NCPC, a liquidação de sentença por arbitramento somente ocorrerá quando determinada por sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, não tendo ocorrido no presente caso nenhuma destas hipóteses, vez que o valor pode ser encontrado por simples cálculos aritméticos. - Observado o disposto no art. 525, §4º do CPC, tem-se que a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve conter a indicação do valor tido como correto e o respectivo demonstrativo do débito e, somente, nestes casos, deve o feito ser remetido à Contadoria Judicial (COJUD), nos termos do art. 2º, III, “a”, da Resolução n. 05/2017/TJRN. (AI nº 0804372-29.2020.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 08/09/2020 – 3ª Câmara Cível do TJRN). Assim, limitando-se a tese do apelante ao excesso de execução e não tendo apontado o valor que reputa devido em planilha, impõe-se a manutenção da decisão proferida na origem. Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado para 7% sobre o mesmo parâmetro previsto na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801138-85.2019.8.20.5137. EXEQUENTE: FRANCISCO SINVAL FELIX PEIXOTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de execução de título judicial promovida por FRANCISCO SINVAL FELIZ PEIXOTO em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN. Apresentada a planilha de cálculo pela exequente, essa foi impugnada pelo município executado, o que resultou na remessa dos autos ao COJUD. Devolvido o processo com a planilha de cálculos (ID 102170392), apenas aparte autora se manifestou e de forma favorável à memória de cálculo apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Inicialmente, observa-se que a memória de cálculos do débito juntada pela COJUD no ID nº 102170392 está correta e dentro das orientações supra, razão pela qual deve ser homologada. No caso concreto, concluo que os cálculos devem ter como parâmetro o salário bruto da exequente, conforme requerido no cumprimento de sentença, tendo em vista que quando do pagamento do Precatório/RPV a secretaria judiciária fará o destaque das verbas relativas a Previdência e Imposto de Renda, logo, se calcular o valor da execução com base no salário líquido a exequente teria redução das verbas pleiteadas. Analisando os autos, observo que anexo aos autos está a ficha financeira informando os valores recebidos pela parte autora a título de remuneração à época. Assim, permite-se que tais valores sejam apurados por simples cálculo aritmético, incluindo os índices de juros e correção monetária estabelecidos na sentença. Desta forma, considero a planilha de cálculos apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais. Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF. Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 24.898,31 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório, e R$ 1.129,62 (mil cento e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor da causa atualizado. Ainda, pela Súmula 517 do STJ diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Assim, após o trânsito em julgado deste decisum expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Caso esgotado tal prazo sem cumprimento da obrigação, intime-se a parte credora para, em 5 dias, requerer o que de direito. A expedição do Precatório deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/08/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNCIPIO DE PARAU em 22/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)