Procedimento Comum Cível 0800363-67.2020.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800363-67.2020.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior - OAB/RN 768-A Apelado: Daniel Custodio da Silva Advogada: Francisco Nadson Sales Dias - OAB/RN 14.305 Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA TER DADO BAIXA NO GRAVAME RELATIVO AO CONTRATO EFETUADO COM O APELADO. RESTRIÇÃO À VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800363-67.2020.8.20.5159 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo DANIEL CUSTODIO DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO NADSON SALES DIAS Apelação Cível nº 0800363-67.2020.8.20.5159 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Indenização Por Danos Morais ajuizada por Daniel Custodio da Silva em desfavor do apelante, julgou procedente a pretensão autoral, consoante dispositivo a seguir transcrito: 1) DECLARAR a inexistência da dívida discutida no presente processo (originária da restrição à venda – alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A – do veículo placa NMB5J90 e renavam 180158503), como consequência lógica do pedido (§2 do art. 322 do CPC), devendo o réu proceder, no prazo de 30 dias, a baixa definitiva do referido grave, sob pena das consequências legais (fica deferida antecipação de tutela nestes termos – art. 296 do CPC); 2) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (data da consulta ao site do DETRAN – em 07.07.2020– id 57945135 - Súmula 54 do STJ); e 3) CONDENAR o promovido ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC). Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em suma, que foi celebrado contrato de financiamento entre as partes e que o apelado teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais e dos encargos dele decorrente. Alegou que não há nada nos autos que possa dar ensejo à desobediência do respectivo contrato. Argumentou acerca da ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença hostilizada, com o julgamento de improcedência total do pedido autoral. A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 17095795. Com vistas dos autos, o representante do Parquet entendeu pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito (Id. 17475617). Nos termos do Ato Ordinatório de Id. 17681937, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça, restando, contudo, infrutífera a tentativa de acordo (Id. 18061132). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso à viabilidade da condenação do recorrente no pagamento de indenização em favor do apelado, a título de danos morais, suportados em razão de suposta conduta ilegítima da instituição financeira, em deixar de providenciar a baixa no gravame objeto da lide. Insta consignar, por oportuno, que quando se trata de relação jurídica consumerista, a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do apelante, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que, ao revés das alegações recursais, essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Adentrando no caso dos autos, é fato incontroverso, além de devidamente comprovado pelo apelado, que este adquiriu o veículo de marca Volkswagen, modelo Gol, ano 2009/2010, cor Vermelha, placa NMB5J90, por meio de um empréstimo bancário em nome da genitora do apelado (Id. 17095598). Nesse contexto, o recorrido trouxe aos autos documentos que respaldam sua tese, no sentido de não ter formalizado contrato de alienação fiduciária junto ao banco apelante, haja vista que efetuou o pagamento integral referente ao veículo. Com efeito, corroboro com o pensar do Juízo a quo, ao discorrer sobre as arguições do banco apelante, o qual, inicialmente, em sede de contestação alegou que a baixa no gravame não depende única e exclusivamente de providências da instituição financeira e em sede de apelação aduziu que foi celebrado, e está pendente, contrato de financiamento entre as partes. Dessa forma, além de serem teses contraditórias entre si, não juntou qualquer documento para comprovar suas alegações. Vejam-se os seguintes trechos da sentença sob vergasta (verbis): Inicialmente, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), pois anexou consulta realizada no site do DETRAN-RN (id 57945135) demonstrando a existência da restrição à venda (alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco) no seu veículo (placa NMB5J90 e renavam 180158503). Por outro lado, constato que a parte demandada, ao contestar os pedidos autorais, embora sustente que a baixa não é feita única e exclusivamente pela instituição financeira (mas envolve a participação do proprietário do veículo, no caso o terceiro que repassou o veículo), não juntou nenhum documento para comprovar suas alegações, embora o Código de Processo Civil determine (art. 434) que referida peça de defesa seja instruída com tais documentos. Com efeito, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC), razão pela qual caberia ao demandado demonstrar que a autora contraiu o empréstimo referente à restrição do seu veículo, o que não ocorreu. Pelo contrário, o réu não anexou nenhum documento relacionado ao mérito. Fica claro, pois, que houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente" (REsp 1685654 / MG – Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 03.10.2017 – DJe 11/10/2017). O mesmo entendimento persiste quanto à transferência do veículo, eis que deveria o banco recorrente, ter dado baixa no gravame relativo ao contrato efetuado com o recorrido, já que possui acesso aos registros junto ao DETRAN/RN. Cumpre destacar que, consoante o art. 9º, Resolução CONTRAN nº 320/2009, no âmbito dos contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária, "após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias". Não foi o que ocorreu. Mesmo após o pagamento integral do valor do veículo, permaneceu a restrição à venda em razão da alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco. Assim, forçosa é a conclusão de que o apelante deve ser responsabilizado pelos eventuais danos sofridos pelo apelado em razão de tal omissão, cuja ocorrência ou não no caso em questão passo a examinar. Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA NO GRAVAME QUE DE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO DETRAN. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. SÚMULA 41 DO TJRN. RESOLUÇÃO 320/2009 DO CONTRAN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812038-13.2022.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. VEÍCULO FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E VENDA DO VEÍCULO PARA A LOJA PARCEIRA QUE, POR SUA VEZ, ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIRO, CONSTANDO NO DETRAN AINDA EM NOME DA AUTORA. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA, ADQUIRENTE DO VEÍCULO, BEM COMO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL DEVERIA TER DADO BAIXA NO GRAVAME RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EFETUADO COM A AUTORA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. APELADA QUE SOFREU AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E COBRANÇAS INDEVIDAS DE IPVA POR CONDUTAS DO NOVO ADQUIRENTE DO VEÍCULO ALIENADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814864-83.2018.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/03/2020, PUBLICADO em 19/03/2020) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO REALIZADA JUNTO AO DETRAN. EMPRESA QUE NÃO DILIGENCIOU JUNTO AO ADQUIRENTE (NOVO PROPRIETÁRIO) A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. OMISSÃO QUE ACARRETOU DANO AO AUTOR. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC nº 2017.021293-7, Rel. Desembargador Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/11/2018). No que tange à responsabilidade por danos morais, a mesma se encontra disciplinada através dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em análise, entendo que restou evidente a ofensa de cunho extrapatrimonial sofrida pelo apelado em virtude da omissão do apelante, haja vista permaneceu com seu veículo quitado e restrito à venda, em razão da alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco, circunstâncias estas que ultrapassaram dos limites do mero dissabor. Passando à análise do quantum indenizatório, é cediço que, no que diz respeito à sua fixação, o julgador deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois em se tratando de indenização por danos morais, não há no ordenamento jurídico pátrio critérios predeterminados acerca de sua quantificação; porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador também deve levar em consideração determinados elementos, como a condição econômica da vítima e do ofensor, a extensão do dano ocasionado, o grau de culpa e a função pedagógica da sanção reparatória. In casu, mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que considerado justo e razoável, suficiente para atender às finalidades inerentes à indenização e considerando os critérios para a fixação, não se afastando dos precedentes da Corte em casos semelhantes ao dos autos, mas guardadas as peculiaridades do presente caso. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo intacta a sentença recorrida. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)