Execução de Título Extrajudicial 0811615-66.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811615-66.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO PLANALTO (Adjudicatário) EXECUTADO: ROSANA MONIQUE BATISTA CESAR O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, na forma da lei, faz saber aos que do presente tomarem conhecimento e se interessar possam, que por este juízo processam-se os autos em epígrafe nos quais foi designado LEILÃO JUDICIAL conforme segue descrito: PRIMEIRA PRAÇA: Dia 20/09/2023, com encerramento às 09h, oportunidade na qual o(s) bem(ns) penhorados no processo descrito deverá ser alienado pelo valor mínimo fixado na avaliação constante no auto de penhora. SEGUNDA PRAÇA: Dia 20/09/2023, com encerramento às 16h, oportunidade na qual o(s) bem(ns) penhorados no processo descrito será(ão) vendido(s) pelo maior lance oferecido, a partir do valor da avaliação, constante nos respectivos autos processuais. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante o período previsto anteriormente. LEILOEIRO PÚBLICO Sr. EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, matrícula JUCERN sob o nº.0112/2016, credenciado nos autos do processo SIGAJUS nº 04101.059249/2022-55 perante o TJRN, na forma do art. 4º da Resolução nº 14/2019-TJ. LOCAL: Os leilões serão realizados em MODALIDADE ELETRÔNICA no endereço: www.fidelisleiloes.com.br DO PAGAMENTO DOS BENS: A forma de pagamento se dará em parcela única, no prazo de até 30 dias, contados da data da alienação, por meio de depósito judicial. Se o valor da arrematação superar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o pagamento poderá ser realizado em até cinco parcelas, observando-se o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por parcela, por meio de depósito judicial. O crédito do ato será compensado também nos autos do Processo nº 0814857-04.2017.8.20.5106, que tramita no 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, caso haja saldo remanescente. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar, no ato da arrematação e via depósito judicial (art. 892 do CPC), a comissão do leiloeiro no percentual de 5º (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), sobre o valor da arrematação, fixada por esta autoridade judiciária, nos termos do art. 10 do Provimento nº 07/98-CJ/TJRN, observada a Portaria nº 22/2017 – Direção do Foro da Comarca de Mossoró/RN; não se incluindo no montante do lance, ficando desde já esclarecido aos interessados. TAXAS E IMPOSTOS: As taxas e impostos para transmissão do(s) bem(ns) ficarão a cargo do arrematante. DO(S) BEM(NS) MÓVEL(IS): O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da(s) data(s) designada(s) para a alienação judicial. Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar diretamente em juízo proposta de aquisição/parcelamento por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do CPC. ENTREGA DO(S) BEM(NS): O(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) imediatamente ao arrematante, assim que forem expedidos os referidos “Auto de Entrega de Bem(ns)” pela Secretaria Judiciária. Na hipótese de alguma impossibilidade de entrega do(s) bem(ns), o valor pago será imediatamente devolvido ao arrematante. DÉBITOS PENDENTES: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Os débitos existentes a título de MULTAS e IPVA serão descontados do valor da venda. DO(S) BEM(NS) IMÓVEL(IS): O(s) bem(ns) leiloado(s) ficará(ão) livre(s) do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução em relação ao antigo proprietário. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (UM) APARTAMENTO TIPO A, Nº 302, BLOCO 05, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL JARDINS DO PLANALTO, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO ALCIVAN ALVES DA SILVA, Nº 552, BAIRRO PLANALTO 13 DE MAIO, MOSSORÓ/RN - PENHORA REGISTRADA NO LIVRO R-7-20.790, MATRÍCULA 20.790, DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE MOSSORÓ VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) Dado e passado nesta cidade de Mossoró/RN, aos 18 de agosto de 2023. Eu DORYENE MARIA GOMES DE CARVALHO, Chefe de Unidade da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, digitei e conferi. Mossoró/RN, 18 de agosto de 2023 Juiz(a) de Direito documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-9810/9811 - 98899-8507 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO Processo nº: 0811615-66.2019.8.20.5106

21/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão vistos em correição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(27)