Monitória 0845137-69.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0845137-69.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0845137-69.2023.8.20.5001 Assunto: MONITÓRIA (40) Demandante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Demandado: Norte Pesca S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata de Ação Monitória promovida por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, em desfavor de NORTE PESCA S.A, ambos qualificados. A parte autora aduz, em síntese, que é credora da Ré na importância de R$ 2.715.831,15 (dois milhões e setecentos e quinze e oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos), relativos ao fornecimento de água e esgoto entre período entre 07/2013 à 08/2023. Diante desses motivos, requereu a conversão do documento de dívida em título executivo judicial, a fim de prosseguir a sua regular execução. Custas recolhidas conforme id. 105666374. Em decisão proferida de Id. 106241300, este juízo deferiu a expedição de mandato com prazo de 15 dias para a demandada pagar a dívida. A parte requerida devidamente citada, conforme se verifica na diligência de id. 110140628, nada apresentou (id. 116576640 – certidão de decurso de prazo). É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A prova escrita, sem eficácia de título executivo, que lastreia a pretensão monitória representa condição de procedibilidade desta ação injuntiva, e encontra previsão no art. 700, do Código de Processo Civil, assim dispost "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. " A respeito do tema, José Eduardo Carreira Alvim afirma que, "embora a lei não conceitue a prova 'escrita', para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal somente pode ser considerada a escrita stricto sensu, quer dizer a grafada, compreendendo tanto as provas 'preconstituídas' quanto as 'casuais'". Acrescenta esse doutrinador, ao citar Moacyr Amaral Santos, assinala: "essencial é que a parte, contra a qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem; é que são apreciadas como 'começo de prova' não só os escritos feitos e assinados pela pessoa contra quem se invocam, ou por ela apenas feitos ou somente assinados, como também os escritos que a parte, ou seu representante, haja tacitamente reconhecido como próprios por produzi-los em juízo." (Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual. 3ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. pp. 38-39). A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. (...) Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. (Código de Processo Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Editora RT, 2008, p. 927/928) Por sua vez, os embargos à monitória têm por finalidade precípua desconstituir esse juízo de verossimilhança acerca da existência da obrigação inadimplida, recaindo sobre o (a) embargante-demandado o ônus de provar a inexistência da obrigação perseguida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, doutrina Luiz Rodrigues Wambier que “o ônus da prova cairá precipuamente sobre o embargante, na medida em que lhe caberá destruir aquele juízo de verossimilhança que se estabeleceu graças à prova escrita que o embargado apresentou de início.” Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 3, 2ª edição, p. 288) Vicente Greco Filho, no mesmo raciocínio, ensina que “se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as consequências que daí resultam, em especial a inversão do ônus da iniciativa e a inversão do ônus da prova. (...) Se se entendesse o contrário, ou seja, que os embargos são apenas defesa, o juiz teria de proferir sentença no pedido monitório, e não nos embargos.”(citado por Luiz Rodrigues Wambier, in Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 3, 2ª edição, p. 296). Após análise dos autos, percebo que o mandado de citação foi devidamente cumprido e a parte requerida apresentou embargos, mas, intempestivos, conforme certidão em id. 116576640. Isso porque o decurso do prazo se deu da data de 13/11/2023 e os embargos foram protocolados em 12/12/2023. Decorrido o prazo para embargos monitórios, sem a manifestação da parte requerida, conforme certidão, e não havendo qualquer matéria de ordem pública ou conhecível de ofício que inviabilize o reconhecimento da existência de dívida representada pelas faturas de consumo inadimplidas anexadas à exordial, é de acolher a pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral para converter em título executivo judicial o mandado inicial de pagamento, com fulcro no art. 701, §2°, do CPC/2015 e condeno a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 2.715.831,15 (dois milhões e setecentos e quinze e oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos), com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º CC/02) a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, 10/08/2023 (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ). Ademais, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, embasado no art. 85 do CPC, levado em consideração a complexidade da causa, o local de prestação de serviços nesta comarca e a ausência de audiência de instrução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845137-69.2023.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: NORTE PESCA S/A DESPACHO Trata de Ação Monitória promovida por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, em desfavor de NORTE PESCA S.A, ambos qualificados. Verifico que a parte autora é pessoa jurídica e pleiteia a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, não verifico a presença, nos autos, de qualquer condição de miserabilidade que possibilite o deferimento do benefício. Esclareço ainda que é entendimento consolidado deste Tribunal que a isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere aos impostos, taxas e quaisquer outros impostos no que se tange à tributação de bens e serviços, o que não é o caso das custas processuais. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 253), que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. (...)" (RE 599.628, Relator Min. AYRES BRITTO, Relator p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, DJe. 17/10/2011). Ademais, de acordo com o art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009, (Lei de Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização do Estado do RN), apenas a União, o Estado, os Municípios desta Unidade da Federação, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensados de recolher as custas processuais, sendo vedada a interpretação extensiva da norma isentiva, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que não se presta a fundamentar a pretendida isenção do pagamento das custas processuais. A propósito, confiram-se os precedentes das três Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, cujas ementas abaixo transcrevo: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. EXAÇÃO QUE É DEVIDA. DESCABIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 1º DA LEI 9.728/09 C/C ART. 10 DA LEI 3.742/69 QUE SÓ SE APLICA A BENS E SERVIÇOS DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO AMPLIFICATIVA. ART. 111 DO CTN. ART. 91 DO CPC QUE SÓ SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIAS. NORMA NÃO EXTENSÍVEL A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802492-02.2020.8.20.0000. 1ª Câmara Cível. Rel. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado), julgado em 17/03/2021). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE À RECORRENTE APLICAM-SE TODAS AS ISENÇÕES CABÍVEIS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em que pese a inaplicabilidade do art. 173, § 2º, da Constituição Federal às empresas públicas prestadoras de serviços públicos, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. 2. As sociedades de economia mista, ainda que prestem serviços públicos de natureza não concorrencial, não fazem jus à isenção do pagamento de custas e das despesas do processo que é atribuível à Fazenda Pública. 3. A isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere aos impostos, taxas e quaisquer outros impostos no que se refere à tributação de bens e serviços, o que não é o caso das custas processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado” (TJRN – 2.ª Câmara Cível – AI n.º 0803607-58.2020.8.20.0000 – Rel. Des. VIRGÍLIO MACEDO JR. – j. em 4-8-2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ESTADUAL 3.742/69 ESTABELECEU PARA A COSERN A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E QUALQUER OUTROS TRIBUTOS QUE CAIBAM À FAZENDA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO JURISDICIONAL ATACADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A ADPF 556/RN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802514-60.2020.8.20.0000, 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Desembargador Amilcar Maia, Julgado em 07/04/2021). Desse modo, a teor do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) INTIME-SE o demandante, por seu advogado, para comprovação dos requisitos inerentes ao benefício requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Não demonstrados os requisitos, proceda o demandante o recolhimento das custas processuais. Com ou sem pronunciamento, decorrido o prazo legal, retornem os autos em conclusão. Publique-se, intime-se e cumpra-se. NATAL/RN, 18 de agosto de 2023. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 05/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)