Cumprimento de sentença 0802031-72.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802031-72.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Petroforte Factoring Ltda Advogado(s) do reclamante: LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM, OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA Executado: TRENTO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: NILTON FÁBIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE DECISÃO Em sua última petição, a parte exequente requereu a adoção das seguintes medidas em face da executada: a) restrição do veículo indicado no extrato de ID 110203099, via RENAJUD; b) expedição de ofícios as operadora de turismo F. R. T OPERADORA DE TURISMO LTDA, FOCO OPERADORA DE TURISMO LTDA e BRT CONSOLIDADORA e OPERADORA - BREMENTUR AGÊNCIA DE TURISMOS LTDA, a fim de que informem sobre a existência de contrato com a devedora e, em caso positivo, indisponibilizem imediatamente eventuais créditos, presente e futuros, decorrente de venda e comissões da executada, até o limite da dívida executada, devendo doravante depositá-los judicialmente em vinculação a este processo; c) a intimação da parte devedora para fins de indicação de bens, na forma do art. 774 do CPC, ou seja, com a cominação de multa; d) a consulta e eventual penhora de bens imóveis, via sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; e) a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD É o que importa relatar. Decido Pois bem, quanto ao pedido formulado na alínea "b" merece acolhimento, à exceção dos indicados nas letras "a", "c", "d", e "e", a seguir justificados. Malgrado o art. 774, inciso V, do CPC, realmente preveja a intimação do devedor para que indique bens penhoráveis, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, dita medida, no atual estágio processual, é totalmente inócua, já que não se conseguiu até o momento, através dos meios mais eficazes de que atualmente dispõe o Judiciário, mediante os sistemas judiciais eletrônicos acima nominados, obter patrimônio expropriável, o que, necessariamente, implica dizer que, uma vez intimado(s), o(a)(s) devedor(es) não informará(ão) bem algum, porque simplesmente não o possui. Concessa maxima venia ao ilustre causídico, mas, movimentar a máquina judiciária, já bastante sobrecarregada, com diligências sabidamente inúteis atenta à economia processual. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802031-72.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a intimação da parte executada para fins do art. 774, V, do CPC; No que diz respeito ao pedido de restrição do veículo indicado no extrato de ID 110203099, também não merece prosperar. Isso porque, ainda persiste alienação fiduciária sobre o veículo de placa OKC-4F51, consoante se infere dos extratos de ID 110203099 e ID 85714213, motivo pelo qual se impõe o indeferimento do pedido. Quanto à consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em verdade, não há determinação de bloqueio de bens, limitando o sistema a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por autoridades administrativas, não sendo, portanto, o caso dos autos. Ademais, é de acesso público as informações sobre o registro de imóveis, apenas sendo realizada por esse Juízo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária. No tocante ao pedido de inclusão do nome da executada no cadastro do SERASAJUD, insta asseverar que a inscrição no cadastro de inadimplentes já foi cumprida através do SERASAJUD (ID 98078946). No mais, DEFIRO o que segue: Expeça-se ofício as três operadoras de turismos indicadas ao ID 111473691, requisitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a existência de contrato com a devedora e, em caso positivo, indisponibilizem eventuais créditos, presente e futuros, decorrente de venda e comissões da executada, até atingir o limite de R$ 950.999,65, devendo doravante depositá-los em conta judicial vinculada a este processo. Havendo as consultas retornado com resposta positiva, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogado(a), para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. Restando infrutíferas as consultas supra, intime-se a parte exequente, através do advogado, para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena suspensão do feito, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Escoado o prazo sem manifestação, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Petroforte Factoring Ltda em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRENTO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)