Execução Fiscal 0000620-60.2004.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0000620-60.2004.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: TRIGOPAN COMERCIAL LTDA - ME, MARCONI JOSE GOMES DE CARVALHO, CARLOS HENRIQUE DE MACEDO LIMA, CLEDENILZA ETELVINA DE OLIVEIRA, JOAO EVANGELISTA DANTAS, JOSEMAR DE OLIVEIRA TRIGUEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0000620-60.2004.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal em trâmite nesta Vara, na qual as partes requereram a extinção do processo em razão da ocorrência de prescrição intercorrente (Ids.94037323 e 106009338). É o relatório. Conforme relatado, as partes solicitaram a extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, todos do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do crédito tributário objeto desta execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do entendimento de que semelhante verba não é cabível nas hipóteses de extinção da execução fiscal pela prescrição, considerando que “o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação” (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020.) Sem custas processuais, ante a isenção que é conferida à Fazenda Pública. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique-se.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas legais. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r/1

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 01/02/2024 23:59.

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSVALDO REIS AROUCA NETO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/11/2023.

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