Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA
REU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, HC PNEUS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802454-13.2020.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por TARCISIO ENEAS DE ALMEIDA em face de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e HC PNEUS/SA, todos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes litigantes celebraram acordo extrajudicial. (ID n. 103981281) Sobreveio comprovação de pagamento do valor acordado entre as partes. (ID n. 104618835) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, inciso III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. No caso em questão, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito e as partes capazes. Na espécie, as partes celebraram acordo nos termos constantes no ID n. 103981281. Diante desse cenário, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a eventual direito indisponível na avença celebrada e tendo em conta, ainda, que as declarações das partes produzem efeitos imediatos entre elas (art. 200, CPC), não resta outro caminho a este juízo senão homologar o sobredito acordo. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 103981281), a fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o cancelamento da perícia anteriormente deferida. Custas satisfeitas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do caráter consensual. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações e formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)