Interdição/Curatela 0800889-07.2022.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0800889-07.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800889-07.2022.8.20.5113. REQUERENTE: ANGELA MERICE DE LIMA MOURA REQUERIDO: PAULINO JERONIMO DE LIMA MOURA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE CURATELA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida por ANGELA MERICE DE LIMA MOURA contra PAULINO JERÔNIMO DE LIMA MOURA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a autora narra que é irmã do curatelando, o qual tem o diagnóstico clínico de transtorno equizoafetivo do tipo depressivo (CID10 F25.1), o que inviabiliza a prática dos atos da vida civil, fazendo-se necessária a decretação da interdição com a nomeação de uma curadora. Assevera que ambos residem no mesmo imóvel - deixado pelos genitores há aproximadamente 13 (treze) anos - e que não têm pais vivos ou filhos, tampouco qualquer espécie de relação matrimonial. Ao final, a requerente pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como pela sua nomeação como curadora provisória do seu irmão. Anexou aos autos documentação acerca do alegado. Decisão em ID 80549211, a qual deferiu a tutela antecipatória e, com efeito, nomeou a autora como curadora provisória do demandado, determinando a realização de perícia médica e social. Em ID 86243664, determinou-se a realização de audiência de entrevista e, caso necessário, as perícias técnicas em momento posterior. Audiência de Entrevista realizada em 30/08/2023 (ID 106129114), ocasião na qual o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido autoral, sob o fundamento de que a entrevista realizada e a documentação anexada aos autos confirmaram a narrativa da petição inicial. Outrossim, na mesma circunstância, a Defensoria Pública Estadual pugnou pelo acolhimento do pedido ministerial, e ambos os órgãos citados pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora em sede de petição inicial. Conforme se observa dos autos, notadamente nos documentos de ID 80542469 e 80542473, depreende-se que a requerente tem dificuldades econômicas para arcar com as despesas processuais sem que isso lhe acarrete prejuízo para o seu sustento e da sua família. Destarte, com fulcro no art. 5º, LXXIV da CF/88 e nos ditames do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária à demandante. No que diz respeito ao mérito da questão, a Lei nº 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém os que são incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. Conforme a doutrina de MARIA HELENA DINIZ, a curatela é: “encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental” (2005, p. 1.444)." A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, vejamos o artigo 747 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. (grifo nosso) Registre-se, ainda, que o rol citado não é sequencial, ou seja, a lei não estabelece uma ordem no sentido de que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Mas, havendo preterição de ordem dos legitimados ao pedido, deve o julgador atuar com maior diligência no sentido de verificar quem é a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador, o que deve ser feito na análise do caso concreto, devendo fundamentar eventual nomeação em preterição a previsão legal. In casu, verifica-se que a parte requerente é legitimada para propor a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco necessário para tanto, na forma explanada, sendo irmã do interditando, conforme cédulas de identidade da requerente e do requerido acostadas em IDs 80542472 e 80542473. Neste particular, cabe examinar se há justa causa para a declaração de interdição. À vista disso, compulsando o lastro fático e probatório dos autos, em especial o atestado médico no ID 80542472 - Pág. 4, observa-se que a parte interditanda não é capaz, por si mesma, de gerir sua pessoa e administrar seus bens, apresentando esquizofrenia simples com delírio funológico e alucinação auditiva, motivo pelo qual a conjuntura dos autos se subsume à hipótese legal do artigo 1.767 do Código Civil. Por conseguinte, ser-lhe-á nomeado um curador, conforme determinação do artigo 755 do Código de Processo Civil. Em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775 do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora, aduzindo-se, ademais, que esta é quem já cuida, de fato, da parte interditanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem, conforme depreende-se da Audiência de Entrevista realizada (ID 106129114). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tornando definitiva a Decisão liminar de ID 80549211, e, em consequência, DECRETO a interdição de Paulino Jerônimo de Lima Moura, DECLARANDO-O incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela lei nº 13.146/2015, ressalvando-se o que expresso no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO como Curadora definitiva Ângela Merice de Lima Moura, devendo esta prestar compromisso na forma do art. 759 do Código de Processo Civil, observando-se as demais prescrições legais aplicáveis à espécie. Fica a Curadora obrigada a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art.1.757). Em atenção ao art. 755, § 3º, do CPC c/c o art. 9º, inciso III, do Código Civil, bem como aos arts. 29, inciso V, e 33, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), inscreva-se a presente interdição no Registro Público competente, anotando-se à margem do registro de nascimento, na forma do art. 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Cumpra-se, com os expedientes necessários, observando-se as formalidades legais. Publique-se, na forma do art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULINO JERONIMO DE LIMA MOURA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Decorrido prazo de PAULINO JERONIMO DE LIMA MOURA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULINO JERONIMO DE LIMA MOURA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de PAULINO JERONIMO DE LIMA MOURA em 18/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Intimação em 04/07/2024.

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