Execução Fiscal 0860173-30.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0860173-30.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/08/2023.

01/09/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

01/09/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

01/09/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

01/09/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

01/09/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860173-30.2018.8.20.5001. Exequente: Município do Natal Executado: VICENTE RIBEIRO SOBRINHO SENTENÇA O Município de Natal ajuizou execução fiscal contra o executado acima nominado. No decorrer do processo foi requerida a extinção do feito com fulcro no art. 485, incisos IV, VI e VIII do CPC, em face da desistência da ação requerida pelo Município considerando que o executado veio à óbito em 2012. É o que comporta relatar, decido. No caso, consta dos autos a informação que a parte executada faleceu em 2012, cuja morte se deu antes do ajuizamento da ação executiva, ensejando assim, a extinção do processo, face a ausência de uma das condições da ação e pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, incisos IV, VI e VIII do CPC. O dispositivo em referência não dá margens a controvérsias, restando como única solução na hipótese, a extinção do feito por sentença sem o julgamento do mérito. Isto posto, com fulcro no artigo 485, incisos IV, VI e VIII do CPC, acato o pedido de desistência formulado pela parte exequente e declaro extinta a presente execução fiscal sem julgamento de mérito, para o fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Homologo o pedido de desistência recursal conforme requerido pela Fazenda Municipal. Sem custas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Natal/RN, 16 de agosto de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal Rua Mossoró, 407, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 07:56

Juntada de certidão

17/08/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 07:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/08/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição de extinção

16/08/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:48

Juntada de ato ordinatório

24/07/2023, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2023, 00:13

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:47

—

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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