Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801625-36.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801625-36.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801625-36.2023.8.20.5001. AUTOR: PRISCILA MARIA MARTINS DA SILVA LIMA LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PRISCILA MARIA MARTINS DA SILVA DE LIMA LEAL ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que é segurada obrigatória da Previdência Social nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 – NIT nº 125.00144.77-3, atualmente exerce a função de gerente de relacionamento, na instituição financeira Banco Santander S/A., sendo bancária há 29 anos. Sustenta que durante todo pacto laboral sempre esteve exposta à jornada de trabalho extensa e estressante, com sobrecarga de trabalho, pressão para cumprimento de metas abusivas, pressão para vendas de produtos, bem como, sempre esteve exposta à riscos ergonômicos inerentes as diversas funções por ela desempenhada junto à instituição bancária. Informa que em maio de 2013 iniciou com dores em ombros e punhos, fator que a impossibilitava de exercer suas funções com total higidez, mas permaneceu trabalhando até que, em dezembro de 2013, necessitou ser afastada do trabalho para realização de tratamento médico, iniciando concessões de benefícios previdenciários. Afirma que foi diagnosticada como portadora das doenças classificadas no CID-10 M77.1 – Epicondilite Lateral; CID-10 M65.4 - Tenossinovite Estilóide Radial de Quervain; CID- 10 M65 – Sinovite e Tenossinovite e, CID-10 G-56.0 – Síndrome do Túnel do Carpo, e que se encontra em tratamento medicamentoso, além de realização de tratamento de fisioterapia. Destaca ter permanecido afastada do trabalho em razão da incapacidade para o trabalho em diversas ocasiões, sempre recebendo benefício auxílio-doença na modalidade acidentária. Finalmente, alega que, em razão do agravamento da sua saúde, estando impossibilitada de desempenhar toda e qualquer função que a exponha a riscos ergonômicos, em 11/10/2022, foi submetida a análise pericial por perito do INSS, e apesar de estar munida de documentação médica que atestava a sua incapacidade para o trabalho, teve seu benefício (NB: 640.458.943-9) indeferido e alterado indevidamente (contrariando decisão judicial) a espécie, de forma que passou de acidentária B/91 para espécie comum B/31. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária – NB: 640.458.943-9, desde o dia do requerimento em 29/08/2022 com manutenção até que seja dirimida por meio de perícia judicial, conforme entendimento adotado por este Tribunal, com a devida alteração da espécie para acidentária (B/91), em favor da parte autora, nos termos do artigo 300, do CPC; alternativamente, seja determinada a realização de perícia médica na autora, com o intuito de diagnosticar a natureza e a extensão do mal alegado, de modo a fundamentar a condenação do Requerido à concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91). No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação do INSS a conceder-lhe o auxílio por incapacidade temporária, na espécie acidentária requerida – NB: 640.458.943-9, com a devida alteração da espécie 31 para 91 (acidentária), bem como a pagar as parcelas vencidas desde o indevido indeferimento - DER em 29/08/2022, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Subsidiariamente aos pleitos anteriores, que seja concedido o auxílio-acidente, desde o dia 29/11/2018 (período não prescrito), em cumprimento ao previsto no TEMA 862 REsp nº 1.729.555 – SP (2018/0056606-0), em 09/06/2021. Requereu também a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Por decisão ID 97701406, foi deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica. O INSS juntou seus quesitos ao ID 98140711. A autora apresentou seus quesitos ao ID 99405516. Laudo pericial juntado ao ID 105326473. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial e o INSS foi citado. O INSS apresentou contestação, ao ID 105551937, pedindo a improcedência do pedido autoral, por entender que a autora não preenche os requisitos para o benefício postulado. Em sua manifestação ao laudo pericial, alegou contradição, e pediu complementação do laudo para dirimir a contradição apontada. Juntou documentos. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, e também requereu complementação do laudo, conforme petição de ID 108103905. Por decisão de ID 111105962, foi determinada a intimação do perito judicial para complementar o laudo pericial. Houve a juntada da complementação do laudo pericial ao ID 112965181. É o que importa relatar. Decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela antecipatória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação mediante a demonstração da probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Neste sentido, a doutrina proclama: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC).1 (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se nos autos de pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária de nº NB: 640.458.943-9, formulado pela segurada em 29/08/23022, e que fora indeferido pelo instituto réu em outubro de 2022, por entender ausente a incapacidade para o trabalho (ID 93764136). Na hipótese vertente, a despeito das conclusões do instituto réu em sede administrativa, em perícia judicial realizada nos autos, laudo médico pericial de ID 105326473 e complementar de ID 112965181, restou comprovado que a requerente é portadora de doença incapacitante para a atividade habitual, diagnosticada com CID-10 M75 – Lesão do manguito rotador dos ombros, CID – 10 M77.1 – epicondilite lateral dos cotovelos, CID-10 G56.0 – síndrome do túnel do carpo bilateral (além de transtorno de ansiedade já diagnosticada por médico psiquiatra), apresentando incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo estimada a recuperação da autora para as doenças musculoesqueléticas com tratamento multidisciplinar por um período de 8 (oito) meses, a partir da data da perícia médica realizada em 20/07/2023. Assim, fica evidenciada a incapacidade laborativa da autora, conforme o laudo pericial, por pelo menos 08 (oito) meses a partir da data da perícia (20/07/2023). Outrossim, não há a menor dúvida de que a incapacidade da autora decorre de acidente de trabalho, conforme resposta do perito ao quesito 2 do Juízo (ID 105326473, pg. 8), de forma que o benefício concedido deve ser restabelecido na espécie acidentária. Deste modo, tendo em vista a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho, nos termos dos laudos periciais supracitados, bem como, considerando a natureza alimentar do benefício acidentário postulado em juízo, é ínsito o prejuízo advindo de sua não-concessão, daí resultando evidenciado o perigo que a demora processual representa de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Por último, mas não menos importante, verifico que o INSS em sua manifestação ao laudo pericial, de ID 105551937, alegou contradição, e pediu complementação do laudo para dirimir a contradição apontada, no entanto, por equívoco, o Juízo deixou de analisar tal pedido, deferindo apenas a complementação do laudo solicitada pela autora. Assim sendo, para evitar alegação de cerceamento de defesa no presente processo, necessário se faz intimar o perito judicial para que complemente o laudo pericial, no que diz respeito as questões formuladas pelo INSS na petição de ID 105551937. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para que a parte ré restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença à parte autora, cessado indevidamente, na espécie acidentária, tendo em vista tratar-se de doença ocupacional, devendo o benefício perdurar até, pelo menos, a data de 20/03/2024, consoante o prognóstico estabelecido na perícia médica de ID 105326473. Determino a intimação pessoal, por mandado, do(a) Gestor(a) da APSADJ - Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, para que no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento da liminar, informando ao juízo. Defiro o pedido do INSS, de ID 105551937, e determino a intimação do Perito Judicial, Dr. Mozar Dias, médico ortopedista e traumatologista, na Clínica de Fraturas, Avenida Antônio Basílio, 3117, Lagoa Nova, nesta Capital, para realizar a complementação do laudo pericial apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta aos quesitos formulados pelo INSS na petição de ID 105551937, pg. 5. Em seguida, apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o mesmo, assim como o laudo complementar de ID 112965181, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Desde já, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Resolução 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas de persecução de vantagens remuneratórias (ressalvado apenas as hipóteses de interessado incapaz), desnecessária sua intimação. Após cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de janeiro de 2024. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 26/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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