Cumprimento de sentença 0827557-94.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0827557-94.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827557-94.2021.8.20.5001 Polo ativo ILEUDA MARIA DE AQUINO FREIRE Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA registrado(a) civilmente como BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER (SEEC-RN). ALEGAÇÃO DE DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) PARA CONHECER, ANALISAR E CONCEDER ATOS DE APOSENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, CONFORME IRDR DE Nº 0814564-68.2016.8.20.5106. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO NESTE ASPECTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE RELACIONADA À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO SERVIÇO (CTS). ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. VEREDICTO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Ileuda Maria de Aquino Freire em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da Ação Ordinária nº 0827557-94.2021.8.20.5001, ajuizada por si contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e outro, julgou parcialmente procedente o pleito inaugural, conforme se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida (Id nº 24342966): Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido: I - condenar o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar, a parte autora, no valor equivalente a 3 (três) meses de licença não gozados (01 períodos de três meses) com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria; II – condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por 3/12 avos de férias não gozadas pela autora no ano de 2020, com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à concessão da aposentadoria, inclusive com o acréscimo de um terço e sem incidência de IR ou de contribuição previdenciária; III – condenar o IPERN a indenizar, a parte autora, pelo período de demora imoderada de 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias, com base no valor de sua última remuneração. Os valores condenatórios devem a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-e), a partir da publicação da aposentadoria até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos considerando do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Atento à sucumbência parcial do autor da ordem estimada de 15%, condeno a parte autora a pagar 15% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre 15% do valor da causa (1,5%), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 85% das custas ex lege contra a Fazenda Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nas razões recursais (Id nº 24343324), a insurgente trouxe à discussão, em suma, os seguintes pontos: i) Necessidade de alteração da sentença, eis que devida a condenação dos recorridos pela demora injustificada na análise do requerimento administrativo da recorrente; ii) “(...) mesmo havendo expressa determinação no art. 95 da LCE 308 após a mudança pela LCE 547/2015, a autarquia previdenciária ainda criou uma Instrução Normativa o qual relaciona todos os documentos e procedimentos a serem enxergados para o tratamento dos documentos necessários, assim como a instrução processual, estabelecendo que um dos documentos essenciais é a CTC - certidão de tempo de serviço, onde sinceramente é nesse ponto que o Estado do RN ora Apelado sempre se atrasa, pois demora, tarda a preparar e dar continuidade a tramitação do processo; iii) “Portanto, a aposentadoria da Apelante somente foi concedida em 15/09/2020 (id. 69621744), ou seja, a Administração COMO UM TODO (ESTADO E IPERN) demorou absurdos 21 (vinte e um) meses para efetivamente criar documentos, despachar, tramitar, e consequentemente conceder aposentadoria à servidora”; e iv) “Nesse sentido, restou evidente que a Apelante faz jus à indenização por aposentadoria tardia no período de JANEIRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2020 (já deduzidos 60 dias de tramitação de acordo com LCE 303/2005)”; Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso nos moldes de sua pretensão. Sem contrarrazões (Id nº 24343328). Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo. De início, adiante-se que o intento recursal não é digno de valoração. Isso se deve ao fato de que, examinando o caderno processual, observa-se que o julgador a quo decidiu a questão de acordo com a prova coligida e a legislação de regência. Conforme o artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 547/2015, que alterou a LCE Nº 308/2005, compete ao IPERN o conhecimento, análise e concessão de aposentadoria aos servidores da Administração Direta. Portanto, eventuais atrasos nesse processo não podem ser atribuídos à pasta ou órgão de lotação do servidor. A corroborar, segue disposição da mencionada normativa: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Ressalte-se, também, que o tema está pacificado no âmbito desta Corte desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0814564-68.2016.8.20.5106, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal. Tal entendimento pode ser confirmado pela ementa do referido precedente, a qual é transcrita a seguir: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR 308/2005 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA 547/2015. ANÁLISE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS RESERVADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - PERN. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. SECRETARIAS ESTADUAIS COM ATRIBUIÇÃO DE APENAS INSTRUIR OS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO IPERN. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL. DEFINIÇÃO DE TESE EM IRDR. TESE FIXADA: "O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN É A PARTE LEGITIMADA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA, POR INVALIDEZ E ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 308/2005, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 17 DE AGOSTO DE 2015". APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO: REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A RELAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PLEITOS REPARATÓRIOS DEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (IRDR de nº 0814564-68.2016.8.20.5106, Órgão Julgador: Seção Cível, Relator: Ibanez Monteiro, Data do Julgamento: 23/08/2021). (texto original sem destaques). Em conformidade com o entendimento adotado, a jurisprudência desta Câmara Cível é iterativa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SECC. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN-IPERN PARA CONHECER, ANALISAR E CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERADO NO CASO VERTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADO. (Apelação Cível nº 0100083-73.2017.8.20.0138, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator Cornélio Alves, Julgamento em 02/03/2020). CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 496, I, DO NCPC COMBINADO COM A SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN-SESAP. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPERN PARA CONHECER, ANALISAR E CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME OFICIAL E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. Apelação Cível nº 0803897-86.2017.8.20.5106, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator Cornélio Alves, Julgamento em 02/05/2020). (Texto Original sem grifos ou negritos). Por outro vértice, preconiza a Lei Complementar Estadual nº 303, de 09 de setembro de 2005, que: Art. 22. Será de 60 (sessenta) dias, se não for outra a determinação legal, o prazo máximo para a prática dos atos administrativos, que não exijam processo para sua expedição, ou para a adoção, pela autoridade, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa. Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada. (omissis) Art. 66. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência. Art. 67 Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá solicitar que a Administração Pública se manifeste sobre o seu pedido em 10 (dez) dias. § 2º Na hipótese de persistir o silêncio administrativo, após observado o prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, o pedido formulado pelo interessado será considerado denegado. (texto original sem destaques). Na presente situação, observa-se que transcorreram mais de 60 (sessenta) dias entre o requerimento, submetido ao IPERN em 27/12/2019 (Id n° 24342944) e o ato de aposentadoria, publicado no Diário Oficial em 11/09/2021 (Id nº 24342946). Dessa forma, é devida a indenização pelo período de 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias, conforme decidido pelo magistrado a quo, uma vez que o intervalo entre os citados expedientes excedeu o prazo estabelecido por lei. Quanto ao argumento de que houve demora na confecção da Certidão por tempo de serviço pela pasta responsável, é crucial observar que a prova reunida não sustenta as alegações da recorrente sobre a responsabilidade administrativa. Aliás, assinale-se que o ônus processual neste aspecto lhe pertencia, segundo se infere do regramento legal, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (texto original sem negrito). Adicionalmente, deve-se considerar que a solicitação do referido documento (CTS) ocorreu durante o período de calamidade global provocado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Essa situação demandou que todos os entes federativos implementassem diversas medidas internas para lidar com as demandas essenciais à continuidade dos serviços públicos durante o cenário pandêmico. No Estado do Rio Grande do Norte (RN), a situação não foi diferente, como demonstrado pelo Decreto nº 28.689, de 02 de janeiro de 2019[1], o qual instituiu medidas para lidar com os desafios ocasionados pela pandemia, senão confira-se: A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Considerando a grave crise econômica, financeira e fiscal que está atingindo fortemente a capacidade de financiamento do setor público; Considerando que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o percentual da receita corrente líquida previsto no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o atraso no pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem como no pagamento dos fornecedores de bens e serviços ao Poder Executivo; Considerando a necessidade de se estabelecerem mecanismos que garantam a continuidade da atuação estatal, observando o acompanhamento e a avaliação da gestão fiscal responsável, que resulte em eficiência e transparência na alocação dos recursos públicos; Considerando que o Poder Executivo é responsável pela execução de inúmeras políticas públicas, inclusive prestação de serviços públicos essenciais à garantia da dignidade da pessoa humana e que as circunstâncias financeiras críticas e excepcionais colocam em risco a capacidade do Estado prover a manutenção dos serviços públicos essenciais à sociedade; Considerando a necessidade de ações, no curto prazo, para fazer frente à crise, com vistas a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas da segurança pública, da saúde e da educação, D E C R E T A: Art. 1º Fica decretado estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º Os titulares de órgãos e os dirigentes de entidades da Administração Pública Estadual adotarão as medidas necessárias à racionalização de todos os serviços públicos, salvo os serviços essenciais, para que não sofram solução de continuidade, mediante a edição de atos normativos próprios, no âmbito de sua competência. Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza, por si só, a dispensa de licitação nas condições estabelecidas pelo art. 24, III, parte final, e IV, da Lei Federal nº 8.666, de 25 de maio de 1993. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (negrito acrescido por esta Relatoria). Pondere-se, também, que a conclusão pela improcedência do pedido neste aspecto não implica necessariamente que este órgão colegiado entenda que todas as situações envolvendo o tema devam ter o mesmo desfecho. Esse raciocínio deve ser aplicado apenas nas situações em que o contexto fático-probatório não esteja devidamente comprovado. Portanto, cada demanda deve ser examinada individualmente, levando em consideração as evidências legais e as peculiaridades apresentadas. Em linhas gerais, estando o veredicto em harmonia com a legislação de regência e entendimento desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Honorários recursais fixados em 5% (cinco por cento) sobre o montante arbitrado na sentença, com a exigibilidade da cobrança suspensa devido à concessão da gratuidade judiciária à reclamante (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Natal (RN), 11 de junho de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Decreta estado de calamidade financeira no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827557-94.2021.8.20.5001. AUTOR: ILEUDA MARIA DE AQUINO FREIRE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA I - RELATÓRIO ILEUDA MARIA DE AQUINO FREIRE ajuizou a presente contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, visando obter a condenação destes a lhe indenizar: a) aos 1 (um) período de licença-prêmio não gozada, equivalente a um total da percepção de 3 (três) meses; b) aos 3/12 (três doze avos) de férias não gozadas antes de sua aposentadoria; c) ao período de demora imoderada no processo administrativo de concessão da sua aposentadoria, excluindo-se o período de 60 (sessenta) dias, uma vez que fazendo-lhe por pouco mais de 21 (vinte e um) meses. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Concedido os efeitos da gratuidade judiciária (ID n° 87661875). Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação (ID n° 90514490). Na oportunidade, defendeu a incidência da prescrição. Destacou a ilegitimidade passiva do IPERN. Sustentou pela impossibilidade de conversão em pecúnia das licenças não usufruídas. Houve réplica (ID n° 97306251). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da prescrição: Consoante jurisprudência assentada, a prescrição de fundo de direito quanto ao direito à percepção do abono permanência, tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria (e não a chancela pelo órgão de contas – vide STJ abaixo) e é regida pelo prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação." (AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELA MORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE COMEÇAR COM A HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA DE ATO COMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. – De acordo com o posicionamento recente do STJ, a concessão de aposentadoria de servidor público é ato composto e não complexo, de modo que a análise feita pelo Tribunal de Contas reside, apenas, no exame da legalidade. – Em sendo o ato de concessão de aposentadoria ato composto, o termo inicial para contagem de prazo prescricional é a data da publicação do ato de aposentadoria pelo órgão. – Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível n° 2014.017333-7. julgamento em 27/08/2015, Relator: Des. Dilermando Mota). Dessa forma, o ato de aposentação é o marco temporal para a contagem da prescrição quanto à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia, a demora na concessão da aposentadoria e a indenização das férias não gozadas. Nesses termos, a publicação do ato de aposentação é datado de 15/09/2020 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 08/06/2021, portanto, a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição quinquenal. C) Da ilegitimidade passiva do IPERN: Aponte-se que, na pretensão de indenização de licença prêmio ou férias, o IPERN não é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que se trata de indenização perseguida por inércia imputável apenas ao Estado ou ente da Administração Direta ou Indireta de vinculação do servidor. De outra parte, na pretensão de indenização por demora na concessão da aposentadoria, desde a inovação legislativa trazida pela LCE 547/2015, o Estado do RN não é mais parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que se trata de indenização perseguida por inércia imputável ao IPERN, uma vez que, de acordo com a redação vigente (desde 2015) do Art. 95, IV, da LCE 308, o processo administrativo de concessão de aposentadoria passou a ser de atribuição do IPERN (conhecer, analisar e conceder), por conseguinte, será a autarquia estadual que deverá ser responsabilizada pela demora ocorrida nos processos concluídos depois de 18/08/2015. No caso em tela, verifica-se a incidência da hipótese acima, uma vez que o processo de aposentação da autora foi concluído em 2020. D) do mérito próprio: Da indenização por licença-prêmio não gozada. O direito à licença-prêmio para os servidores públicos, como não se trata de garantia constitucional, depende do atendimento, primeiro, do princípio da legalidade estrita. Significa dizer que tal direito depende de previsão legal específica no âmbito administrativo de vinculação do servidor, reconhecendo a existência de tal direito abstratamente aos servidores e vigente em cada período aquisitivo. Havendo a previsão legal de licença-prêmio (ou licença especial por tempo de serviço), duas hipóteses podem ocorrer em relação aos períodos de licença-prêmio aperfeiçoados, mas não gozados: Primeiro, enquanto o servidor estiver em atividade, a conversão em pecúnia somente é possível se houver expressa previsão legal neste sentido – no âmbito do Estado do RN, não há, logo seria improcedente a pretensão enquanto o servidor permanecesse em atividade. Segundo, se o servidor já estiver em inatividade e o tempo de licença-prêmio não gozada não foi computado (em acréscimo de tempo) para fins de concessão de sua aposentadoria, deverá ocorrer a indenização pela Administração Pública ao servidor, independente de culpa, como forma de afastar o locupletamento da Administração com serviços prestados no período correspondente ao tempo de licença-prêmio devida ao servidor – atente-se que não se trata de conversão de licença-prêmio em pecúnia, mas sim, de indenização fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração pelo trabalho do servidor. É importante não confundir a necessária previsão legal específica da licença-prêmio como vantagem deferida aos servidores em determinado âmbito administrativo (Estadual, Municipal ou Federal), ou a indispensável previsão legal de conversão em pecúnia para os servidores ainda em atividade, com a inexigibilidade de previsão legal para fins de indenização pela licença-prêmio não gozada pelos servidores já aposentados – nesta última, consoante afirmado pelo STJ, o fundamento é o art. 37, § 6º, da CF e a proibição ao locupletamento da Administração pelos serviços prestados em período que o servidor fazia jus ao ócio remunerado. No mais, atente-se que, no Estado do RN, mesmo anteriormente a vigência da LCE 122/94, a licença-prêmio já era prevista na Lei Estadual 920/1953, apenas com previsão de gozo em regime decenal. Desse modo não procede defesa no sentido de que somente a partir do regime jurídico instituído pela LCE 122/94 é que haveria de se cogitar o direito à licença-prêmio e à correspectiva indenização. De outra parte, é importante asseverar que a contagem em dobro, prevista no art. 102, § 2º da LCE 122/94, estava prevista tão somente para fins de aposentadoria, logo, mesmo antes da alteração constitucional do art. 40, § 10º, da CF/88, introduzida pela emenda 20/98 (que proibiu a contagem ficta de tempo), já não havia o direito à indenização em dobro pela licença-prêmio não gozada. No caso dos autos, os documentos acostados com a exordial comprovam: a) o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à licença-prêmio perseguida (ID n° 69621747); b) a concessão da aposentadoria do autor (ID n° 69621744); c) a declaração expressa da Administração sob a existência dos períodos não gozados (ID n° 69621745). Por outro lado, o requerido nem alegou, nem comprovou que o servidor já tenha gozado diretamente ou contado o tempo destas licenças para fins de aposentadoria. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada no valor equivalente a 03 meses de licença não gozados (01 períodos de três meses) com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este deveria ser o último mês de atividade do servidor, por ser o último momento no qual poderia efetivamente gozar a licença-prêmio. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo possível gozo efetivo da licença. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Atente-se, por último, que a indenização pela licença-prêmio não gozada tem natureza indenizatória com isenção de tributação do IR nos termos da Súmula 136 do STJ, e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário. Da indenização por férias não gozada O direito ao gozo de férias para os servidores públicos, inclusive com um terço a mais, é garantia constitucional prevista no art. 7º, XVII, e aplicável aos servidores públicos por remissão expressa do art. 39, § 3º. Ademais, consoante jurisprudência assentada do STF, se o servidor se aposenta, ou mesmo se desvincula do cargo por outro motivo (exoneração, óbito etc.), com períodos de férias não gozados, é devida a indenização. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ordinária. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA APOSENTADORIA). OBSERVÂNCIA, PELA DEMANDANTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. MÉRITO: EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE PAGAR VERBAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS VERBAS ANTERIORES AOS 5 (CINCO) ANOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n° 2014.015548-7, julgada em 14/04/2015. Relator: Des. Amaury Moura). No caso dos autos, os documentos acostados com a exordial comprovam: a) o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias; b) a concessão da aposentadoria do interessado; c) a declaração expressa da Administração sob a existência dos períodos não gozados. Por outro lado, o requerido não comprovou que o servidor já tenha gozado as férias cuja indenização persegue ou pagamento da indenização por esse período. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada no valor equivalente a 3/12 períodos de férias não gozadas – referentes ao ano de 2020 -, com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à concessão de sua aposentadoria, com acréscimo de um terço. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o último período de atividade no qual o servidor (ainda em atividade), poderia efetivamente ter gozado férias. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo possível gozo efetivo das férias. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Atente-se, por último, que a indenização pelas férias não gozadas tem natureza indenizatória com isenção de tributação do IR nos termos da Súmula 136 do STJ, e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário. Da indenização em razão da demora na concessão da aposentadoria. No que tange ao pedido de indenização pela mora na concessão da aposentadoria, cumpre mencionar que a parte autora, após reunir os requisitos necessários, ingressou, junto ao IPERN, com o processo administrativo de aposentadoria em 27/12/2019, conforme documento do ID n° 69621754 – Pág. 3. Acontece que o ato de sua aposentadoria foi publicado somente em 15/09/2020 (ID n° 69621744). Havendo uma demora injustificável para concessão de aposentadoria para a servidora. Esclareça-se que a duração do processo administrativo de aposentaria é contada a partir do protocolo do mesmo junto ao IPERN, que o órgão competente para apreciação do pedido desde que entrou em vigor a LCE 547/2015, não importando a data em se formulou o pedido junto à Secretaria de Estado da Saúde, uma vez que deduzido em face de autoridade incompetente. Inclusive, a LCE n° 303/2005, a qual regula o processo administrativo no âmbito estadual prevê que serão invalidados os atos: Art. 11. Serão inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou aos princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de: I - incompetência do órgão, entidade ou autoridade de que emane o ato. De modo que é irrazoável adotar, como parâmetro de início da mora administrativa, a data de protocolo perante autoridade incompetente. Assim, os documentos acostados com a exordial comprovam que entre o requerimento de aposentadoria e a publicação do concessório, passaram-se mais de 60 dias, sendo devida a indenização pelo período excedente de 6 meses e 18 dias, observado, ainda, o período de demora ocasionado pela própria servidora. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência nessa parte para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada pelo período de demora imoderada acima apontado, com base no valor de sua última remuneração, imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o momento em que a Administração já se encontrava “em mora” na apreciação do concessório. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo de demora excepcional no concessório. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. De outra parte, considerando o parâmetro de razoabilidade atinente ao processo de aposentadoria, entende-se como devida à requerente uma indenização no valor equivalente a quantidade de dias excedentes a sessenta, contados do protocolo do requerimento administrativo, de sua última remuneração bruta em atividade, não incluídas as vantagens eventuais (férias, 13º, horas extras) e não aplicável a dedução da contribuição previdenciária, devendo ainda ser DEDUZIDO da indenização o eventual valor deferido a título de abono de permanência no período reconhecido como base de cálculo da indenização pela demora. Isso porque a indenização pela demora na aposentadoria deve levar a requerente à exata situação que lhe seria devida, não fosse a ineficiência da administração na apreciação do processo. se administração tivesse deferido sua aposentadoria em tempo razoável, com esta cessaria o abono. Ademais, o valor nominal total apurado deverá ser corrigido, a partir da publicação da aposentadoria. Como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR, nos termos da Súmula 136 do STJ, e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido: I - condenar o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar, a parte autora, no valor equivalente a 3 (três) meses de licença não gozados (01 períodos de três meses) com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria; II – condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por 3/12 avos de férias não gozadas pela autora no ano de 2020, com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à concessão da aposentadoria, inclusive com o acréscimo de um terço e sem incidência de IR ou de contribuição previdenciária; III – condenar o IPERN a indenizar, a parte autora, pelo período de demora imoderada de 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias, com base no valor de sua última remuneração. Os valores condenatórios devem a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-e), a partir da publicação da aposentadoria até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Atento à sucumbência parcial do autor da ordem estimada de 15%, condeno a parte autora a pagar 15% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre 15% do valor da causa (1,5%), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 85% das custas ex lege contra a Fazenda Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do CPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do CPC. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Promovida a execução, providencie esta Secretaria a evolução de classe e, em seguida, intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, voltem os autos conclusos para despacho com vista à análise da necessidade de encaminhamento à COJUD. 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento. Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de agosto de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Ileuda Maria de Aquino Freire em 06/02/2026.

Decorrido prazo de ILEUDA MARIA DE AQUINO FREIRE em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 30/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)