Execução de Título Extrajudicial 0820565-69.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820565-69.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A, GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO - RN0009077A Polo passivo: EMANUELA DE FREITAS RODRIGUES SILVA CPF: 021.998.654-10 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CAMILO DE ANDRADE NETO - RN12593 DECISÃO I – Relatório EMANUELA DE FREITAS RODRIGUES SILVA opôs impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD por determinação desse Juízo em razão da dívida cobrada nesses autos por MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA. Para embasar sua defesa, alega o executado, em suma, que atualmente é beneficiária de um auxílio saúde temporário, benefício previdenciário sobre o qual incidiu o bloqueio de valores por ordem desse Juízo. Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição da defesa e manutenção do bloqueio correspondente a, no mínimo, 30% do valor do benefício previdenciário informado. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0820565-69.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de módulo de cumprimento de sentença em que o executado apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando que o valor bloqueado é impenhorável. De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 854. (omissis) §§ 1º e 2º (omissis) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” No caso, o executado ao alegar a impenhorabilidade do valor bloqueado sustentou sua defesa na imprescindibilidade da referida quantia, uma vez que corresponde a um auxílio saúde temporário, benefício previdenciário que vem recebendo, sendo o mesmo necessário a sua subsistência. Os documentos juntos no evento de ID nº 130225915 e seguintes provam o alegado. De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A natureza da impenhorabilidade do valor bloqueado, portanto, não pode ser afastada haja vista que corresponde a auxílio saúde pago em razão da incapacidade laboral temporária do segurado, presumindo a indispensabilidade da quantia para seu sustento. Portanto, a defesa deve ser acolhida. III - Dispositivo Isto posto, acolho a impugnação apresentada e, por conseguinte, fica determinado a liberação, em favor do executado, do valor bloqueado, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º) Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente alvará, em favor da parte executada. Se houver indicação de conta bancária de titularidade do executado para a transferência de valores, fica desde já deferida a expedição da ordem de transferência via SISCONDJ. Caso contrário, ou se houver requerimento do executado, expeça-se alvará para levantamento do valor presencialmente na agência bancária. Se o valor ainda estiver pendente de transferência bancária, proceda-se com o desbloqueio via SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

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