Cumprimento de sentença 0809441-37.2023.8.20.0000 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809441-37.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 01/02/2024

05/03/2024, 09:41

Juntada de Petição de comunicações

13/12/2023, 00:09

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Paulo Eduardo Araújo Advogado: Dr. Haroldo de Bezerra de Menezes - OAB/RN n. 6.782 Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Gilson Barbosa DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Cumprimento de Sentença n. 0809441-37.2023.8.20.0000. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença lançado nos autos do Mandado de Segurança n. 2008.004717-4, autuado como Procedimento Comum Cível n. 0809441-37.2023.8.20.0000, interposto por Paulo Eduardo Araújo contra o Estado do Rio Grande do Norte, ID 20673863. Narra o exequente ser servidor efetivo deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e, por força de Acórdão transitado em julgado, passou a receber Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), no percentual de 100% (cem por cento). Afirma que desde de julho de 2018, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deixou de cumprir tal determinação, passando mensalmente a adimplir os valores referentes ao GTNS a menor, em nítida afronta à coisa julgada material formada com o trânsito em julgado do referido decisum, bem como à sólida jurisprudência pátria acerca da matéria. Alega que a GTNS não obedeceu ao percentual de 100% no período compreendido de julho de 2018 (regido pela LC n. 634/2018) a junho de 2022. Frisa-se que, a partir de julho de 2022 a GTNS foi incorporada aos vencimentos dos servidores, mediante a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da LC n. 715/2022. Sustenta, ainda, ser devida a condenação do réu a pagar à parte autora o valor dos 100% da GTNS e os valores compreendidos entre julho de 2018 a junho de 2022, incluindo-se as parcelas de 13º salário e 1/3 (um terço) de férias. Requer que seja dado início à liquidação da sentença, com a condenação do ente público demandado ao pagamento do valor liquidado. Pede, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Indeferida a justiça gratuita, ID 21938544, com posterior o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. In casu, a parte autora objetiva o Cumprimento do Acórdão lançado no Mandado de Segurança n. 2008.004717-4, pugnando para que seja determinado o cumprimento do comando judicial relativo ao pagamento da GTNS no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário básico do exequente, no período compreendido de julho de 2018 (LC n. 634/2018) a junho de 2022. Pois bem. Do exame dos autos, ressai que o julgado lançado no Mandado de Segurança n. 2008.004717-4 foi cumprido, conforme se infere dos contracheques acostados na ID 20696228. A par disto, se a parte autora entende que houve posterior descumprimento do citado julgado em razão da aplicação da LCE n. 634/2018, deve recorrer à medida judicial cabível, não se prestando a tanto o cumprimento de sentença disciplinado no art. 523 e seguintes do Código Processual Civil. Com efeito, para caracterização do interesse de agir, mister a constatação da necessidade, utilidade e adequação do procedimento adotado pelo autor, incumbindo-lhe, quando da propositura da demanda, demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para que possa proteger o seu pretenso direito violado ou ameaçado; a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a satisfação da pretensão de direito material; e, ainda, que o procedimento escolhido é o correto a proporcionar a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Discorrendo sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara preceitua, na obra Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 9ª Edição, revista e atualizada, Editora Lumem Júris, p. 126, “(...) é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir (...)”. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 330, III e 485, I do CPC, devendo a Secretaria Judiciária, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder a baixa deste feito no PJe. Publique-se. Intime-se. Natal, 22 de novembro de 2023. Desembargador Gilson Barbosa Relator

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:48

Indeferida a petição inicial

28/11/2023, 16:45

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 23:03

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Paulo Eduardo Araújo Advogado: Dr. Haroldo de Bezerra de Menezes - OAB/RN 6.782 Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Gilson Barbosa DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Cumprimento de Sentença n. 0809441-37.2023.8.20.0000. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença lançado nos autos do Mandado de Segurança n. 2008.004717-4, autuado como Procedimento Comum Cível n. 0809441-37.2023.8.20.0000, interposto por Paulo Eduardo Araújo contra o Estado do Rio Grande do Norte, ID 20673863. Postula o exequente, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No despacho de ID 20943397, foi determinada a intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos requisitos previsto no art. 99 do CPC, sob pena do indeferimento da gratuidade judiciária. Na sequência, foi proferido despacho de ID 21474443, deferindo pedido de prorrogação do prazo para cumprimento do ato de ID 20943397. Em nova petição, ID 21896190, o advogado da parte exequente postula nova prorrogação do prazo para cumprimento do despacho ID 20943397. É o que importa relatar. De início, indefiro o novo pedido de prorrogação do prazo para que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos previstos no art. 99 do CPC, sob pena do indeferimento da gratuidade judiciária, eis que, decorridos mais de 02 (dois) meses entre a primeira determinação, com prorrogação anterior já deferida, não houve o cumprimento da ordem antedita, nem tampouco apresentou a parte justificativa plausível para reiteradas prorrogações. Atinente à pretensão da gratuidade judiciária, não se desconhece à impossibilidade de cobrar novas custas processuais para se iniciar a fase de cumprimento de sentença, eis que, por força da unificação procedimental promovida pelo Código Processual Civil, os atos executórios se desenvolvem em sequência à fase de conhecimento, dentro do mesmo processo originariamente formado, não comportando, de regra, cobrança de custas de forma repetida em fases distintas. Demais disso, pertinente ressaltar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3334, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, o qual assegurava isenção aos servidores do Poder Judiciário do estado quanto ao pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. In casu, analisando o pedido de justiça gratuita lançado na inicial, em que pese a simples afirmação de pobreza da parte ser relativamente suficiente à obtenção da gratuidade judiciária (art. 99 do CPC), aplicando-se ao pedido de tal benefício manejado perante o tribunal o disposto nos §§ 2.º e 3.º do dispositivo citado, tal assertiva deve ser utilizada com temperamentos. Na espécie, o valor da remuneração recebida pela parte exequente nas fichas financeiras acostadas na ID 20696228, apontam recebimento de renda incompatível com o alegado estado de pobreza. Além disso, não há, nos autos, comprovação do pagamento das custas processuais na fase de conhecimento, o que seria indispensável para o afastamento da cobrança na fase de cumprimento. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte exequente, por sua advogada, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser negado seguimento ao presente feito. Publique-se. Intime-se. Natal, 24 de outubro de 2023. Desembargador Gilson Barbosa Relator

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:52

Documentos

DECISÃO

•28/11/2023, 16:45

DECISÃO

•25/10/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Paulo Eduardo Araújo Advogado: Dr. Haroldo de Bezerra de Menezes - OAB/RN n. 6.782 Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Gilson Barbosa DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Cumprimento de Sentença n. 0809441-37.2023.8.20.0000. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença lançado nos autos do Mandado de Segurança n. 2008.004717-4, autuado como Procedimento Comum Cível n. 0809441-37.2023.8.20.0000, interposto por Paulo Eduardo Araújo contra o Estado do Rio Grande do Norte, ID 20673863. Narra o exequente ser servidor efetivo deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e, por força de Acórdão transitado em julgado, passou a receber Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), no percentual de 100% (cem por cento). Afirma que desde de julho de 2018, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deixou de cumprir tal determinação, passando mensalmente a adimplir os valores referentes ao GTNS a menor, em nítida afronta à coisa julgada material formada com o trânsito em julgado do referido decisum, bem como à sólida jurisprudência pátria acerca da matéria. Alega que a GTNS não obedeceu ao percentual de 100% no período compreendido de julho de 2018 (regido pela LC n. 634/2018) a junho de 2022. Frisa-se que, a partir de julho de 2022 a GTNS foi incorporada aos vencimentos dos servidores, mediante a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da LC n. 715/2022. Sustenta, ainda, ser devida a condenação do réu a pagar à parte autora o valor dos 100% da GTNS e os valores compreendidos entre julho de 2018 a junho de 2022, incluindo-se as parcelas de 13º salário e 1/3 (um terço) de férias. Requer que seja dado início à liquidação da sentença, com a condenação do ente público demandado ao pagamento do valor liquidado. Pede, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Indeferida a justiça gratuita, ID 21938544, com posterior o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. In casu, a parte autora objetiva o Cumprimento do Acórdão lançado no Mandado de Segurança n. 2008.004717-4, pugnando para que seja determinado o cumprimento do comando judicial relativo ao pagamento da GTNS no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário básico do exequente, no período compreendido de julho de 2018 (LC n. 634/2018) a junho de 2022. Pois bem. Do exame dos autos, ressai que o julgado lançado no Mandado de Segurança n. 2008.004717-4 foi cumprido, conforme se infere dos contracheques acostados na ID 20696228. A par disto, se a parte autora entende que houve posterior descumprimento do citado julgado em razão da aplicação da LCE n. 634/2018, deve recorrer à medida judicial cabível, não se prestando a tanto o cumprimento de sentença disciplinado no art. 523 e seguintes do Código Processual Civil. Com efeito, para caracterização do interesse de agir, mister a constatação da necessidade, utilidade e adequação do procedimento adotado pelo autor, incumbindo-lhe, quando da propositura da demanda, demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para que possa proteger o seu pretenso direito violado ou ameaçado; a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a satisfação da pretensão de direito material; e, ainda, que o procedimento escolhido é o correto a proporcionar a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Discorrendo sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara preceitua, na obra Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 9ª Edição, revista e atualizada, Editora Lumem Júris, p. 126, “(...) é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir (...)”. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 330, III e 485, I do CPC, devendo a Secretaria Judiciária, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder a baixa deste feito no PJe. Publique-se. Intime-se. Natal, 22 de novembro de 2023. Desembargador Gilson Barbosa Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Paulo Eduardo Araújo Advogado: Dr. Haroldo de Bezerra de Menezes - OAB/RN 6.782 Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Gilson Barbosa DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Cumprimento de Sentença n. 0809441-37.2023.8.20.0000. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença lançado nos autos do Mandado de Segurança n. 2008.004717-4, autuado como Procedimento Comum Cível n. 0809441-37.2023.8.20.0000, interposto por Paulo Eduardo Araújo contra o Estado do Rio Grande do Norte, ID 20673863. Postula o exequente, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No despacho de ID 20943397, foi determinada a intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos requisitos previsto no art. 99 do CPC, sob pena do indeferimento da gratuidade judiciária. Na sequência, foi proferido despacho de ID 21474443, deferindo pedido de prorrogação do prazo para cumprimento do ato de ID 20943397. Em nova petição, ID 21896190, o advogado da parte exequente postula nova prorrogação do prazo para cumprimento do despacho ID 20943397. É o que importa relatar. De início, indefiro o novo pedido de prorrogação do prazo para que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos previstos no art. 99 do CPC, sob pena do indeferimento da gratuidade judiciária, eis que, decorridos mais de 02 (dois) meses entre a primeira determinação, com prorrogação anterior já deferida, não houve o cumprimento da ordem antedita, nem tampouco apresentou a parte justificativa plausível para reiteradas prorrogações. Atinente à pretensão da gratuidade judiciária, não se desconhece à impossibilidade de cobrar novas custas processuais para se iniciar a fase de cumprimento de sentença, eis que, por força da unificação procedimental promovida pelo Código Processual Civil, os atos executórios se desenvolvem em sequência à fase de conhecimento, dentro do mesmo processo originariamente formado, não comportando, de regra, cobrança de custas de forma repetida em fases distintas. Demais disso, pertinente ressaltar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3334, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, o qual assegurava isenção aos servidores do Poder Judiciário do estado quanto ao pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. In casu, analisando o pedido de justiça gratuita lançado na inicial, em que pese a simples afirmação de pobreza da parte ser relativamente suficiente à obtenção da gratuidade judiciária (art. 99 do CPC), aplicando-se ao pedido de tal benefício manejado perante o tribunal o disposto nos §§ 2.º e 3.º do dispositivo citado, tal assertiva deve ser utilizada com temperamentos. Na espécie, o valor da remuneração recebida pela parte exequente nas fichas financeiras acostadas na ID 20696228, apontam recebimento de renda incompatível com o alegado estado de pobreza. Além disso, não há, nos autos, comprovação do pagamento das custas processuais na fase de conhecimento, o que seria indispensável para o afastamento da cobrança na fase de cumprimento. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte exequente, por sua advogada, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser negado seguimento ao presente feito. Publique-se. Intime-se. Natal, 24 de outubro de 2023. Desembargador Gilson Barbosa Relator

26/10/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)