Interdição/Curatela 0801073-60.2022.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801073-60.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SILVANA XAVIER DE MESQUITA em 20/10/2023 23:59.

07/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de SILVANA XAVIER DE MESQUITA em 20/10/2023 23:59.

07/12/2024, 00:05

Publicado Intimação em 04/10/2023.

06/12/2024, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/12/2024, 21:29

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 09:01

Transitado em Julgado em 22/04/2024

14/08/2024, 09:01

Decorrido prazo de SILVANA XAVIER DE MESQUITA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de SILVANA XAVIER DE MESQUITA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

08/04/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

08/04/2024, 10:48

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

08/04/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 3ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0801073-60.2022.8.20.5113, proposta por DALVANI VENANCIO DA SILVA MESQUITA em face de SILVANA XAVIER DE MESQUITA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de SILVANA XAVIER DE MESQUITA, brasileira, solteira, desempregada, sem endereço eletrônico, portadora do RG n 002134319, devidamente inscrita no cadastro de pessoas físicas sobre o número 051.906.094-64, residente e domiciliada na Rua Desembargador Filgueira, nº 101, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000, diagnóstico clínico de Esquizofrenia Paranóide (CID10 F20.0), e concedida o encargo da curatela à DALVANI VENANCIO DA SILVA MESQUITA, brasileira, casada, ASG, sem endereço eletrônico, portadora do RG n° 001.023.660, devidamente inscrita no cadastro de pessoas físicas sobre o número 597.309.004-34, residente e domiciliada na Rua Desembargador Filgueira, nº 101, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000, conforme sentença proferida em data de 01/09/2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 4 de abril de 2023. Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:08

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 20:18

Sentença

•01/09/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801073-60.2022.8.20.5113. REQUERENTE: DALVANI VENÂNCIO DA SILVA MESQUITA REQUERIDA: SILVANA XAVIER DE MESQUITA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE CURATELA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida por DALVANI VENÂNCIO DA SILVA MESQUITA em desfavor da requerida SILVANA XAVIER DE MESQUITA, ambas qualificados nos autos. A autora afirma que é mãe da interditanda e que as duas residem no mesmo imóvel, sendo a requerente responsável por exercer os ato de cunho negocial e patrimonial da requerida, pelo fato de a última, respectivamente, ter o diagnóstico clínico de Esquizofrenia Paranóide (CID10 F20.0), o que a inviabiliza de exercer a prática dos atos da vida civil, fazendo-se necessária a decretação da interdição com nomeação de uma curadora. Junta aos autos receituário médico acerca do alegado, além de documentação pessoal da requerida. Intimado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão do pleito antecipatório, nomeando-se a requerente para o exercício da curatela provisória pretendida. Decisão em ID 84261172, indeferindo a tutela antecipada referente à curatela provisória da interditanda Silvana Xavier de Mesquita. Em ID 89283417, a requerente colacionou ao feito laudo Pericial realizado no bojo do processo nº 0001837- 62.2022.4.05.8401, que tramita na 13ª Vara Federal de Mossoró/RN, o qual atesta que a parte requerida não possui condições de praticar atos da vida civil, por possuir discernimento reduzido em razão da doença a qual é portadora. Despacho em ID 100493547, determinando a realização de audiência de entrevista. Audiência de Entrevista realizada em 30/08/2023 (Termo em ID 106142104), ocasião na qual o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido autoral em face de a entrevista realizada e a documentação anexada aos autos confirmaram a narrativa da petição inicial. A Defensoria Pública Estadual pugnou pelo acolhimento do pedido ministerial. Ambas requereram julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora em sede de petição inicial. Conforme se observa dos autos, notadamente no documento de ID 81321980, a requerente acostou Declaração de Hipossuficência, alegando dificuldades econômicas para arcar com as despesas processuais sem que isso lhe acarrete prejuízo para o seu sustento e da sua família. Destarte, com fulcro no art. 5º, LXXIV da CF/88 e nos ditames do art. 98 do Código de Processo Civil, à vista da documentação juntada ao feito, defiro a gratuidade judiciária à requerente DALVANI VENÂNCIO DA SILVA MESQUITA. Isto posto, passo à análise do mérito da demanda. Com a vigência da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), somente são considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º do CC com redação dada pela lei nº 13.146/15), declarando-se as demais, inclusive aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, como meras hipóteses de incapacidade relativa. Todavia, dado que remanesce a possibilidade de ação de curatela em face dos relativamente incapazes, ao lado da Tomada de Decisão Apoiada, confiro o adequado enquadramento jurídico aos fatos expostos. O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. Conforme doutrina de MARIA HELENA DINIZ, a curatela é: “encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental” (2005, p. 1.444)." Acerca da matéria, o Código de Processo Civil enumera as pessoas que possuem legitimidade para postular tal pedido, consoante se verifica no seu artigo 747, in verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. (grifo nosso) Registre-se, ainda, que o rol citado não é sequencial, ou seja, a lei não estabelece uma ordem no sentido de que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Mas, havendo preterição de ordem dos legitimados ao pedido, deve o julgador atuar com maior diligência no sentido de verificar quem é a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador, o que deve ser feito na análise do caso concreto, devendo fundamentar eventual nomeação em preterição a previsão legal. In casu, verifica-se que a parte requerente é legitimada para propor a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco necessário para tanto, na forma já explanada, na medida em que é mãe da interditanda, conforme cédula de identidade da requerida acostada em ID 81321979. No que diz respeito à averiguação da justa causa para a declaração de interdição, extrai-se, do bojo probatório, em especial do laudo médico acostado em ID 81321982 e da perícia realizada pela Justiça Federal (ID 89283417), que a parte interditanda não é capaz, por si própria, de gerir sua pessoa e de administrar seus bens, dado que apresenta o quadro clínico de esquizofrenia paranóide com alucinação auditiva, de modo que o caso concreto se alinha à hipótese do artigo 1.767 do Código Civil, ipsi literis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por conseguinte, ser-lhe-á nomeado uma curadora, conforme determinação do artigo 755 do Código de Processo Civil. Em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775 do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora, sobremaneira tendo em conta que a requerente já é a pessoa que, na atualidade, cuida, de fato, da interditanda, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem, conforme depreende-se da Audiência de Entrevista realizada (ID 106142104). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e, em consequência, DECRETO a interdição de Silvana Xavier de Mesquita, DECLARANDO-A incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e de reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela lei nº 13.146/2015, ressalvando-se o que se encontra expresso no art. 6º do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com fundamento no art. 1.775 do Código Civil, NOMEIO, como curadora definitiva da interditanda, a requerente Dalvani Venâncio da Silva Mesquita, a qual deverá prestar compromisso legal, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil, observando-se as disposições legais aplicáveis à espécie. Fica a Curadora obrigada a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art.1.757). Em atenção ao art. 755, § 3º, do CPC c/c o art. 9º, III, do Código Civil, bem como observando-se os arts. 29, inciso V, e 33, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), inscreva-se a presente interdição no Registro Público competente, anotando-se à margem do registro de nascimento, na forma do art. 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça, ora deferida nos moldes do art. 98 do CPC. Cumpra-se, com os expedientes necessários, observando-se as formalidades legais Publique-se, na forma do art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixana distribuição. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SILVANA XAVIER DE MESQUITA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA XAVIER DE MESQUITA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de SILVANA XAVIER DE MESQUITA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA XAVIER DE MESQUITA em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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