Cumprimento de sentença 0800287-61.2020.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800287-61.2020.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA ADVOGADO: ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, NEI CALDERON DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800287-61.2020.8.20.5153 Cuida-se de recurso especial (Id. 23676347) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 22078384) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE UM ADEQUADO E EXAURIENTE JUÍZO DE VALOR SOBRE A LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 334, 4º, do Código de Processo Civil (CPC) argumentando que a audiência de conciliação é obrigatória Contrarrazões apresentadas Id. 23649226. Intimado para recolher o preparo recursal sob pena de deserção (Id. 23676347), o recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 24271076. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, o recurso não preenche os demais pressupostos genéricos, portanto, não deve ser conhecido. Isso porque, ao interpor o presente recurso especial, a parte recorrente deixou de apresentar a respectiva guia de recolhimento, impossibilitando a verificação da conformidade do respectivo pagamento. Assim, a parte recorrente foi intimada para apresentar a referida guia, bem como recolher a complementação do preparo em dobro, expressamente sob pena de deserção. Nesse sentido, em que pese devidamente intimado, o recorrente deixou de recolher o preparo. Destarte, ausente o recolhimento do preparo, considera-se deserto o apelo extremo em decorrência dos efeitos atraídos pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.” A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15. 1.2. "A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.989/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.126.505/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. 3. Na hipótese, a decisão rescindenda reconheceu a deserção do recurso especial do autor, por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, quando do ato de sua interposição. 4. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior é no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 5. Não configura erro de fato a alegação de equívoco interpretativo ou na qualificação jurídica dos fatos e não se admite a utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na AR n. 6.182/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados, os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.185.968/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por ser deserto. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12/4

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA ADVOGADO: ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, NEI CALDERON DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial interposto por ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA (Id. 23039573). Ao examinar as razões recursais, constatei que a parte recorrente alega ser beneficiária da justiça gratuita, entretanto, não há prova do deferimento deste benefício no processo. Sobre o assunto é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é insuficiente a alegação de que a assistência judiciária gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória desse deferimento, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa das folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. A não apreciação de pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. 1. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.646/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Em razão disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800287-61.2020.8.20.5153 intime-se a recorrente para que comprove o deferimento da justiça gratuita e/ou junte comprovante do preparo recursal, pago em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E12/4

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800287-61.2020.8.20.5153 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, NEI CALDERON Polo passivo ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE UM ADEQUADO E EXAURIENTE JUÍZO DE VALOR SOBRE A LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante sustenta que o Juízo a quo deixou de analisar o seu pedido sobre a realização de audiência de conciliação. Cinge-se o mérito recursal em verificar a necessidade ou não de audiência de conciliação no caso em análise. A princípio, acerca da matéria em discussão, constato que o posicionamento reiteradamente lavrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a existência de provas suficientes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Destarte, depreende-se dos autos que o acervo probatório fora suficiente para possibilitar a realização de um adequado e exauriente juízo de valor sobre a lide de forma fundamentada, levando o Magistrado de origem a se convencer pela rejeição dos embargos à monitória e constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o valor de R$ 66.195,08, objeto desta lide. A propósito, transcrevo ementas de arestos do STJ nessa mesma linha intelectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à desnecessidade da produção de nova prova, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.259.920/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaques acrescidos AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada à Suprema Corte. Precedentes. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1824242 AC 2019/0192324-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019) – destaques acrescidos Quanto ao tema, reproduzo o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além do mais, devo ressaltar que na própria petição inicial o ora apelado dispensava a realização da audiência de conciliação, nos moldes do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, posto que teriam sido feitas diversas tentativas anteriores para conciliação, sendo todas elas infrutíferas (Id. 21103789). Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

21/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(30)