Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854293-18.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854293-18.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADOS: ALEGADAS RAZÕES DISSOCIADAS DO APELO INTERPOSTO. NÃO OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELO PAGAMENTO CONFORME O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO OCUPADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELOS APELADOS: ADUZEM QUE A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA EM VISTA DE UM RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO DO DIREITO PRETENDIDO EM FAVOR DE DOIS SERVIDORES DO MESMO ÓRGÃO DOS ORA REQUERENTES. NOTÍCIA NOS AUTOS DA NEGATIVA DE EXTENSÃO DA REFERIDA DECISÃO FAVORÁVEL AOS DEMAIS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE. CONHECIMENTO DA REMESSA QUE SE IMPÕE. MÉRITO: ALEGADO PAGAMENTO FEITO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA COMO 100% L 293/05 AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE TAMBÉM OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO. VANTAGEM PAGA SOMANDO O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NO INCISO I DO ART. 11 DA LCE 242/2002 DE QUE O SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PODERÁ OPTAR PELA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDA DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI MODIFICADO E NEM REVOGADO PELA LCE 293/2005. APONTADO ART. 12 DAQUELA NORMA QUE TRATA TÃO SOMENTE DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA. NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. VENCIMENTO BÁSICO PAGO CONFORME TABELA REMUNERATÓRIA DO CARGO EFETIVO. NÃO HÁ SENTIDO DA BASE DE CÁLCULO DA QUESTIONADA GRATIFICAÇÃO DE 100% NÃO COINCIDIR COM O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE VEM SENDO PAGA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL QUE AUTORIZE BASE DE CÁLCULO DIVERSA. OPÇÃO MANIFESTADA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTADOS AOS AUTOS. NEGATIVA DE PLEITO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À EXPRESSA NORMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOTÍCIA NOS AUTOS NÃO CONTESTADA DO CORRETO PAGAMENTO A DOIS SERVIDORES DO MESMO TRIBUNAL EM QUE OS DEMANDANTES ESTÃO VINCULADOS E EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339, TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE 37, DO STF QUE NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0824532-78.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2022) No mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO SUMULAR 85 DO STJ. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 293/2005. ADIMPLEMENTO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. LITERALIDADE DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. PAGAMENTO FEITO A MENOR. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EDIÇÃO DA LCE 293/05 QUE VISOU JUSTAMENTE ATENDER O QUE FORA DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NA ADI 3202. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PADM 102.138/03. RETÓRICA RECURSAL PAUTADA EM ELEMENTOS NÃO DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO E ARRIMADA EM SENTENÇA DESPROVIDA DE LOGICIDADE E DENSIDADE JURÍDICA, EXTRAÍDA DE DEMANDA PROCESSA PERANTE A 5ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- De acordo com a literalidade do artigo 11 da LCE 242/2002, “O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão”;- Se o servidor opta por perceber a sua remuneração com base no vencimento do cargo efetivo acrescido da representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, deve ter o cálculo da gratificação (100%) realizado de acordo com os mesmos parâmetros remuneratórios;- Com a edição da LCE 293/05, o TJRN objetivou atender o que decidido pelo STF na ADI 3202, que, advirta-se, por lealdade ao teor do Acórdão proferido pela Suprema Corte, apenas reconheceu a presença de vício de forma na decisão proferida pelo Pleno ao apreciar o PADM 102.138/03, sem apontar qualquer vício de legalidade na decisão proferida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841590-21.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 15/03/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 100% PREVISTA NA LCE 293/2005 SOBRE O VENCIMENTO DO CÁLCULO EFETIVO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INÉPCIA, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. COMPROVADO PAGAMENTO FEITO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE 100% (LCE 293/05) AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE TAMBÉM OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS. CORREÇÃO DEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA SOMANDO-SE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na espécie, não há o que se falar em inépcia no presente caso, já que, do confronto entre a sentença e o apelo, é possível enxergar congruência entre a matéria enfrentada, a despeito do inconformismo do recorrido.2. Com o advento da LCE nº 538/2015, os chefes de secretaria foram transformados em cargos em comissão, com percepção de vencimento correspondente ao previsto no Anexo VII, Código PJ-007 da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, a teor do que prescreve o art. 3º, o qual alterou o parágrafo 7º do artigo 183 da Lei Complementar nº 165/99.3. Significa, portanto, os apelados, todos efetivos e também ocupantes de cargos comissionados, fazem jus ao cálculo dos vencimentos segundo o disposto no artigo 11 da LCE 424/2002.4. Todavia, isso não aconteceu na espécie, haja vista o pagamento da gratificação de 100%, implementada pela LCE 293/2005, ter incidido apenas sobre o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão e não sobre o seu cargo efetivo, independentemente de ter optado pela percepção do vencimento relativo a esse último.5. Compreende-se que, se o servidor opta por perceber a sua remuneração do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, o valor da gratificação (100%) deverá ser o mesmo e não apenas sobre o vencimento básico.6. Do contrário, estaria se admitindo o pagamento da aludida gratificação aos servidores que ocupam quadro efetivo e comissionado de igual modo aos servidores puramente comissionados, o que não é o caso.7. Precedentes do TJRN (Remessa Necessária Cível, 0823117-60.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 29/11/2022 e Apelação Cível, 0824532-78.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 16/12/2022).8. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846993-05.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 100% PREVISTA NA LCE 293/2005 SOBRE O VENCIMENTO DO CÁLCULO EFETIVO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. COMPROVADO PAGAMENTO FEITO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE 100% (LCE 293/05) AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE TAMBÉM OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS. CORREÇÃO DEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA SOMANDO-SE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na espécie, não há o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade no presente caso, já que, do confronto entre a sentença e o apelo, é possível enxergar congruência entre a matéria enfrentada, a despeito do inconformismo do recorrido.2. Com o advento da LCE nº 538/2015, os chefes de secretaria foram transformados em cargos em comissão, com percepção de vencimento correspondente ao previsto no Anexo VII, Código PJ-007 da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, a teor do que prescreve o art. 3º, o qual alterou o parágrafo 7º do artigo 183 da Lei Complementar nº 165/99.3. Significa, portanto, os apelados, todos efetivos e também ocupantes de cargos comissionados, fazem jus ao cálculo dos vencimentos segundo o disposto no artigo 11 da LCE 424/2002.4. Todavia, isso não aconteceu na espécie, haja vista o pagamento da gratificação de 100%, implementada pela LCE 293/2005, ter incidido apenas sobre o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão e não sobre o seu cargo efetivo, independentemente de ter optado pela percepção do vencimento relativo a esse último.5. Compreende-se que, se o servidor opta por perceber a sua remuneração do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, o valor da gratificação (100%) deverá ser o mesmo e não apenas sobre o vencimento básico.6. Do contrário, estaria se admitindo o pagamento da aludida gratificação aos servidores que ocupam quadro efetivo e comissionado de igual modo aos servidores puramente comissionados, o que não é o caso.7. Precedentes do TJRN (Remessa Necessária Cível, 0823117-60.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 29/11/2022 e Apelação Cível, 0824532-78.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 16/12/2022).8. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805143-34.2023.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/09/2023, PUBLICADO em 29/09/2023) Por fim, tratando-se de gratificação prevista em lei, é presumida sua adequação orçamentária, não sendo lógica e razoável a tese de transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, nesse ponto, nunca é demais lembrar que os Tribunais Superiores possuem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível à Fazenda Pública se valer das vedações catalogadas na LRF para negar a execução de benefício remuneratório disposto em lei (TEMA 1075 – STJ). Feitas essas considerações, não há por que acolher o pedido de reforma da sentença, pois, ao contrário do que sustentou o apelante, a forma de pagamento promovida fere de morte os princípios da legalidade e da isonomia, razão pela qual é cabível a correção e, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao pagamento do retroativo, nos termos da sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854293-18.2022.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IANA FERNANDES DA COSTA e outros Advogado(s): TAMARA MONTE RODRIGUES DE MELO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 293/2005. ADIMPLEMENTO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. LITERALIDADE DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. PAGAMENTO FEITO A MENOR. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EDIÇÃO DA LCE 293/05 QUE VISOU JUSTAMENTE ATENDER O QUE FORA DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NA ADI 3202. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nata que, nos autos do processo nº 0854293-18.2022.8.20.5001, julgou procedente os pedidos para (Id 22037485): 1°) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de sua remuneração paga tendo por base a soma do vencimento do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado em exercício, nos termos da LCE n° 293/05 – observada a posterior mudança produzida pelo artigo 16, da LCE n° 715/2022; 2°) condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Nas razões recursais sustenta (Id 22037486): a) o valor recebido está de acordo com a atual redação do art. 183, §7º da LCE 165/1999, a qual estabeleceu o vencimento de acordo com a redação do Anexo VII, Código PJ-007 da LCE 242/02; b) a jurisprudência do STF e dos demais tribunais pátrios, são pacíficas quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não tendo as demandantes, assim, direito à manutenção de um determinado regime remuneratório; e, c) necessidade de observância da dotação orçamentária. Requer, ao final: a) a reforma da sentença, decretando a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação das recorridas no pagamento do ônus sucumbencial; b) na hipótese de não ser provido o recurso, o enfrentamento explícito dos artigos constitucionais mencionados na presente peça, para fins do prequestionamento essencial à interposição de recurso extraordinário. As apeladas apresentaram contrarrazões, em que pugnam pela manutenção da sentença recorrida (Id 22037487). O 16º Procurador de Justiça não apresentou parecer, por entender que a matéria ventilada nos autos não atrai a intervenção ministerial (Id 22574379). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em exame, a questão a ser dirimida é se os servidores, ora apelados, fazem jus ao percebimento retroativo das diferenças remuneratórias advindas do suposto erro na base de cálculo da gratificação de 100% (cem por cento) prevista na Lei Complementar Estadual 293/05, tendo em vista que vinha sendo paga considerando a gratificação de representação dos cargos comissionados respectivos somada ao vencimento do mesmo, quando entendem que deveria ser o do cargo efetivo que também ocupam. A princípio, o Ente Público apelante utiliza como fundamento legal, para a reforma da sentença apelada, o artigo 12, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 242/2002, cuja redação teria sido modificada pela LCE 293/2005, in verbis: “Art. 12. Cada Secretaria terá um Diretor de Secretaria indicado pelo Juiz de Direito, escolhido dentre os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. § 1º. A gratificação devida ao servidor designado para a função a que se refere o caput deste artigo, criada por meio § 1º do art. 183 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a alteração dada pelo art. 4º, da Lei 8.021, de 29 de novembro de 2001, será concedida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento do cargo do servidor designado.” “Art. 2º Os artigos 12, § 1º, 14, 21, § 3º, 32, 35, I e II, 38, I ao III passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12.......................................................................... (omissis) §º 1º A gratificação devida ao servidor designado para a função a que se refere o caput deste artigo, criada por meio do §º 1º do art. 183 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a alteração dada pelo art. 4º, da Lei nº 8.021, de 29 de novembro de 2001, será correspondente ao vencimento básico do cargo do servidor designado.” Consoante se observa dos supratranscritos dispositivos legais, os mesmos tratam, especificamente, do cargo de Diretor de Secretaria, o qual, de acordo com os documentos colacionados aos autos, nenhum dos servidores apelados possui ou possuiu. Para os demais cargos comissionados deste Tribunal de Justiça, a questão em análise vinha disciplinada na LCE 424/2002, no seu artigo 11, que assim prescrevia: “Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado.” É de bom alvitre ressaltar, ainda, que esse artigo, ao contrário do apontado pelo apelante, não sofreu modificação e nem foi revogado pela LCE nº 293/2005, mas apenas pelo atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela recente Lei Complementar Estadual de nº 715, de 21/06/2022, o qual, apesar de ter reduzido o percentual da gratificação (75%), manteve o mesmo direito de opção em seu artigo 16, in verbis: “Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão.” Consoante se pode depreender do supratranscrito artigo 11, anteriormente aplicável, de fato, os ocupantes dos cargos comissionados poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do respectivo cargo em comissão que ocupava (inciso I) ou perceberia conforme a remuneração total devida pelo cargo comissionado (parágrafo único). Ora, se a opção do servidor é por perceber a sua remuneração do cargo efetivo mais a gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, não há sentido da base de cálculo da questionada gratificação de 100% (cem por cento) ser diversa, até porque não existe amparo legal para tanto. Se a norma legal prevê que a remuneração do servidor efetivo será daquela forma, o valor da gratificação sobre ela (100%), por óbvio, deverá ser o mesmo. Do contrário, estaria se admitindo o pagamento da aludida gratificação aos servidores que ocupam quadro efetivo e comissionado de igual modo aos servidores puramente comissionados, o que não é o caso. Sobre o assunto, destaca-se os seguintes precedentes, em que foi reconhecido o referido direito e que, em nome da segurança jurídica, merecem a devida atenção especialmente porque já transitaram em julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE 100% (LCE 293/2005) DO CARGO COMISSIONADO CALCULADA CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO DESTE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADO NO CÁLCULO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO PAGAMENTO FEITO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA COMO 100% L 293/05 AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE TAMBÉM OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO. VANTAGEM PAGA SOMANDO O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NO INCISO I DO ART. 11 DA LCE 242/2002 DE QUE O SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PODERÁ OPTAR PELA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDA DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI MODIFICADO E NEM REVOGADO PELA LCE 293/2005. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. VENCIMENTO BÁSICO PAGO CONFORME TABELA REMUNERATÓRIA DO CARGO EFETIVO. NÃO HÁ SENTIDO DA BASE DE CÁLCULO DA QUESTIONADA GRATIFICAÇÃO DE 100% NÃO COINCIDIR COM O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE VEM SENDO PAGA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL QUE AUTORIZE BASE DE CÁLCULO DIVERSA. OPÇÃO MANIFESTADA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTADOS AOS AUTOS. NEGATIVA DE PLEITO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À EXPRESSA NORMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOTÍCIA NOS AUTOS NÃO CONTESTADA DO CORRETO PAGAMENTO A DOIS SERVIDORES DO MESMO TRIBUNAL EM QUE OS DEMANDANTES ESTÃO VINCULADOS E EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339, TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE 37, DO STF QUE NÃO SE ADEQUA À HIPÓTESE EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0823117-60.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE 100% (LCE 293/2005) DO CARGO COMISSIONADO CALCULADA CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO DESTE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADO NO CÁLCULO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL SUSCITADA PELOS Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o recurso, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento). Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854293-18.2022.8.20.5001. AUTOR: IANA FERNANDES DA COSTA, IVANA FERNANDES GUANABARA DE SOUSA, SANARA CRISTINA FERREIRA NUNES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO IANA FERNANDES DA COSTA E OUTROS ajuizaram a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduzindo que são servidores públicas efetivas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e exercem funções comissionadas. Alegaram que, diante dessa condição, fariam jus ao pagamento a maior de vantagem remuneratória prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/2005, conforme já reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça em prol de outros servidores. Discorreram que, desde a edição da referida lei, seus vencimentos estão sendo pagos de maneira equivocada, na medida em que a referida gratificação deveria ser calculada a partir da soma do vencimento do cargo efetivo e da representação da função comissionada. Sustentaram que a pretensão encontra amparo na disposição legal contida no art. 4º, da LCE nº 293/05, a qual faz referência ao termo “objeto de decisão transitada em julgado”, indicando o posicionamento adotado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, após o PADM 102.138/2003, no qual se entendeu que a gratificação de 100% reconhecida na Ação Ordinária 001.01.014545-2 deveria ser ampliada para todos os Comissionados do Poder Judiciário Estadual Assim, requereram que o demandado seja condenado a proceder com a correção dos seus vencimentos, de modo a que a Gratificação da LCE 293/05 seja paga com base na representação do cargo comissionado, acrescido do vencimento do cargo efetivo. Devidamente citada, a parte apresentou contestação (ID n° 93978481). No ensejo, defendeu o pagamento salarial vem sendo realizado de forma correta Houve réplica (ID n° 96865096). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da prescrição: Inicialmente, cumpre apontar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). Assim, a prescrição quinquenal atingiu somente as parcelas que contavam com 5 anos na datado do ajuizamento da presente ação – prescritas as parcelas anteriores a 20/07/2017, uma vez que a ação foi ajuizada em 20/07/2022. C) Do mérito próprio: A pretensão inicial tem por escopo a correção do valor pago a título de gratificação prevista na LCE nº 293/05, para que seja calculada com base na representação dos cargos comissionados exercidos acrescida do vencimento do cargo efetivo, conferindo-lhe, consequentemente, as repercussões pecuniárias e o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. Com efeito, na condição de servidoras efetivas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, OS demandantes possuem a remuneração composta de vencimentos do cargo efetivo mais representação pelo exercício do cargo comissionado que ocupam. A gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05, que foi inclusive objeto de declaração judicial em favor de servidores do Poder Judiciário Estadual, como informado na inicial – Ação Ordinária 001.01.014545-2 - mostra-se clara em assegurar aos servidores por ela contemplados a percepção do seu pagamento tendo como parâmetro a integralidade da remuneração. O cerne da demanda consiste então em averiguar o suposto equívoco na base de cálculo da gratificação de 100% (cem por cento) prevista na Lei Complementar Estadual 293/05, na medida em que vem sendo paga considerando a gratificação de representação dos cargos comissionados respectivos somada ao vencimento do mesmo, ao passo que as demandantes sustentam que deveriam abranger os vencimentos do cargo efetivo que também ocupam. A matéria em testilha encontrava-se inicialmente disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 424/2002, nos seguintes termos: Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado. Convém ressaltar que a referida disposição legal não sofreu modificação, nem tampouco fora revogado pela LCE nº 293/2005. Somente com o advento da Lei Complementar Estadual nº 715/2022, a qual instituiu o atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi que houve alteração para reduzir o percentual da gratificação para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo-se, entretanto, o mesmo direito de opção, nos termos transcritos abaixo: Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão. Diante de tais disposições legais, é possível verificar que os ocupantes dos cargos comissionados poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do respectivo cargo em comissão que ocupava ou a remuneração total devida pelo cargo comissionado. Nesse sentido, considero que a justificativa utilizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em âmbito administrativo, no sentido de que a gratificação de 100% deveria incidir sobre o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão e não sobre o seu cargo efetivo, independentemente de ter optado pela percepção do vencimento relativo a esse último, não se mostra compatível com as disposições normativas atinentes à matéria. Com efeito, uma vez garantida ao servidor a opção de perceber a sua remuneração do cargo efetivo mais a gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, inexiste razão para que a base de cálculo da questionada gratificação de 100% (cem por cento) seja diversa, até mesmo, porque não encontra amparo legal. Se a norma legal prevê que a remuneração do servidor efetivo será daquela forma, o valor da gratificação sobre ela (100%) também deverá ser o mesmo, em observância ao princípio da legalidade. Cogitar hipótese em sentido contrário equivaleria em igualar o servidor efetivo que acumula função comissionada ao servidor puramente comissionado, o que, por óbvio, não pode ser admitido. Ademais, consta notícia nos autos que o Tribunal de Justiça já teria reconhecido administrativamente o direito a essa forma de pagamento aos servidores em idêntica situação, de modo que não pode haver servidores em idêntica situação funcional com estipêndios díspares, contrariando, inclusive, a própria legislação de regência e o princípio da isonomia. No ensejo, cumpre destacar que esse entendimento não implica em violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37, do STF, a qual veda a aplicação do princípio da isonomia para aumentar vencimentos de servidores públicos, nos seguintes termos: Súmula vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A supracitada não se amolda ao caso tratado nos presentes autos, na medida em que não se está pretendendo a aplicação analógica da norma a uma categoria funcional distinta da que o direito pretendido foi reconhecido, mas o pagamento que foi concedida a outros servidores que estão em igual situação, ou seja, servidores ocupantes, ao mesmo tempo, de cargos efetivos e comissionados, vinculados ao mesmo tribunal e, portanto, submetidos aos mesmos parâmetros legais. Nessa linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se pronunciou, quando da apreciação de matéria idêntica: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 100% PREVISTA NA LCE 293/2005 SOBRE O VENCIMENTO DO CÁLCULO EFETIVO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. COMPROVADO PAGAMENTO FEITO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE 100% (LCE 293/05) AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE TAMBÉM OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS. CORREÇÃO DEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA SOMANDO-SE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na espécie, não há o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade no presente caso, já que, do confronto entre a sentença e o apelo, é possível enxergar congruência entre a matéria enfrentada, a despeito do inconformismo do recorrido.2. Com o advento da LCE nº 538/2015, os chefes de secretaria foram transformados em cargos em comissão, com percepção de vencimento correspondente ao previsto no Anexo VII, Código PJ-007 da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, a teor do que prescreve o art. 3º, o qual alterou o parágrafo 7º do artigo 183 da Lei Complementar nº 165/99.3. Significa, portanto, os apelados, todos efetivos e também ocupantes de cargos comissionados, fazem jus ao cálculo dos vencimentos segundo o disposto no artigo 11 da LCE 424/2002.4. Todavia, isso não aconteceu na espécie, haja vista o pagamento da gratificação de 100%, implementada pela LCE 293/2005, ter incidido apenas sobre o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão e não sobre o seu cargo efetivo, independentemente de ter optado pela percepção do vencimento relativo a esse último.5. Compreende-se que, se o servidor opta por perceber a sua remuneração do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, o valor da gratificação (100%) deverá ser o mesmo e não apenas sobre o vencimento básico.6. Do contrário, estaria se admitindo o pagamento da aludida gratificação aos servidores que ocupam quadro efetivo e comissionado de igual modo aos servidores puramente comissionados, o que não é o caso.7. Precedentes do TJRN (Remessa Necessária Cível, 0823117-60.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 29/11/2022 e Apelação Cível, 0824532-78.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 16/12/2022).8. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844934-44.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023). Desse modo, considero que a forma de pagamento da aludida vantagem remuneratória na forma promovida pelo demandado viola os princípios da legalidade e da isonomia, impondo-se, pois, a imediata correção da base de cálculo utilizada para o cômputo do valor devido, juntamente com as repercussões pecuniárias decorrentes. Por tais fundamentos, os pedidos autorais devem ser acolhidos. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: 1°) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de sua remuneração paga tendo por base a soma do vencimento do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado em exercício, nos termos da LCE n° 293/05 – observada a posterior mudança produzida pelo artigo 16, da LCE n° 715/2022; 2°) condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Custas em desfavor da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. NATAL/RN, 17 de agosto de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 13/02/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(103)