Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800030-10.2018.8.20.5152 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800030-10.2018.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 34176044 - Email: [email protected] MARIA ROSINEIDE DE BRITO CPF: 672.673.434-49, MARCONE DE MEDEIROS FIGUEIREDO CPF: 937.524.154-87, EDNALDO LEITE NOBREGA CPF: 038.235.534-29, ADRIANO GARCIA DE ARAUJO CPF: 011.870.344-79 Nome: MARIA ROSINEIDE DE BRITO Endereço: Perímetro Irrigado Sabugi, 35, Vila 02, Zona rural, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Nome: MARCONE DE MEDEIROS FIGUEIREDO Endereço: Travessa Manoel Marcelino, 18, Centro, SÃO JOÃO DO SABUGI - RN - CEP: 59310-000 Nome: EDNALDO LEITE NOBREGA Endereço: Rua Izabel Idalina de Araujo, 125, Centro, IPUEIRA - RN - CEP: 59315-000 Nome: ADRIANO GARCIA DE ARAUJO Endereço: Rua Rita Lustrosa Cabral, 154, Centro, SÃO JOÃO DO SABUGI - RN - CEP: 59310-000 MARIA ROSINEIDE DE BRITO CPF: 672.673.434-49, MARCONE DE MEDEIROS FIGUEIREDO CPF: 937.524.154-87, EDNALDO LEITE NOBREGA CPF: 038.235.534-29, ADRIANO GARCIA DE ARAUJO CPF: 011.870.344-79 Nome: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI Endereço: Rua Honorio Maciel, 87, Centro, SÃO JOÃO DO SABUGI - RN - CEP: 59310-000 Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Ordinária de Correção do Valor do Adicional de Insalubridade proposta por Adriano Garcia de Araujo e outros em face do Município de São João do Sabugi/RN, ambos já qualificados, cujo valor atribuído vestibularmente à causa é inferior a sessenta salários mínimos vigente à época da propositura da ação. É o relatório. Decido. Primeiramente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º, senão veja-se: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, através da RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e da PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível. Dessarte, como a presente demanda foi proposta contra a Fazenda Pública Municipal, possui valor da causa até sessenta salários mínimos e não está incluída em uma das exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a este magistrado senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente. Ressalte-se, ainda, que não se trata de demanda que envolve prova pericial de alta complexidade, mas de mera prova técnica pericial que será realizada no local de trabalho do requerente para averiguar a sua exposição ou não a agentes insalubres e de periculosidade que põe em risco a sua integridade física ou psicológica, provas periciais estas que são rotineiramente feitas por qualquer médico, engenheiro ou técnico de segurança do trabalho. Assim, recentemente a posição do TJRN está assim, já tendo inclusive tomado providência para que as suscitações nesse sentido não se repitam (… Por conseguinte, diante dos reiterados incidentes acerca deste tema que aportam neste Tribunal, comunique-se aos conflitantes, esclarecendo que a jurisprudência sobre o tema encontra-se estável, integra e coerente (CPC. Art. 926), devendo ser obedecida pelos Juízes, nos termos do art. 927, V, do CPC...: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Conflito de Competência nº 0811505-88.2021.8.20.0000 Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caicó. Suscitado: 1ª Vara da Comarca de Caicó. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ/RN, em detrimento da 1ª Vara da Comarca de Caicó, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Maria Betânia de Andrade, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a autora objetiva a condenação do Estado a implantar em seus contracheques montante referente ao adicional de insalubridade. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN que declinou da competência do juízo em virtude do critério do valor da causa que não seria superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 2º, da Lei nº. 12.153/2009. Ademais, no que se refere a necessidade de produção de prova pericial e da complexidade da mesma, suscitou que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte mudou, recentemente, posicionamento acerca da competência para ajuizamento e processamento de demandas desta natureza passando a atribuí-la aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (id. 11567487). Remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Caicó/RN, o magistrado ali atuante reconheceu a sua incompetência para julgamento do feito, por entender que a análise da questão posta necessariamente passa pela investigação aprofundada das provas por meio de perícia complexa que refoge à alçada de competência dos juizados especiais (art. 98, I, da CF), suscitando, ao final, o conflito de competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. A 14ª Procuradora de Justiça declinou de sua intervenção no feito (id. 11674457). É o relatório. Decido. Conheço do presente Conflito, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, divergem suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caicó) e suscitado (1ª Vara da Comarca de Caicó.) acerca de quem seria a competência para julgamento do processo ajuizado no qual pleiteia, em síntese, o reconhecimento de adicional de periculosidade. Consigna-se que no âmbito do STJ, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide (AgInt no RMS 61.265/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 09.03.2020). Para o Superior Tribunal, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria (AgInt no AREsp 572.051/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18.03.2019, DJe 26.03.2019). As decisões MAIS RECENTES desta Corte consideram que a necessidade de realização de perícia técnica para aferir a insalubridade, não afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública. Eis algumas outras decisões nesta linha, proferidas recentemente: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITADO, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITANTE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, CUJO VALOR NÃO EXCEDA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NATUREZA COGENTE (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º), DEFINIDA UNICAMENTE EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN PARA JULGAR O FEITO". (CC 0808689-70.2020.8.20.0000, Relator Desembargador Cláudio Santos. j em 18.01.2021). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ E O DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS, RELACIONADAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO JUIZADO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. OVERRULING NO ÂMBITO DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. RESPEITO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO VALOR DE ALÇADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.” (CC 0810682-17-2021.8.20.0000, Relatora Desembargadora Judite Nunes. j em 29.10.2021. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA.NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL. SIMPLES CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. (AGINT NO ARESP 1232765/PE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0292958-6. RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA (1160) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA.DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2020. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE:05/08/2020. AGINT NO RMS 61265/CE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2019/0193361-4. RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA (1157). ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2020. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 12/03/2020). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA". (CC n.º 0805751-05.2020.8.20.0000, Relator Desembargador Ibanez Monteiro. j. em 04.11.2020). Nesse contexto, neste Tribunal, prevalece o entendimento no sentido de que a necessidade de realização de perícia técnica para aferir a insalubridade, não afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública. Feitas essas considerações, compete ao Juízo suscitante a análise da ação, independentemente da necessidade de realização de prova pericial. Face ao exposto, acostando-me à posição predominante no Plenário do TJRN, declaro a competência do Juízo suscitante, para processar e julgar a ação objeto deste conflito. Por conseguinte, diante dos reiterados incidentes acerca deste tema que aportam neste Tribunal, comunique-se aos conflitantes, esclarecendo que a jurisprudência sobre o tema encontra-se estável, integra e coerente (CPC. Art. 926), devendo ser obedecida pelos Juízes, nos termos do art. 927, V, do CPC. Após, arquive-se o feito com baixa na distribuição, observadas as cautelas e formalidades legais. É como voto. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator (CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL, 0811505-88.2021.8.20.0000, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças no Pleno, ASSINADO em 18/11/2021) Grifou-se Ante o exposto, DECLINO da competência no presente feito e DETERMINO a remessa da presente demanda para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Caicó, a qual passou a ter competência também do Juizado Especial da Fazenda Pública. P. I. Caicó/RN, data do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SIMONE SONIERE COSTA DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(17)