Execução Fiscal 0000178-38.2002.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2002

Valor da Causa

R$ 298.970,25

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:12

Juntada de outros documentos

10/05/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão

25/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:36

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2024, 11:41

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:15

Todas as movimentações(242)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:12

Juntada de outros documentos

10/05/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão

25/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:36

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2024, 11:41

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:15

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 09:16

Publicado Intimação em 11/09/2023.

28/10/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

28/10/2023, 04:23

Decorrido prazo de KENNEDY FELICIANO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:29

Decorrido prazo de KENNEDY FELICIANO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:29

Decorrido prazo de SEBASTIANA DE MORAIS FRANCA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 23:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FRANCA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 23:51

Decorrido prazo de SEBASTIANA DE MORAIS FRANCA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 23:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FRANCA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). KENNEDY FELICIANO DA SILVA De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:51

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:47

Juntada de Petição de certidão

17/08/2023, 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 20:37

Juntada de Petição de certidão

17/08/2023, 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 20:33

Decorrido prazo de KENNEDY FELICIANO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 04:32

Decorrido prazo de TANGARA IND COM IMP E EXP LTDA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FRANCA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA DE MORAIS FRANCA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:38

Publicado Intimação em 21/07/2023.

22/07/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

22/07/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 01:44

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 01:44

Juntada de Petição de certidão

21/07/2023, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ( ) - Email: EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO 0000178-38.2002.8.20.0133 1. PREÂMBULO O Dr. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, MM. Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. Faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que o Leiloeiro Público Oficial levará a público pregã

20/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/07/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). KENNEDY FELICIANO DA SILVA De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para comparecer a Hasta Pública, DESIGNADA para o d

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:43

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 09:38

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 09:34

Audiência Pública redesignada para 23/08/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Tangará.

28/06/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FRANCA em 10/04/2023 23:59.

12/04/2023, 07:45

Decorrido prazo de TANGARA IND COM IMP E EXP LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FRANCA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 18:41

Juntada de Petição de certidão

29/03/2023, 18:41

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 09:48

Audiência Pública designada para 24/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Tangará.

29/03/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

10/03/2023, 03:30

Publicado Intimação em 07/03/2023.

10/03/2023, 03:30

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:22

Juntada de documento de comprovação

06/03/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000178-38.2002.8.20.0133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SEBASTIANA DE MORAIS FRANCA, CARLOS ALBERTO DE FRANCA, TANGARA IND COM IMP E EXP LTDA DESPACHO PRIMEIRO, expeça-se alvará para transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo credor no ID 91461719. Nos termos do art. 840, II, d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/03/2023, 00:00

Juntada de certidão

04/03/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 11:50

Decorrido prazo de KENNEDY FELICIANO DA SILVA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:56

Juntada de outros documentos

09/11/2022, 07:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 02:41

Conclusos para decisão

03/11/2022, 21:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 22:29

Decorrido prazo de KENNEDY FELICIANO DA SILVA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:06

Desentranhado o documento

22/08/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:03

Juntada de outros documentos

19/08/2022, 09:21

Juntada de outros documentos

19/08/2022, 09:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2022, 14:25

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:47

Digitalizado PJE

26/08/2021, 12:14

Recebimento

25/08/2021, 05:24

Recebidos os autos

23/08/2021, 14:54

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/10/2020, 12:45

Certidão expedida/exarada

22/07/2020, 02:38

Juntada de AR

22/07/2020, 02:36

Juntada de AR

22/07/2020, 02:35

Juntada de carta devolvida

22/07/2020, 02:35

Recebimento

06/05/2020, 12:55

Petição

04/09/2019, 09:01

Petição

22/08/2019, 02:32

Recebimento

20/08/2019, 01:49

Recebimento

20/08/2019, 01:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/05/2018, 10:49

Expedição de mandado

22/05/2018, 09:02

Recebimento

21/05/2018, 11:48

Mero expediente

18/05/2018, 08:54

Concluso para despacho

15/05/2018, 03:37

Certidão expedida/exarada

15/05/2018, 03:01

Petição

15/05/2018, 01:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2018, 07:13

Recebimento

26/04/2018, 05:21

Remetidos os Autos ao Advogado

07/03/2018, 02:23

Juntada de mandado

07/03/2018, 02:21

Expedição de mandado

12/02/2018, 10:09

Juntada de AR

12/02/2018, 09:11

Recebimento

07/11/2017, 04:01

Recebimento

07/11/2017, 04:01

Bloqueio/penhora on line

16/05/2017, 09:50

Concluso para despacho

06/04/2017, 01:50

Certidão expedida/exarada

06/04/2017, 01:48

Petição

06/04/2017, 01:47

Recebimento

31/03/2017, 10:59

Petição

27/03/2017, 02:31

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

17/02/2017, 12:14

Expedição de ofício

14/02/2017, 01:55

Recebimento

22/11/2016, 05:53

Mero expediente

17/11/2016, 10:37

Concluso para despacho

04/11/2016, 02:54

Certidão expedida/exarada

04/11/2016, 02:40

Recebimento

20/09/2016, 02:10

Remetidos os Autos ao Promotor

19/09/2016, 11:25

Documento

02/09/2016, 02:44

Recebimento

30/08/2016, 09:26

Remetidos os Autos ao Promotor

29/08/2016, 11:45

Certidão expedida/exarada

04/05/2016, 09:46

Relação encaminhada ao DJE

03/05/2016, 11:06

Expedição de mandado

25/04/2016, 12:31

Expedição de edital

25/04/2016, 12:02

Leilão ou Praça

25/04/2016, 10:06

Leilão ou Praça

25/04/2016, 10:00

Expedição de mandado

25/04/2016, 02:01

Expedição de edital

25/04/2016, 01:17

Recebimento

29/01/2015, 02:26

Mero expediente

27/01/2015, 11:46

Concluso para despacho

13/01/2015, 10:47

Certidão expedida/exarada

12/01/2015, 08:39

Petição

09/01/2015, 05:22

Petição

09/01/2015, 02:30

Recebimento

28/11/2014, 02:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/11/2014, 11:41

Expedição de termo

04/11/2014, 10:59

Recebimento

22/10/2014, 09:57

Mero expediente

20/10/2014, 02:37

Concluso para despacho

15/10/2014, 09:06

Petição

13/10/2014, 01:53

Recebimento

23/09/2014, 12:48

Petição

14/09/2014, 02:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/08/2014, 09:26

Expedição de termo

26/08/2014, 01:21

Recebimento

22/08/2014, 10:18

Mero expediente

19/08/2014, 12:00

Concluso para despacho

18/08/2014, 01:27

Certidão expedida/exarada

18/08/2014, 01:24

Recebimento

21/05/2014, 01:03

Mero expediente

20/05/2014, 12:51

Concluso para despacho

19/05/2014, 02:07

Certidão expedida/exarada

16/05/2014, 03:09

Expedição de mandado

27/09/2012, 12:00

Recebimento

29/08/2012, 12:00

Mero expediente

28/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

21/08/2012, 12:00

Petição

14/08/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/08/2012, 12:00

Recebimento

08/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/06/2012, 12:00

Expedição de ofício

30/05/2012, 12:00

Recebimento

10/10/2011, 12:00

Recebimento

24/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

22/09/2011, 12:00

Mero expediente

22/09/2011, 12:00

Recebimento

05/08/2011, 12:00

Recebimento

04/08/2011, 12:00

Recebimento

24/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

24/06/2011, 12:00

Expedição de ofício

21/06/2011, 12:00

Recebimento

07/09/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

01/03/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

17/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/12/2009, 12:00

Concluso para Despacho

07/12/2009, 12:00

Carta de Intimação Expedida

06/11/2009, 12:00

Carga ao Advogado

06/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

04/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/11/2009, 12:00

Juntada de Petição

29/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

29/10/2009, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

28/08/2009, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

27/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

26/05/2009, 12:00

Juntada de Petição

25/05/2009, 12:00

Concluso para Despacho

25/05/2009, 12:00

Concluso para Despacho

25/05/2009, 12:00

Juntada de AR

12/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

12/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

30/09/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

29/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

19/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

28/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

27/08/2008, 12:00

Juntada de Mandado

21/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

31/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

08/07/2008, 12:00

Mandado Expedido

04/07/2008, 12:00

Recebimento

18/04/2008, 12:00

Recebimento

01/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/01/2008, 12:00

Juntada de Mandado

26/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

26/11/2007, 12:00

Juntada de Petição

26/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

26/11/2007, 12:00

Juntada de Petição

01/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

01/11/2007, 12:00

Juntada de AR

31/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

31/10/2007, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

26/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

26/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

15/10/2007, 12:00

Decisão Proferida

05/10/2007, 12:00

Mandado Expedido

05/10/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/10/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/10/2007, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

05/10/2007, 12:00

Recebimento

24/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/09/2007, 12:00

Processo Arquivado

04/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

28/07/2005, 12:00

Juntada de AR

08/06/2005, 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado

08/06/2005, 12:00

Expedir Ofício

24/05/2005, 12:00

Vista à Fazenda Pública

23/02/2005, 12:00

Concluso

26/11/2004, 12:00

Concluso para Despacho

13/04/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

12/03/2002, 12:00

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 11:48

Decisão

•17/09/2024, 10:24

Decisão

•04/07/2024, 16:24

Despacho

•09/05/2024, 11:30

Despacho

•20/03/2024, 14:36

Despacho

•13/02/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 09:16

Despacho

•15/03/2023, 13:01

Despacho

•14/11/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 10:34

Decisão

•16/08/2022, 14:25

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Todos os documentos(29)

Decisão

•11/03/2025, 11:48

Decisão

•17/09/2024, 10:24

Decisão

•04/07/2024, 16:24

Despacho

•09/05/2024, 11:30

Despacho

•20/03/2024, 14:36

Despacho

•13/02/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 09:16

Despacho

•15/03/2023, 13:01

Despacho

•14/11/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 10:34

Decisão

•16/08/2022, 14:25

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54

Decisão / Despacho

•23/08/2021, 14:54