Execução de Título Extrajudicial 0134120-28.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0134120-28.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0134120-28.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA EXECUTADO: CESTAS SÃO CRISTÓVÃO - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em02/05/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). A parte credora, por meio da petição de Id. 99007918, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; o reconhecimento da sucessão empresarial para incluir J B de Santana Filho Eireli no polo passivo e a utilização da ferramenta SNIPER para identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. É o que importa relatar. Decisão: Acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 134, §1º que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado por intermédio da instauração da incidente processual. No caso em espécie, verifica-se que a parte exequente formulou pedido em petição simples, em desacordo com o que prevê a legislação específica, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Com relação ao requerimento de utilização do sistema SNIPER, sabe-se que é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da quebra de sigilo bancário. Acerca da quebra de sigilo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Portanto, sendo impossível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica e, sendo pré-requisito para utilização do sistema SNIPER, por conseguinte, indefiro o pedido formulado. Finalmente, no que se refere ao pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, cite-se a empresa J B de Santana Eireli no mesmo endereço da empresa executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao pedido. Após, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de MAURICIO CARRILHO BARRETO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cynthia Cinara Carvalho Lima em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR MATTUELLA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CARRILHO BARRETO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR MATTUELLA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

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