Execução de Título Extrajudicial 0800562-43.2012.8.20.0124 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Executada: Francisco Guedes Junior e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face dos executados Francisco Guedes Junior e outros (2). Intimado para indicar bens dos devedores passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela pesquisa e indisponibilidade de bens via CNIB (id. 120344782). É o que importa relatar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica. Ainda que a CNIB seja um sistema que possibilita a localização e o registro de indisponibilidade de bens do Devedor, não se trata de uma ferramenta criada para localizar bens do Devedor passíveis de penhora. Ademais, filio-me à jurisprudência de que a medida pretendida não tem utilidade prática para a solução da lide, quando diante de cobrança entre particulares, conforme entendimento adotado mais recentemente pelo TJRN: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. MEDIDA INADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO NO CNIB EFETUADA NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811584-33.2022.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 19/07/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PERANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. BUSCAS (DILIGÊNCIAS) EFETUADAS NO CASO CONCRETO, O QUE REFORÇA AINDA MAIS A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Segundo o CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJRN admite a utilização do CNIB em execuções fiscais. Com efeito, como dito no voto da Desembargadora Lourdes de Azevedo no Agravo de Instrumento n. 0811584-33.2022.8.20.0000 - Segunda Câmara Cível - j. em 14/07/2023, “o CNIB é utilizado no âmbito das execuções fiscais”- O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência no sentido de admitir a utilização da CNIB em execuções fiscais. No julgamento dos EDcl no REsp n. 1.820.766/RS - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 21/3/2022, processo envolvendo uma execução fiscal, por exemplo, determinou-se a “expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de registro da indisponibilidade de bens.”- Ademais, para a jurisprudência do STJ, é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal. Assim, não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – ver nesse sentido: REsp 1.816.302/RS - Relator Ministro Og Fernandes - Segunda Turma - julgado em 13/08/2019.- O Superior Tribunal de Justiça admite, pois, a adoção do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB sem que seja necessário o esgotamento de diligências em busca de bens do executado. No caso, porém, diligências prévias foram realizadas, o que reforça ainda mais a necessidade de utilização do CNIB.- Tal medida prestigia os princípios da economia e celeridade, conferindo maior efetividade à execução.- Para a jurisprudência, é autorizada a realização de pesquisa junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), para eventual localização e penhora de bens existentes em nome da parte devedora, tendo em vista a necessidade de privilegiar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, bem como por não ser necessário o esgotamento das vias ordinárias para que se delineie a indisponibilidade dos bens do devedor, seja na execução civil ou fiscal – nessa linha de raciocínio: TJRS - AI 70085427649 RS - Relator Desembargador Guinther Spode - Décima Primeira Câmara Cível, julgado em 27/10/2021 e TJSC - AI 4032646-88.2019.8.24.0000 - Relator Desembargador Carlos Adilson Silva - Primeira Câmara de Direito Comercial - julgado em 05/03/2020.- A insurgência do exequente na utilização do sistema da central nacional de indisponibilidade de bens – CNIB deve ser acolhida em execuções fiscais, pois representa providência que tem por objetivo conferir maior celeridade ao feito executivo e à tutela jurisdicional que objetiva a satisfação da obrigação. Assim, em favor da obtenção do crédito devem ser utilizadas todas as medidas à disposição das partes e do Poder Judiciário. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814058-40.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) Por fim, o próprio exequente tem a faculdade de requerer o acesso ao sistema CNIB perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, motivo pelo qual o deferimento do pedido de consulta ao sistema CNIB em sede judicial configura uma verdadeira burla não só à finalidade do referido cadastro, mas também ao pagamento dos emolumentos pela parte interessada. Assim, indefiro o pedido no tocante ao CNIB e determino a intimação do exequente, através de advogado, para que requeira outra providência, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Publique-se, Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 12:50

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 09:29

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 00:53

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 14:29

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição incidental

28/08/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 17:02

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800562-43.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GUEDES JUNIOR, MARCOS ANTÔNIO DE LIMA SILVA, RENT A CAR LOCADORA LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e ante a inexistência de qualquer das hipóteses do art. 357, do CPC, INTIMO as partes, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar, cientes de que seu silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito e ainda, que sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerte-se: (a) com fulcro no art. 385 do NCPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do NCPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do NCPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do NCPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do NCPC). O silêncio das partes será interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito, devendo retornar os autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, data do sistema. ANNE KENYA VASCONCELOS SOUSA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:21

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:08

Decorrido prazo de Francisco Guedes Junior em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:49

Decorrido prazo de RENT A CAR LOCADORA LTDA - EPP em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:49

Decorrido prazo de Marcos Antônio de Lima Silva em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:49

Publicado Citação em 25/11/2022.

29/11/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

29/11/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 14:10

Juntada de custas

27/07/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 01:05

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

26/07/2022, 14:27

Juntada de custas

25/07/2022, 16:17

Juntada de custas

22/07/2022, 16:52

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:39

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/12/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/12/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 13:26

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:20

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 20:15

Conclusos para despacho

17/07/2020, 10:16

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 13:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 10:51

Conclusos para despacho

18/10/2019, 08:37

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 18:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 09:55

Juntada de mandado

17/07/2019, 10:43

Mov. [54] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

24/05/2019, 01:58

Mov. [53] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

16/05/2019, 13:29

Mov. [52] - Documento: Documento

09/05/2019, 10:39

Mov. [51] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/CIV_Mandado citação Execução 03 dias_Port conj 33_2018TJ

13/12/2018, 09:33

Mov. [50] - Mero expediente: Mero expediente/*

13/09/2018, 15:35

Mov. [49] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Rent a Car Locadora Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO Renovo, por Carta/Mandado, a diligência com vistas à citação da parte ré Francisco Guedes Júnior, considerando novas informações da parte autora, à petição de fls. 110/112. Parnamirim/RN, 19 de julho de 2018. Claudemir Bazante Chefe de Secretaria

19/07/2018, 14:02

Mov. [48] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

22/05/2018, 15:32

Mov. [47] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.18.70001239-4 Tipo da Petição: Outros Data: 13/03/2018 17:51

14/03/2018, 08:06

Mov. [46] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: A12 Ed2476 Página: 759

28/02/2018, 12:27

Mov. [45] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0057/2018 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIOProcesso nº 0800562-43.2012.8.20.0124 Art. 203, § 4º, do CPC e art. 5º, § 2º, da Portaria nº 002/2016-GJ2VC INTIMO a parte autora, por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, informar endereço válido para citação, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto processual. SALIENTAMOS que não se obteve êxito nas pesquisas Infojud/Siel ou que restou inexitosa a diligência no endereço obtido. Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2017. Sandra Christiane A dos Santos Auxiliar técnico Advogados(s): Roberto Bruno Alves Pedrosa (OAB 1237A/RN)

27/02/2018, 14:29

Mov. [44] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/ATO ORDINATÓRIOProcesso nº 0800562-43.2012.8.20.0124 Art. 203, § 4º, do CPC e art. 5º, § 2º, da Portaria nº 002/2016-GJ2VC INTIMO a parte autora, por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, informar endereço válido para citação, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto processual. SALIENTAMOS que não se obteve êxito nas pesquisas Infojud/Siel ou que restou inexitosa a diligência no endereço obtido. Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2017. Sandra Christiane A dos Santos Auxiliar técnico

22/11/2017, 11:31

Mov. [42] - Petição: Petição

22/11/2017, 11:29

Mov. [43] - Petição: Petição

22/11/2017, 11:29

Mov. [40] - Documento: Documento

26/09/2017, 15:19

Mov. [41] - Documento: Documento

26/09/2017, 15:19

Mov. [39] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/certidão Processo nº.: 0800562-43.2012.8.20.0124 Certifico e dou fé que o sistema retornou veículo em nome da empresa Rent a Car Locadora Ltda EPP, conforme documento juntado a seguir. Parnamirim, 26 de setembro de 2017. Claudemir Bazante Chefe de secretaria

26/09/2017, 15:15

Mov. [38] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.17.70004860-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/07/2017 23:38

19/07/2017, 08:07

Mov. [37] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Rent a Car Locadora Ltda e outros ATO ORDINATÓRIOArt. 203, § 4º, do CPC e art. 4º, da Portaria nº 002/2016-GJ2VC Encaminho o processo à pesquisa do endereço da parte Francisco Guedes Junior perante os sistemas eletrônicos INFOSEG e, tratando-se de pessoa física, SIEL, da Justiça Eleitoral. Parnamirim/RN, 24 de maio de 2017. Ana Cláudia Ramalho da Silva Técnica Judicária

24/05/2017, 10:18

Mov. [36] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

24/05/2017, 10:10

Mov. [35] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

19/04/2017, 16:14

Mov. [34] - Documento: Documento

15/12/2016, 15:25

Mov. [33] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 124.2016/006461-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/12/2016 Local: 2ª Vara Cível

09/08/2016, 10:51

Mov. [32] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Execução de Título Extrajudicial Nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Executado: Rent a Car Locadora Ltda e outros DECISÃO Compulsando os autos, observo que os executados Rent a Car Locadora Ltda e Marcos Antônio de lima Silva foram citados, respectivamente às fls. 59 e 78, não tendo os oficiais de justiça encontrado bens dos devedores passíveis de penhora. Por sua vez, o executado Francisco Guedes Júnior não foi encontrado para ser citado nos endereços até então diligenciados. 1. O exeqüente requereu a penhora on line de dinheiro em conta do executado. 2. Com base nos artigos 835 e 854 do Novo CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédit

07/07/2016, 10:41

Mov. [31] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

14/03/2016, 13:11

Mov. [30] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.16.70001910-9 Tipo da Petição: Outros Data: 10/03/2016 11:28

11/03/2016, 08:10

Mov. [29] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0025/2016 Data da Disponibilização: 29/02/2016 Data da Publicação: 01/03/2016 Número do Diário: 02223309 Página: Ano10Ed199

02/03/2016, 01:15

Mov. [28] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0025/2016 Teor do ato: Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Rent a Car Locadora Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 78, onde certifica que não foi possível proceder à penhora dos bens em poder do executado Marcos Antonio de Lima Silva. Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2015 Sandra Christiane A dos Santos Auxiliar técnico Advogados(s): Arthur Bernardo Maia do Nascimento (OAB 9207D/RN), Mariano José Bezerra Filho (OAB 4592/RN), Soraidy Cristina de França (OAB 4588/RN)

29/02/2016, 01:49

Mov. [27] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Rent a Car Locadora Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 78, onde certifica que não foi possível proceder à penhora dos bens em poder do executado Marcos Antonio de Lima Silva. Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2015 Sandra Christiane A dos Santos Auxiliar técnico

12/11/2015, 15:16

Mov. [26] - Juntada de carta precatória: Juntada de carta precatória

16/12/2013, 12:00

Mov. [25] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

08/10/2013, 12:00

Mov. [24] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

30/09/2013, 12:00

Mov. [23] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.13.70010977-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 18/09/2013 16:11

18/09/2013, 12:00

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0326/2013 Data da Disponibilização: 09/09/2013 Data da Publicação: 10/09/2013 Número do Diário: DJeA7E1407 Página:

11/09/2013, 12:00

Mov. [21] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0326/2013 Teor do ato: Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A Executado(s): Francisco Guedes Junior, Marcos Antônio de Lima Silva e Rent a Car Locadora Ltda DESPACHO Tendo esta magistrada jurisdicionado na Comarca de Pedro Velho, tenho conhecimento de que uma pessoa chamada Marcos Antônio de Lima Silva era contumaz na prática de pequenos atos delituosos, a exemplo do processo 147.06.200353-0 no qual foi condenado em sentença por mim prolatada e, ainda, de atos infracionais quando ainda adolescente. Assim, diante de tal constatação, renove-se a expedição da carta precatória à Comarca de Pedro Velho, a fim de citar o executado Marcos Antonio de Lima Silva, nos moldes ordenados às fls. 24/25, enviando-se, em anexo, cópia do presente despacho. Con

09/09/2013, 12:00

Mov. [20] - Documento: Documento

27/08/2013, 12:00

Mov. [19] - Expedição de carta precatória: Expedição de carta precatória/CIV - Precatória - Citação - Execução Tít Extrajudicial

27/08/2013, 12:00

Mov. [18] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIDÃO Processo nº 0800562-43.2012.8.20.0124 CERTIFICO e dou fé que em cumprimento ao despacho proferido à fl. 60, em consulta ao INFOSEG, verifiquei que o endereço do executado Francisco Guedes Júnior é o mesmo informado na inicial. Parnamirim/RN, 27 de agosto de 2013. Ana Cláudia Ramalho da Silva Diretora de Secretaria

27/08/2013, 12:00

Mov. [17] - Mero expediente: Mero expediente/Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A Executado(s): Francisco Guedes Junior, Marcos Antônio de Lima Silva e Rent a Car Locadora Ltda DESPACHO Tendo esta magistrada jurisdicionado na Comarca de Pedro Velho, tenho conhecimento de que uma pessoa chamada Marcos Antônio de Lima Silva era contumaz na prática de pequenos atos delituosos, a exemplo do processo 147.06.200353-0 no qual foi condenado em sentença por mim prolatada e, ainda, de atos infracionais quando ainda adolescente. Assim, diante de tal constatação, renove-se a expedição da carta precatória à Comarca de Pedro Velho, a fim de citar o executado Marcos Antonio de Lima Silva, nos moldes ordenados às fls. 24/25, enviando-se, em anexo, cópia do presente despacho. Considerando que a citação editalícia é medida excepciona

27/08/2013, 12:00

Mov. [16] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

01/08/2013, 12:00

Mov. [15] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

25/07/2013, 12:00

Mov. [14] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.13.70007093-4 Tipo da Petição: Outros Data: 02/07/2013 10:58

02/07/2013, 12:00

Mov. [13] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0220/2013 Data da Disponibilização: 27/06/2013 Data da Publicação: 28/06/2013 Número do Diário: DJeA7E1355 Página:

28/06/2013, 12:00

Mov. [12] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0220/2013 Teor do ato: Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Rent a Car Locadora Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Intimo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e promover a citação da parte executada, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 219, § 2º, do CPC, tendo em vista que o executado Marcos Antonio de Lima Silva não foi localizado no endereço mencionado nestes autos, sob pena de extinção do feito. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2013 Ana Cláudia Ramalho da Silva Diretora de Secretaria Advogados(s): Arthur Bernardo Maia do Nascimento (OAB 9207D/RN)

27/06/2013, 12:00

Mov. [11] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0220/2013 Teor do ato: Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Rent a Car Locadora Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e promover a citação da parte executada, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 219, § 2º, do CPC, tendo em vista que a parte Francisco Guedes Júnior não foi localizada no endereço mencionado nestes autos, sob pena de extinção do feito. Parnamirim/RN, 26 de junho de 2013 Ana Cláudia Ramalho da Silva Diretora de Secretaria Advogados(s): Arthur Bernardo Maia do Nascimento (OAB 9207D/RN)

27/06/2013, 12:00

Mov. [10] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Rent a Car Locadora Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Intimo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e promover a citação da parte executada, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 219, § 2º, do CPC, tendo em vista que o executado Marcos Antonio de Lima Silva não foi localizado no endereço mencionado nestes autos, sob pena de extinção do feito. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2013 Ana Cláudia Ramalho da Silva Diretora de Secretaria

27/06/2013, 12:00

Mov. [9] - Juntada de carta precatória: Juntada de carta precatória

27/06/2013, 12:00

Mov. [8] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Rent a Car Locadora Ltda e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e promover a citação da parte executada, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 219, § 2º, do CPC, tendo em vista que a parte Francisco Guedes Júnior não foi localizada no endereço mencionado nestes autos, sob pena de extinção do feito. Parnamirim/RN, 26 de junho de 2013 Ana Cláudia Ramalho da Silva Diretora de Secretaria

26/06/2013, 12:00

Mov. [7] - Juntada de carta precatória: Juntada de carta precatória

26/06/2013, 12:00

Mov. [6] - Documento: Documento

26/06/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/CIV - Carta Precatória - Citação Simples

04/12/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 124.2012/015834-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/07/2013 Local: 2ª Vara Cível

04/12/2012, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/Processo nº: 0800562-43.2012.8.20.0124 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A Executado(s): Francisco Guedes Junior, Marcos Antônio de Lima Silva e Rent a Car Locadora Ltda DESPACHO Defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em três dias, contados do ato de citação, a integralidade da dívida, com correção monetária e juros de mora e incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10% do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 652, § único do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do

16/03/2012, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

08/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

08/03/2012, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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