Procedimento Comum Cível 0822333-15.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822333-15.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

28/11/2024, 01:51

Publicado Intimação em 22/11/2023.

28/11/2024, 01:51

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 12/08/2024

16/09/2024, 13:35

Decorrido prazo de ANA FLÁVIA DE FREITAS BRITO MOITAS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:50

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:45

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:44

Publicado Intimação em 15/04/2024.

20/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

20/04/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822333-15.2020.8.20.5001. AUTOR: METODO CONSTRUTIVO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: THAIS BERGAMIN LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida (ID n.º 104774267), sob a alegação de existência de contradição, uma vez que foi reconhecida a conexão entre esta ação e a de n.º 0824108-65.2020.8.20.5001 e o julgamento não foi feito de forma conjunta, sendo evidente a eventual decisão conflitante e contraditória, razão pela qual requer a nulidade da sentença embargada. Ademais, pugnou pelo benefício da justiça gratuita, tendo acostado aos autos cópia da sua CTPS. Em ID n.º 111623929, foram apresentadas as contrarrazões. Vêm os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC). Analisando os autos, verifico que a sentença embargada foi devidamente fundamentada, que não há qualquer contradição quanto à questão trazida nos embargos, conforme será a seguir delineado. O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal enviou o processo de n.º 0824108-65.2020.8.20.5001 (ação indenizatória) a este Juízo sob a alegação de existência de conexão com esta ação, em razão do pedido de compensação formulado pela embargante naquele processo com o débito cobrado neste pela parte embargada. Ocorre que, em que pese o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal tenha entendido que as demandas são conexas, da análise da ação de cobrança, a qual estava madura para julgamento, observou-se inexistir ligação entre os pleitos de cobrança e de indenização, este último em discussão no processo de n.º 0824108-65.2020.8.20.5001 até os dias atuais, já que ainda se encontra na fase instrutória. Ademais, não há que se falar em direito de compensação, uma vez que para que se haja compensação entre débitos é necessário que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisa fungíveis (art. 369, do CC), porém a pretensão indenizatória ainda está em debate, pelo que não possui as características de liquidez e exigibilidade. Por oportuno, cumpre destacar que o recurso processual manejado não é adequado para modificar a sentença atacada, devendo a parte utilizar o instrumento apropriado para tanto. Sendo este o entendimento unívoco da doutrina e jurisprudência atuais: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”¹. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO DE INTEGRAÇÃO – PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”². A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado. Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte ré não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterados os termos da sentença proferida em ID n.º 104774267. Considerando que a parte ré trata-se de pessoa desempregada, conforme documento de ID n.º 106365548, CONCEDO a ela o benefício da justiça gratuita. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de abril de 2024. DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 12 de Abril de 2021. ² https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347369/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-267230-rj-2000-0070630-2

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:03

Embargos de declaração não acolhidos

11/04/2024, 11:49

Conclusos para decisão

25/03/2024, 20:00

Conclusos para decisão

30/11/2023, 09:20

Documentos

Decisão

•11/04/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822333-15.2020.8.20.5001. AUTOR: METODO CONSTRUTIVO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: THAIS BERGAMIN LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida (ID n.º 104774267), sob a alegação de existência de contradição, uma vez que foi reconhecida a conexão entre esta ação e a de n.º 0824108-65.2020.8.20.5001 e o julgamento não foi feito de forma conjunta, sendo evidente a eventual decisão conflitante e contraditória, razão pela qual requer a nulidade da sentença embargada. Ademais, pugnou pelo benefício da justiça gratuita, tendo acostado aos autos cópia da sua CTPS. Em ID n.º 111623929, foram apresentadas as contrarrazões. Vêm os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC). Analisando os autos, verifico que a sentença embargada foi devidamente fundamentada, que não há qualquer contradição quanto à questão trazida nos embargos, conforme será a seguir delineado. O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal enviou o processo de n.º 0824108-65.2020.8.20.5001 (ação indenizatória) a este Juízo sob a alegação de existência de conexão com esta ação, em razão do pedido de compensação formulado pela embargante naquele processo com o débito cobrado neste pela parte embargada. Ocorre que, em que pese o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal tenha entendido que as demandas são conexas, da análise da ação de cobrança, a qual estava madura para julgamento, observou-se inexistir ligação entre os pleitos de cobrança e de indenização, este último em discussão no processo de n.º 0824108-65.2020.8.20.5001 até os dias atuais, já que ainda se encontra na fase instrutória. Ademais, não há que se falar em direito de compensação, uma vez que para que se haja compensação entre débitos é necessário que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisa fungíveis (art. 369, do CC), porém a pretensão indenizatória ainda está em debate, pelo que não possui as características de liquidez e exigibilidade. Por oportuno, cumpre destacar que o recurso processual manejado não é adequado para modificar a sentença atacada, devendo a parte utilizar o instrumento apropriado para tanto. Sendo este o entendimento unívoco da doutrina e jurisprudência atuais: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”¹. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO DE INTEGRAÇÃO – PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”². A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado. Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte ré não merecem ser acolhidos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterados os termos da sentença proferida em ID n.º 104774267. Considerando que a parte ré trata-se de pessoa desempregada, conforme documento de ID n.º 106365548, CONCEDO a ela o benefício da justiça gratuita. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de abril de 2024. DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 12 de Abril de 2021. ² https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347369/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-267230-rj-2000-0070630-2

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822333-15.2020.8.20.5001. AUTOR: METODO CONSTRUTIVO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: THAIS BERGAMIN LIMA SENTENÇA II. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida por MÉTODO CONSTRUTIVO LTDA. em face de THAIS BERGAMINS LIMA. A inicial aduz que: a) a autora é credora da requerida no valor de R$ 13.096,01, o qual, após atualização determinada no contrato, resulta no montante de R$ 14.874,55; b) a autora tentou por diversas formas regularizar a situação com a requerida, inclusive a notificou extrajudicialmente, porém não obteve êxito. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento imediato da quantia devida, acrescida de juros e correção monetária. Pedido de antecipação de tutela indeferido (ID n.º 57217739). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n.º 66444779), na qual, em suma, afirma que: a) se faz necessário julgar a presente ação em conjunto com a ação indenizatória proposta pela contestante e conexa a este processo, considerando que os pedidos são idênticos; b) a petição inicial é inepta, uma vez que a autora tenta provar o débito cobrado por meio de planilha, sem demonstrar o percentual de juros e multa, além de formular pedido genérico; c) houve descumprimento contratual por parte da autora, sendo necessário compensar o débito cobrado com a multa contratual devida por ela em razão do descumprimento; d) faz jus à compensação da dívida objeto da lide com a multa a ser paga pela autora pelo descumprimento contratual, referente ao atraso da entrega do imóvel. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, a suspensão das cobranças das parcelas do imóvel e congelamento da mora até o julgamento simultâneo das ações conexas, bem como a improcedência do pedido inicial e, em caso de condenação, requer a compensação do seu débito com os valores devidos pela autora pelo não entrega do imóvel no prazo estipulado em contrato. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID n.º 67624871). Vêm os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II. PRELIMINARES: II.1. Julgamento em conjunto com a ação indenizatória proposta pela parte ré: A requerida, em contestação, afirma que se faz necessário que a presente ação seja julgada em conjunto com a ação indenizatória movida por ela, de n.º 0824108-65.2020.8.20.5001, sob a alegação de que os pedidos são idênticos. Ocorre que, o presente processo trata-se de ação de cobrança, cujo débito encontra-se devidamente constituído, enquanto o pleito indenizatório não se refere a débito certo e exigível, considerando que ainda passará pela fase instrutória para fins de comprovação do alegado em inicial pela contestante, autora da ação n.º 0824108-65.2020.8.20.5001. Somado a isso, não há que se falar em pedidos idênticos, uma vez que o pedido de cobrança é completamente diverso do pleito de indenização, não estando eles entrelaçados. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente ação para que seja julgada em conjunto com a ação n.º 0824108-65.2020.8.20.5001. II.2. Inépcia da inicial: Afirma a ré que a inicial é inepta, uma vez que a autora não comprova o débito alegado e formula pedido genérico. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou que a requerida se encontra em mora desde 05/12/2019 e apresentou documentos comprobatórios do débito alegado (docs. ID n.º’s 57147560, 57147562, 57147563, 57147565, 57147566 e 57147569), bem como o contrato firmado entre as partes, o qual indica os encargos a serem aplicados em caso de mora, cumprindo, assim, com o que dispõe os arts. 319, 320, 322 e 324, todos do CPC. Somado a isso, a própria requerida não contesta a mora alegada, mas limita-se a solicitar que o seu débito seja compensado com o eventual direito indenizatório a ser reconhecido no processo n.º 0824108-65.2020.8.20.5001. Por fim, cumpre ressaltar que os cálculos apresentados pela autora indicam, além do termo inicial da mora (05/12/2019), os índices da multa e juros aplicados, para fins de atualizar o débito, os quais estão em consonância com o contrato firmado entre as partes (ID n.º 57147560). Portanto, não há que se falar em ausência de comprovação do débito e em pedido genérico, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. III. MÉRITO: Passo ao julgamento da ação nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC/15, tendo em vista ser desnecessária a produção de provas em fase instrutória. In casu, estamos diante de ação de cobrança em desfavor de THAIS BERGAMINS LIMA. Evidentemente, pelo próprio cunho da ação, o cerne da questão estaria em saber se há, de fato, débito existente da parte ré e se o valor requerido é correto. Primeiramente, mostra-se incontroversa a existência de relacionamento negocial entre as partes. A despeito da impugnação à cobrança diante da inexistência da comprovação do débito, conforme acima destacado, observa-se que a autora apresentou documentação da mora da requerida, assim como o termo inicial de sua inadimplência e encargos cabíveis, através dos documentos de ID n.º’s 57147560, 57147562, 57147563, 57147565, 57147566 e 57147569. Outrossim, se faz mister levar em consideração que a autora não impugnou especificamente o débito cobrado pela autora, tendo em vista que apenas alegou a inexistência de comprovação e formulou pedido alternativo de compensação, o que demonstra que ela reconhece o inadimplemento objeto da presente ação. Portanto, indubitável que, de fato, a requerida encontra-se em débito perante a parte autora, consoante se observa dos documentos de ID n.º’s 57147560, 57147562, 57147563, 57147565, 57147566 e 57147569. O Código Civil é cristalino ao impor, em seu art. 389, a responsabilização do devedor pela obrigação não cumprida, com acréscimo de juros, atualização monetária e honorários de advogado. Com relação ao pedido de compensação do débito cobrado com eventual direito indenizatório a ser reconhecido no processo n.º 0824108-65.2020.8.20.5001, tem-se que ele não merece guarida, uma vez que não preenche dois dos requisitos exigíveis pelo art. 369, do CC, quais sejam: liquidez e vencimento. Não há que se fazer em liquidez, já que o direito indenizatório pleiteado pela ré sequer foi reconhecido até o presente momento. Da mesma forma, não há que se falar em débito vencido a ser pago pela autora, já que sequer foi declarado o direito de indenização. Ademais, a persistência do débito cobrado por longo prazo acarreta prejuízo considerável ao empreendimento comercializado pela autora, assim como aos demais adquirentes de unidades autônomas, uma vez que são indiretamente atingidos com os efeitos negativos da inadimplência da requerida. IV. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 13.096,01 (treze mil, noventa e seis reais e um centavo), corrigido monetariamente pelo índice INPC, acrescido de juros de mora de 0,10% (zero virgula dez por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), a incidir uma única vez sobre o saldo devedor total, todos esses índices incidentes desde a constituição da mora. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que há nos autos indícios de sua suficiência econômica, uma vez que ela é representante comercial da EXON BIOTCNOLOGIA REPRESENTAÇÕES (ID n.º 66444806), cuja função é remunerada por meio de salário e comissão sobre as vendas efetuadas, não tendo ela apresentado documentação da miserabilidade alegada, o que caberia a ela fazer. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais recolhidas pelo autor (ID nº 2694428) e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, levando em conta a simplicidade da causa, a não realização de audiência instrutória e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor das disposições contidas no art. 85 do NCPC. Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Natal/RN, 16 de agosto de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de ANA FLÁVIA DE FREITAS BRITO MOITAS em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)