Cumprimento de sentença 0802911-97.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802911-97.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GERMANO PACHECO SILVA FILHO e outros ADVOGADO: SAVIO DA ROCHA FILGUEIRAS, ANA CLAUDIA GURGEL COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802911-97.2012.8.20.0001 Trata-se de Recurso Especial (Id. 22011091) interposto por ROSENEIDE CRISTINA SANTANA SIMINEA PACHECO SILVA E GERMANO PACHECO SILVA FILHO em face das decisões monocráticas da Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo ( decisões de Ids. 20886430 e 21493165). Todavia, não merece admissão. Isso porque é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Recurso Especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem. Nesse sentido, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. SUMULA 281/STF. DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.757/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial ante a ausência do exaurimento da instância ordinária. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERMANO PACHECO SILVA FILHO, ROSENEIDE CRISTINA SANTANA SIMINEA Advogado(s): SÁVIO DA ROCHA FILGUEIRAS, ANA CLÁUDIA GURGEL COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Embargos de Declaração opostos por GERMANO PACHECO SILVA FILHO e ROSENEIDE CRISTINA SANTANA SIMINEA em face de Decisão Monocrática desta relatora, que não conheceu da Apelação Cível interposta pelos embargantes (Id. 20886430). Aduziu o embargante que a Decisão combatida contém suposta contradição ante a alegação de que "não há nos incisos do artigo 1.015 do CPC/15 nenhuma determinação de que, o recurso cabível na impugnação ao cumprimento da sentença é o Agravo de Instrumento". Acrescenta ainda que: " jurisprudência colacionada por Vossa Excelência, data vênia, não se aplica ao caso dos autos" (Id. 21385608). É o que importa relatar. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material. Logo, é cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, sendo cabível apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, não se fazem presentes quaisquer dos pressupostos processuais alinhados no supracitado dispositivo legal, não se verificando vício a ser sanado na decisão sob vergasta. Destaque-se que, na espécie, a fundamentação adotada na Decisão embargada é clara e suficiente para embasar a conclusão no sentido de que a Decisão de primeiro grau combatida pelo recurso de Apelação interposto pelos embargantes, não pôs fim à fase executiva, de modo que tem natureza interlocutória. Ademais a Decisão de Id. 20886430, colaciona julgados no sentido da inadimissibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de erro crasso quanto a interposição de recurso de Apelação, quando cabível Agravo de Instrumento. Nessa toada, não é possível vislumbrar qualquer inexatidão material à primeira vista, mesmo porque o judiciário prescinde da avaliação de todo e qualquer dispositivo legal ou jurisprudência descrita nos autos, mas apenas aos pontos controvertidos imprescindíveis ao deslinde do caso. Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado as suficientes razões para decidir. Destarte, diante da ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da decisão embargada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO 0802911-97.2012.8.20.0001 Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 25 de setembro de 2023. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Roseneide Cristina Santana Siminea Pacheco e outro Advogado: Sávio da Rocha Filgueiras (OAB/RN 10.970) Apelado: Município de Natal/RN Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por Roseneide Cristina Santana Siminea Pacheco e Germano Pacheco Silva Filho em face de decisão prolatada pelo do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos da Execução de Sentença nº 0802911-97.2012.8.20.0001, movida pelo Município de Natal, acolheu os embargos de declaração interpostos pelo Ente exequente e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) para que “proceda com a elaboração de novos cálculos, especificando, também, as importâncias já liberadas e devidamente atualizadas, para que seja devidamente observados os parâmetros de atualização fixados no acórdão processo de nº 0803957-24.2012.8.20.0001. Pugnou a recorrente pelo provimento do recurso, a fim de que fosse reformada a decisão, com a determinação do efetivo pagamento da indenização. O Município apresentou contrarrazões no ID Num. 1944708 pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Com esteio no citado preceito normativo, passo a decidir monocraticamente o recurso, uma vez que, em juízo de admissibilidade, observo que o presente recurso não preenche os requisitos necessários ao seu regular conhecimento. Consoante relatado, busca a apelante a reforma de decisão judicial que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo Ente exequente e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível Nº 0802911-97.2012.8.20.0001 Trata-se de comando que, claramente, não pôs fim à fase executiva da demanda, mediante extinção do processo com ou sem resolução de mérito, tratando-se, portanto, de decisum de cunho interlocutório. Sobre o tema, o artigo 203 do Código de Processo Civil, ao definir os pronunciamentos do juiz, estatui que: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” (destaques acrescidos). Nesse diapasão, a decisão interlocutória em vergasta é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento, visto que desprovida de conteúdo terminativo, sendo evidente, portanto, o erro grosseiro da parte recorrente. Por conseguinte, não há como se conhecer do recurso, mostrando-se inviável, também, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro crasso. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1716120/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/04/2021, DJe 28/05/2021). Corroborando o entendimento aqui delineado, oportuno colacionar os seguintes precedentes desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO: PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INCABÍVEL A INSURGÊNCIA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. APELO NÃO CONHECIDO.” (TJRN – Apelação Cível nº 2018.010670-9, Segunda Câmara Cível, Relatora: Desª. Judite Nunes, Julgado em: 13/09/2020). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. ART. 475-M DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE MANEJO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. - A decisão combatida pelo recorrente ostenta natureza de decisão interlocutória, eis que, ao rejeitar a impugnação ofertada em face do cumprimento de sentença, à toda evidência não importou na extinção deste, mas, ao contrário, garantiu-lhe o prosseguimento; (...).” (TJRN – Apelação Cível nº 2015.003660-9, Terceira Câmara Cível, Relator: Des. João Rebouças, Julgado em: 01/09/2015). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3.º DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO.” (TJRN – Agravo de Instrumento nº 2016.001277-4, Terceira Câmara Cível, Relator: Juiz Convocado Ricardo Procópio, Julgado em: 19/07/2016). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Hipótese em que a decisão que não recebeu a impugnação à fase de cumprimento de sentença, a teor do parágrafo único do art. 1.015, c/c art. 203 do mesmo diploma legal, tem natureza interlocutória, sendo atacável por recurso de agravo de instrumento. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Somente é oponível por recurso de apelação a inconformidade contra a decisão que resolve a impugnação à fase de cumprimento de sentença quando implicar extinção desta. Teor do art. 1009 c/c art. 203, ambos do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJRS – Apelação Cível nº 70081687519, Décima Segunda Câmara Cível, Relatora: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 19-07-2019). Desse modo, sendo manifestamente inadequada a via recursal eleita, visto que contra o decisum era cabível agravo de instrumento, não há como a apelação ser admitida. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código do Processo Civil, não conheço desta apelação cível em face de sua manifesta inadmissibilidade por ausência de cabimento. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis, dando-se baixa na distribuição com o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 14 de agosto de 2023. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GURGEL COSTA FILGUEIRAS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GURGEL COSTA FILGUEIRAS em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(52)