Execução Fiscal 0800355-50.2019.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 45.270,69

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lajes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO

CNPJ

Autor

PEDRO AVELINO GABINETE PREFEITO

Terceiro

EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

STEPHANIE BEATRICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RN 14045·Representa: Autor

CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

OAB/RN 20365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 20:09

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de STEPHANIE BEATRICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/02/2026, 23:00

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:04

Decorrido prazo de STEPHANIE BEATRICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de STEPHANIE BEATRICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de comunicações

07/07/2025, 15:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:43

Todas as movimentações(48)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 20:09

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de STEPHANIE BEATRICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 20:09

Decisão

•14/02/2026, 23:00

03/03/2026, 17:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/02/2026, 23:00

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:04

Decorrido prazo de STEPHANIE BEATRICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de STEPHANIE BEATRICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de comunicações

07/07/2025, 15:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 20:29

Conclusos para decisão

27/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de STEPHANIE BEATRICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de STEPHANIE BEATRICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição de extinção

28/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:34

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800355-50.2019.8.20.5119. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO EXECUTADO: EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE DECISÃO Constata-se que todos os meios cabíveis e possíveis na busca de bens passíveis de serem penhorados foram exauridos, não tendo as diligências surtido o efeito almejado. Nestes termos, tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Permanecendo inerte o exequente no decorrer do prazo de suspensão, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação do Ente Público credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp 1.102.431/RJ e AgRg no REsp 1479712/SP). Cientifique as partes de que, “enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)” (STJ - REsp nº 621.257/PE). Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório anteriormente determinado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para dizer a respeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o § 4º do art. 40 da LEF. Após, conclusos. Diligencie-se. LAJES /RN, 15 de junho de 2023. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/06/2023, 22:20

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO em 28/09/2021.

05/04/2022, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 10:45

Conclusos para decisão

03/02/2021, 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2021, 17:45

Juntada de Petição de diligência

19/01/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

25/05/2020, 09:40

Juntada de certidão

02/04/2020, 10:00

Decorrido prazo de EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2020, 09:58

Juntada de Petição de diligência

27/01/2020, 09:58

Expedição de Mandado.

02/07/2019, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2019, 23:00

Conclusos para despacho

03/06/2019, 16:57

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 16:57

Despacho

•30/05/2025, 20:29

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:23

Prova Emprestada

•28/08/2024, 14:42

Prova Emprestada

•28/08/2024, 14:42

Prova Emprestada

•28/08/2024, 14:42

Prova Emprestada

•28/08/2024, 14:42

Prova Emprestada

•28/08/2024, 14:42

Decisão

•15/06/2023, 22:20

Despacho

•18/08/2021, 10:45

Despacho

•15/06/2019, 23:00