Execução de Título Extrajudicial 0821186-90.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821186-90.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S/A. Réu: Erbene de Castro Maia e outros DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0821186-90.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a petição retratada no ID 106545509, a qual encerra múltiplos pedidos formulados pelo exequente, direcionados a pré-penhora on-line, via sistema Sisbajud, de valor suficiente à satisfação do débito exequendo, remessa de ofícios à Receita Federal, empresas de telecomunicações (OI, TIM, VIVO, CLARO), bem ainda aos serviços de entrega e transporte, por meio das plataformas Ifood, Uber e Uber Eats, no afã de localizar endereço(s) atualizados da parte executada. Prefacialmente, cediço é que para a indisponibilização judicial de valores depositados em conta bancária de titularidade do executado impõe-se, como decorrência lógica do devido processo legal(CF, art. 5º, inc.LIV), a comprovação de esgotamento de todas as medidas destinadas a angularização da relação jurídico-processual. No caso em disceptação, evidencio que não manejados e, como tal, não exauridos os meios citatórios legalmente previstos;, apresentando-se, neste contexto, precipitada a gravosa medida de invasão ao patrimônio da executada. Ultrapassada tal questão, quanto ao pedido de remessa de ofícios junto à Receita Federal, operadoras de telefonia móvel)TIM, CLARO, OI e VIVO), bem ainda nos pretendidos serviços de entrega e transporte, revelam os autos que, cooperativamente, por determinação deste juízo, foram realizadas buscas aos sistemas judiciais BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD (ID 54052726), no encalço de se localizar o endereço da parte executada, obtendo-se endereços, já diligenciados sem êxito. É certo e não olvida esta Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização da parte executada. Não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que práticou atos para localização do devedor e, assim, viabilizar a satisfação do interesse privado de percepção de seus créditos. Por derradeiro, constato a existência de outrora requerimento objetivando a citação da parte executada via editalícia(ID 48892454), o qual, por agora, merece deferimento. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, indefiro os cumulados pedidos contidos na peça processual de ID 106545509 e, noutro vértice, defiro o pleito deduzido na petição de ID 48892454, o que faço para determinar a expedição de edital de citação em nome da parte executada(ID 6135015) com prazo de 20(vinte) dias, devendo a Secretaria providenciar a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257 do Código de Ritos. Tocante a publicação no órgão oficial(DJE), atente a Secretaria para o comprovante do pagamento lançado no ID 48892455, devendo, acaso for, intimar o exequente para, prazo de10(dez) dias, complementar as custas. Perfectibilizada a publicação e comprovado o recolhimento das custas, proceda a Secretaria a publicação no órgão oficial competente(DJE). Transcorrido o prazo do edital, nomeio curador especial o(a) defensor(a) público(a) com atuação perante esta unidade jurisdicional, nos termos do art. 72, II, do CPC, a qual deverá ser citado(a) para, querendo, apresentar defesa/embargos, em autos apartados, no prazo legal. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de setembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executados: Erbene de Castro Maia e outros EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias A Sua Excelência a Senhora ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juíza de Direito em substituição legal da 21ª Vara Cível, na forma da lei,etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0821186-90.2016.8.20.5001, proposta por BANCO BRADESCO S/A. contra Erbene de Castro Maia e outros, sendo determinada a CITAÇÃO de Erbene de Castro Maia, inscrito no CPF nº 163.645.703-72 e Patrícia Graciano Domingos de Castro, inscrita no CPF nº 019.577.544-94 para que: 1) no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 51.295,61 (cinquenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Em caso de pagamento integral, neste prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários de advogado e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Ficam advertidos os executados que em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). Eu, LUZENHHYR SOUZA DA SILVA, Analista Judiciária, o digitei. 20 de novembro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto 315, 7º ANDAR, Lagoa Nova, CEP 59064-972, NATAL/RN, telefone (84) 3673-8500, e-mail: [email protected] Processo nº:0821186-90.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executados: Erbene de Castro Maia e outros EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias A Sua Excelência a Senhora ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juíza de Direito em substituição legal da 21ª Vara Cível, na forma da lei,etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0821186-90.2016.8.20.5001, proposta por BANCO BRADESCO S/A. contra Erbene de Castro Maia e outros, sendo determinada a CITAÇÃO de Erbene de Castro Maia, inscrito no CPF nº 163.645.703-72 e Patrícia Graciano Domingos de Castro, inscrita no CPF nº 019.577.544-94 para que: 1) no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 51.295,61 (cinquenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Em caso de pagamento integral, neste prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários de advogado e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Ficam advertidos os executados que em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). Eu, LUZENHHYR SOUZA DA SILVA, Analista Judiciária, o digitei. 20 de novembro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto 315, 7º ANDAR, Lagoa Nova, CEP 59064-972, NATAL/RN, telefone (84) 3673-8500, e-mail: [email protected] Processo nº:0821186-90.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S/A. Réu: Erbene de Castro Maia e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0821186-90.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a petição retratada no ID 106545509, a qual encerra múltiplos pedidos formulados pelo exequente, direcionados a pré-penhora on-line, via sistema Sisbajud, de valor suficiente à satisfação do débito exequendo, remessa de ofícios à Receita Federal, empresas de telecomunicações (OI, TIM, VIVO, CLARO), bem ainda aos serviços de entrega e transporte, por meio das plataformas Ifood, Uber e Uber Eats, no afã de localizar endereço(s) atualizados da parte executada. Prefacialmente, cediço é que para a indisponibilização judicial de valores depositados em conta bancária de titularidade do executado impõe-se, como decorrência lógica do devido processo legal(CF, art. 5º, inc.LIV), a comprovação de esgotamento de todas as medidas destinadas a angularização da relação jurídico-processual. No caso em disceptação, evidencio que não manejados e, como tal, não exauridos os meios citatórios legalmente previstos;, apresentando-se, neste contexto, precipitada a gravosa medida de invasão ao patrimônio da executada. Ultrapassada tal questão, quanto ao pedido de remessa de ofícios junto à Receita Federal, operadoras de telefonia móvel)TIM, CLARO, OI e VIVO), bem ainda nos pretendidos serviços de entrega e transporte, revelam os autos que, cooperativamente, por determinação deste juízo, foram realizadas buscas aos sistemas judiciais BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD (ID 54052726), no encalço de se localizar o endereço da parte executada, obtendo-se endereços, já diligenciados sem êxito. É certo e não olvida esta Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização da parte executada. Não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que práticou atos para localização do devedor e, assim, viabilizar a satisfação do interesse privado de percepção de seus créditos. Por derradeiro, constato a existência de outrora requerimento objetivando a citação da parte executada via editalícia(ID 48892454), o qual, por agora, merece deferimento. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, indefiro os cumulados pedidos contidos na peça processual de ID 106545509 e, noutro vértice, defiro o pleito deduzido na petição de ID 48892454, o que faço para determinar a expedição de edital de citação em nome da parte executada(ID 6135015) com prazo de 20(vinte) dias, devendo a Secretaria providenciar a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257 do Código de Ritos. Tocante a publicação no órgão oficial(DJE), atente a Secretaria para o comprovante do pagamento lançado no ID 48892455, devendo, acaso for, intimar o exequente para, prazo de10(dez) dias, complementar as custas. Perfectibilizada a publicação e comprovado o recolhimento das custas, proceda a Secretaria a publicação no órgão oficial competente(DJE). Transcorrido o prazo do edital, nomeio curador especial o(a) defensor(a) público(a) com atuação perante esta unidade jurisdicional, nos termos do art. 72, II, do CPC, a qual deverá ser citado(a) para, querendo, apresentar defesa/embargos, em autos apartados, no prazo legal. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de setembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S/A.

Outras Decisões

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(18)