Cumprimento de sentença 0809902-56.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809902-56.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809902-56.2014.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE MOURA RÉU: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito movida por Francisco de Assis Silva de Moura em face de Panamericano Arrendamento Mercantil S/A, em que a parte autora alega ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de um veículo e, em momento posterior, percebeu cláusulas abusivas. Em razão disso, pediu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a repetição do indébito. A parte ré apresentou contestação. Em sentença de ID. 56826955, este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade da cláusula que permite a cobrança cumulada de comissão de permanência com multa contratual nos períodos de inadimplência, bem como declarar a nulidade da cláusula contratual que permite a cobrança a título de serviços de terceiros. Determinou, ainda, a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. O requerente interpôs recurso de apelação, tendo sido dado parcial provimento para tão somente determinar a repetição do indébito de forma dobrada. Em seguida, o demandante interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido e negado provimento. Evoluiu para a fase de cumprimento de sentença. Em ID 102454581, o executado informou o cumprimento voluntário da condenação e juntou comprovante de depósito do valor devido. Intimado, o exequente informou os dados bancários para expedição de alvará (ID. 104824679). Alvarás expedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Os arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação. Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas por ser mera fase processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Publicado Sentença em 22/08/2023.

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