Procedimento Comum Cível 0800630-89.2022.8.20.5152 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800630-89.2022.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

28/02/2026, 12:03

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

03/02/2026, 12:01

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 09:44

Recebidos os autos

12/05/2025, 09:06

Juntada de intimação de pauta

12/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800630-89.2022.8.20.5152, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/12/2024, 10:37

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 10:36

Juntada de ato ordinatório

09/12/2024, 16:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEANDRO MARTINS em 15/02/2024.

09/12/2024, 16:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEANDRO MARTINS em 15/02/2024 23:59.

08/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEANDRO MARTINS em 15/02/2024 23:59.

08/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

07/12/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

07/12/2024, 03:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEANDRO MARTINS em 22/07/2024 23:59.

26/11/2024, 01:00

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: MARIA JOSE LEANDRO MARTINS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800630-89.2022.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança movida pelo Banco Bradesco S/A em face de MARIA JOSE LEANDRO MARTINS, ambos devidamente qualificados, requerendo o adimplemento de valores pretéritos os quais não foram pagos. A parte autora alega que a demandada contraiu dívida referente à utilização de empréstimo de conta corrente – CONTRATO Nº 1086488346, 1149642346, 1013851346, deixando de adimplir com o pagamento dos débitos, totalizando a quantia de R$ 2.483,45(dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme documentos anexados. Citada pessoalmente para apresentar contestação, a parte demandada quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 99920344. Em despacho de ID 101435058, este juízo reconheceu a aplicação dos efeitos materiais dos instituto da revelia, conforme o disposto no art. 344 do CPC. Por fim, intimado para juntar aos autos provas da contratação dos empréstimos pessoais objeto da lide, a parte autora anexou evidências do fluxo/movimentação da conta corrente, conforme ID 106614918. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das questões previas Inicialmente, tendo em vista que, embora citada, a parte ré quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta, é de se entender pela decretação de sua revelia, na forma do art. 344 do CPC. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Deste modo, passo ao julgamento antecipado da lide, mediante análise do processo no estado em que se encontra, para fins de aplicação do direito à espécie, em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova, encartada no art. 373 do CPC, pela qual cabe a cada uma das partes comprovar nos autos suas respectivas alegações, de modo que a revelia não condiz com a procedência da ação. II.2. Do mérito Inicialmente, no tocante a este ponto, pelos documentos acostados aos autos, observa-se a existência da alegada abertura da conta corrente pela demandada, diante do ID 93231853, comprovando apenas que a demandada possui conta corrente na instituição bancária. Analisando os autos, percebe-se que os documentos acostados no ID 106614918, trazem apenas evidências do fluxo da movimentação da conta corrente da demandada, sem demonstrar claramente a real contratação do suposto empréstimo, bem como não demonstra que o valor cobrando em inicial foi depositado em benefício da demandada. Além do mais, não foi anexado qualquer tipo de documentação acerca da veracidade que o suposto empréstimo foi realizado pela demanda, ou seja, não há nenhuma assinatura ou comprovação que a autora anuiu aos termos de um suposto contrato de empréstimo que está sendo objeto da lide. Com efeito, em que pese a revelia ora reconhecida, deve-se destacar que seus efeitos não devem prevalecer se as alegações da parte forem inverossímeis ou estiverem em contradição com às provas coligidas aos autos (art. 345, IV, do CPC). Esse é o caso dos autos, pois, embora a parte autora alegue que celebrou com a demandada um contrato de “empréstimo de conta corrente”, observa-se que não foi juntado qualquer tipo de contrato que ateste a real assinatura/anuência da demandada, desconfigurando qualquer tipo de relação jurídica entre as partes. Com isso, nesse diapasão, é manifesta a precariedade das provas acostadas para conferir embasamento à cobrança, não havendo sequer juntada de documentos assinados pela demandada, além de não existir qualquer prova de que esta efetivamente realizou alguma solicitação de empréstimo, não merecendo guarida, por este motivo, a pretensão deduzia em petição inicial, por ausência dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme prevê o art. 373, I do CPC. III - DISPOSITIVO Ante e exposto, DECRETO a revelia da parte ré e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado petição inicial, resolvendo o mérito do processo. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da revelia do réu. Apresentada apelação, certifique-se quanto à tempestividade e quanto ao recolhimento ou não do preparo recursal (isenção legal, gratuidade da justiça ou efetivo recolhimento), intimando-se, em seguida, a(s) parte(s) recorrida(s), para que, no prazo legal, apresente(m) suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015. Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Caicó/RN, 23 de outubro de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

14/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEANDRO MARTINS em 15/02/2024.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEANDRO MARTINS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEANDRO MARTINS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEANDRO MARTINS em 22/07/2024 23:59.

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