Execução Fiscal 0003446-97.2005.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2005

Valor da Causa

R$ 6.105,16

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: LUIZ T DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca do laudo pericial de ID 143375962. AÇU/RN, 21/02/2025. VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0003446-97.2005.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: LUIZ T DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia, INTIMO a parte autora, nas pessoas dos(as) advogados(as), para que tomem ciência (CPC, art. 474). AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0003446-97.2005.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0003446-97.2005.8.20.0100 DECISÃO Acolho os argumentos lançados na petição do ID n. 122791274 a fim de afastar a prescrição intercorrente. Outrossim, defiro o pedido do ID n. 122791274. À secretaria, adotem-se as providências necessárias ao cadastramento do presente feito perante o Nupej para que possa nomear perito credenciado na área de Topografia. Desde já, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 730,06 (setecentos e trinta reais e seis centavos), nos termos da Portaria n. 504/2024-TJRN. Ressalto ao perito, por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o expert designado foi oficiado para cumprimento da diligência. Concluído o referido estudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, inclua-se em hasta pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 16:31

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003446-97.2005.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LUIZ T DA SILVA, LUIZ TAVARES DESPACHO Tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de execução fiscal sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida nos temas 566 a 571 de Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC. Assú/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:56

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:59

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2024, 16:31

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:48

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:53

Todas as movimentações(139)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: LUIZ T DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca do laudo pericial de ID 143375962. AÇU/RN, 21/02/2025. VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0003446-97.2005.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: LUIZ T DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia, INTIMO a parte autora, nas pessoas dos(as) advogados(as), para que tomem ciência (CPC, art. 474). AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0003446-97.2005.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0003446-97.2005.8.20.0100 DECISÃO Acolho os argumentos lançados na petição do ID n. 122791274 a fim de afastar a prescrição intercorrente. Outrossim, defiro o pedido do ID n. 122791274. À secretaria, adotem-se as providências necessárias ao cadastramento do presente feito perante o Nupej para que possa nomear perito credenciado na área de Topografia. Desde já, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 730,06 (setecentos e trinta reais e seis centavos), nos termos da Portaria n. 504/2024-TJRN. Ressalto ao perito, por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o expert designado foi oficiado para cumprimento da diligência. Concluído o referido estudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, inclua-se em hasta pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 16:31

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003446-97.2005.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LUIZ T DA SILVA, LUIZ TAVARES DESPACHO Tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de execução fiscal sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida nos temas 566 a 571 de Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC. Assú/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:56

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:59

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2024, 16:31

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:48

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:48

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

21/08/2023, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003446-97.2005.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LUIZ T DA SILVA, LUIZ TAVARES DESPACHO Previamente à análise dos pedidos formulados no id. 59871278, determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após, promova-se a conclusão do processo para deliberação (conclusão para decisão). P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 22:41

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de PARTE em 08/03/2023.

08/03/2023, 09:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 21:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/07/2020, 22:58

Conclusos para despacho

02/07/2020, 16:48

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

02/07/2020, 16:48

Decorrido prazo de Fazenda Publica Estadual em 25/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 08:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:36

Digitalizado PJE

17/03/2020, 12:52

Recebidos os autos

17/03/2020, 12:51

Certidão de Oficial Expedida

10/03/2020, 04:26

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 11:27

Expedição de mandado

12/02/2020, 01:34

Recebidos os Autos do Magistrado

11/02/2020, 09:46

Mero expediente

11/02/2020, 09:09

Concluso para despacho

10/01/2020, 08:45

Recebidos os Autos do Magistrado

17/12/2019, 12:33

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/12/2019, 04:17

Concluso para despacho

11/12/2019, 03:04

Recebimento

11/12/2019, 02:26

Recebimento

11/12/2019, 02:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/12/2019, 09:29

Recebidos os Autos do Magistrado

30/10/2019, 09:57

Mero expediente

30/10/2019, 03:29

Concluso para despacho

21/10/2019, 05:02

Decurso de Prazo

15/10/2019, 11:16

Certidão expedida/exarada

11/09/2019, 04:33

Relação encaminhada ao DJE

10/09/2019, 05:52

Ato Ordinatório praticado

09/09/2019, 05:05

Relação encaminhada ao DJE

05/08/2019, 01:11

Juntada de mandado

24/07/2019, 10:13

Certidão de Oficial Expedida

21/07/2019, 03:49

Expedição de mandado

29/04/2019, 04:38

Mero expediente

23/04/2019, 10:08

Petição

26/03/2019, 09:29

Documento

19/03/2019, 02:11

Recebimento

13/03/2019, 12:33

Recebimento

13/03/2019, 12:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/01/2019, 01:20

Ato Ordinatório praticado

10/01/2019, 04:34

Recebimento

19/12/2018, 10:08

Recebimento

19/12/2018, 10:08

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/12/2018, 11:15

Ato Ordinatório praticado

15/11/2018, 10:59

Documento

16/08/2018, 11:49

Mero expediente

01/08/2018, 04:51

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:06

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:16

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:45

Expedição de mandado

02/08/2017, 04:54

Recebimento

04/07/2017, 12:00

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

14/06/2017, 01:03

Juntada de AR

28/11/2016, 05:27

Juntada de Ofício

22/11/2016, 04:01

Mero expediente

07/10/2016, 12:55

Recebimento

07/10/2016, 12:55

Concluso para despacho

06/10/2016, 03:04

Recebimento

20/09/2016, 04:57

Petição

13/09/2016, 05:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/08/2016, 09:04

Recebimento

26/07/2016, 11:58

Decisão Proferida

22/07/2016, 04:57

Concluso para decisão

04/06/2014, 09:45

Recebimento

28/02/2014, 10:01

Petição

25/02/2014, 09:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/11/2013, 12:00

Juntada de Contestação

19/09/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

19/09/2013, 12:00

Recebimento

10/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

01/08/2013, 12:00

Expedição de termo

18/06/2013, 12:00

Mero expediente

18/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

17/06/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/12/2012, 12:00

Petição

21/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

21/08/2012, 12:00

Petição

30/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

30/05/2012, 12:00

Recebimento

25/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/04/2012, 12:00

Recebimento

15/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/12/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

25/11/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/11/2010, 12:00

Prazo Alterado

16/10/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/09/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/09/2010, 12:00

Publicação

27/09/2010, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

24/09/2010, 12:00

Expedição de edital

21/09/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/04/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

20/04/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

17/03/2009, 12:00

Ato ordinatório

25/11/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

10/11/2008, 12:00

Certificado Outros

24/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

24/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/06/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

11/06/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/12/2006, 12:00

Juntada de AR

27/04/2006, 12:00

Juntada de Petição

27/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

27/04/2006, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

10/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

10/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

10/04/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

10/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

10/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

10/02/2006, 12:00

Juntada de Mandado

24/01/2006, 12:00

Mandado expedido

19/12/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

06/12/2005, 12:00

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:25

Despacho

•01/08/2025, 14:00

Decisão

•11/10/2024, 07:00

Decisão

•22/08/2024, 07:04

Despacho

•10/05/2024, 10:56

Decisão

•23/01/2024, 16:31

Despacho

•16/08/2023, 22:41

Decisão

•15/07/2020, 22:58

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 14:38

Decisão / Despacho

•17/03/2020, 12:51

Decisão / Despacho

•17/03/2020, 12:51

Decisão / Despacho

•17/03/2020, 12:51

Decisão / Despacho

•17/03/2020, 12:51