Execução Fiscal 0100790-83.2014.8.20.0158 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100790-83.2014.8.20.0158. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA - RN1727 RÉU: Amaury Marques Filho ME e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JEOVA DE LIMA SIMOES - MS11842 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 140221211 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100790-83.2014.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Polo passivo: Amaury Marques Filho ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 20 de janeiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 16.184,26 Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente requer a suspensão do feito, ante o parcelamento do débito, nos termos do petitório no ID 137553699. Destarte, observo que fora proferida ao ID. 125986485 sentença homologando pedido anterior de sobrestamento do feito em virtude de acordo de parcelamento, bem como extinguindo o processo. Todavia, como é cediço, o acordo de parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), de modo que a medida judicial que melhor se aplica é a decisão de suspensão do processo. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a sentença proferida ao ID. 125986485, voltando o feito ao seu trâmite regular. Ato contínuo, dando regular prosseguimento ao feito, passo a decidir o pedido de suspensão de ID. 137553699. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de parcelamento: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Ademais, quando as partes convencionarem, a execução deve ser suspensa, conforme analogia do art. 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Ante o exposto, SUSPENDO a presente execução até a conclusão do parcelamento, programada para 29/10/2032, na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil. Por fim, DETERMINO à Secretaria deste juízo que proceda ao arquivamento provisório da execução, uma vez que não existe nenhuma vedação na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) neste sentido, sendo certo ainda que a jurisprudência orienta-se no sentido de sua admissibilidade, conforme arestos abaixo transcritos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DOS AUTOS OS ARQUIVO ATÉ COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL RESCISÃO DE PARCELAMENTO. OFENSA À ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nenhum tipo de ofensa à adequada prestação jurisdicional na decisão do MM. Juízo a quo que determinou o arquivamento dos autos até a comprovação de eventual rescisão do parcelamento. 2. A remessa ao arquivo provisório foi determinada com o escopo de evitar a permanência do feito em secretaria sem que haja movimentação processual. 3. Na vigência de parcelamento, a execução fiscal deve ser suspensa até que a questão se resolva, seja pela quitação seja pelo inadimplemento. Desse modo, a permanência em Secretaria dos autos de ação suspensa apenas comprometeria a eficiência na prestação jurisidicional. Precedentes. 4. Agravo legal improvido. (TRF-3 – AI: 00349116720104030000 SP 0034911-67.2010.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/01/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/02/2016) (grifos acrescidos). Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que havendo descumprimento do parcelamento, o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento. Após o prazo de cumprimento do parcelamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o integral pagamento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/01/2025 17:59:18 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 140221211 25011617591819100000130741638 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100790-83.2014.8.20.0158

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100790-83.2014.8.20.0158. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA - RN1727 RÉU: Amaury Marques Filho ME e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JEOVA DE LIMA SIMOES - MS11842 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA JEOVA DE LIMA SIMOES Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID125986485 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100790-83.2014.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Polo passivo: Amaury Marques Filho ME e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 16.184,26 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em desfavor de Amaury Marques Filho ME e outros. Ao longo do trâmite processual, as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme se verifica no documento acostado no petitório de ID. 125564379. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, verifico que sobreveio ao feito notícias de que as partes teriam celebrado acordo para satisfação do débito perseguido no presente feito, tendo a parte executada manifestado a teor do petitório de ID. 125942793 anuindo ao acordo celebrado, bem como pugnando pelo desbloqueio dos valores atinentes ao ID. 125367277. Isto posto, verifico que o acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas. Ademais, as partes são capazes e estão devidamente representadas. Outrossim, o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado no ID. 125564379, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas, nem honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Proceda-se com o desbloqueio dos valores constringidos via Sisbajud no ID. 124715450 em favor da parte executada. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/07/2024 13:39:54 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 125986485 24071613395439700000117802615 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100790-83.2014.8.20.0158

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100790-83.2014.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte EXEQUENTE para se manifestar sobre os IDs 124940836 - Petição e 125367277 - Documento de Comprovação (0100790 83.2014.8.20.0158 RESULTADO SISBAJUD), no prazo de 10 dias. Dou fé. Touros/RN 8 de julho de 2024 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL AVENIDA AFONSO PENA, 1155,..., TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-100

09/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100790-83.2014.8.20.0158. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: AMAURY MARQUES FILHO ME, AMAURY MARQUES FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos planilha atualizada da dívida perseguida. Apresentada a planilha, proceda a Secretaria, de ofício, com a consulta ao SISBAJUD. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 14:38

Conclusos para decisão

19/11/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:51

Juntada de certidão

20/10/2021, 12:08

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:23

Juntada de certidão

14/05/2021, 11:18

Recebidos os autos

14/12/2020, 15:21

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

21/10/2020, 18:45

Certidão expedida/exarada

07/07/2020, 12:32

Recebidos os Autos do Magistrado

23/06/2020, 14:45

Outras Decisões

08/06/2020, 12:12

Concluso para despacho

28/11/2019, 15:36

Certidão expedida/exarada

08/11/2019, 11:08

Petição

30/09/2019, 13:25

Recebimento

27/09/2019, 12:09

Recebimento

27/09/2019, 12:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/08/2019, 16:08

Certidão expedida/exarada

23/08/2019, 15:26

Mero expediente

08/10/2018, 13:00

Certidão expedida/exarada

28/06/2018, 15:29

Relação encaminhada ao DJE

27/06/2018, 11:02

Recebidos os Autos do Magistrado

26/06/2018, 13:44

Decisão Proferida

01/03/2018, 13:03

Concluso para despacho

30/10/2017, 12:57

Petição

17/08/2017, 15:43

Recebimento

09/08/2017, 14:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/07/2017, 17:02

Recebimento

18/07/2017, 16:56

Mero expediente

17/07/2017, 15:04

Concluso para despacho

11/07/2017, 15:48

Recebimento

26/06/2017, 11:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/04/2017, 13:42

Recebimento

22/03/2017, 07:50

Mero expediente

20/03/2017, 13:40

Concluso para decisão

23/11/2015, 13:35

Petição

23/11/2015, 13:35

Juntada de mandado

14/07/2015, 16:23

Expedição de mandado

19/05/2015, 16:37

Recebimento

03/02/2015, 17:44

Mero expediente

03/02/2015, 10:46

Concluso para despacho

17/10/2014, 17:00

Certidão expedida/exarada

17/10/2014, 16:15

Distribuído por sorteio

17/10/2014, 15:42

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 18/06/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)