Procedimento Comum Cível 0820897-69.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820897-69.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820897-69.2022.8.20.5124. AUTOR: IVANILDO SOARES DO VALE REU: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo demandante ao ID 113002523 requerendo o reconhecimento da contradição quanto ao relatório da sentença, e a omissão no que toca aos itens 'f' e 'g' da iniciais por não terem sido analisados. Intimado para contrarrazoar, o embargado quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu. A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da sentença. Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a recurso de apelação, visto que os declaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada. Não assiste razão à parte ré visto que a sentença é cristalina quanto a fundamentação e respectiva procedência do pleito nos termos da legislação, assim, a irresignação é meramente protelatório e não merece acolhimento. Ademais, os honorários sucumbenciais foram fixados na forma do art. 85, §2º do CPC para a ré sucumbente, logo não houve omissão deste Juízo na fixação do valor devido ao causídico, bem como, quanto aos honorários em face da instituição financeira foram fixados na forma do art. 90, §§2º e 3º do mesmo diploma legal. Sobre o pleito dos lucros cessantes realizados na letra 'f' dos pedidos à exordial, de fato, tem-se que não foi analisado pelo Juízo quando da prolação da sentença de mérito, assim, passo a fazê-lo neste momento, com a ressalva de que a transação com a instituição financeira exclui a análise do pedido para com esta ré, sendo o pedido pendente a partir de agora analisado apenas em desfavor da Allian Engenharia. Como é cediço, o dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Nos termos do art. 402 do Código Civil, esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, danos emergentes; e o que razoavelmente deixou de lucrar, lucros cessantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos" exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada " (STJ – AgInt no REsp 1833879/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). Ora, pela livre convicção deste magistrado, impossível a fixação dos lucros cessantes pela média de consumo dos 12 últimos meses, isso porque a energia solar e a produção de energia para a compensação de créditos depende de inúmeras variáveis. É certo que ao instalar os painéis solares há uma expectativa de serviço funcionando a contento, entretanto, protocolos administrativos da concessionária de energia elétrica, variáveis de clima e de consequente produção de energia solar impedem a procedência da pretensão autoral neste ponto. Segundo jurisprudência do C. STJ, a Teoria da Perda de uma Chance exige que o dano seja real, atual e certo - dentro de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade - visto que a perda da chance é tida por lesão às justas expectativas do indivíduo, então frustradas. Demais disso, segundo a referida teoria, o agente não responde pelo resultado danoso, mas pela chance que privou, estabelecendo-se o nexo causal entre o agente e a frustração da expectativa - e não entre agente e dano (resultado). Assim, considerando as variáveis quanto a captação da energia solar, tem-se a improcedência do pleito em questão. Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para julgar improcedente a pretensão autoral quanto aos lucros cessantes pleiteados na exordial, integrando na sentença de ID 110138204 a presente fundamentação. Mantidos os demais termos sentenciais. Registre-se. Intime-se. PARNAMIRIM /RN, 27 de março de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: IVANILDO SOARES DO VALE Requerido: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0820897-69.2022.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação cível, onde figura como parte autora IVANILDO SOARES DO VALE e como parte ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros. Recolhidas as custas processuais no id. 93269954. No curso do processo, o autor e o BANCO VOTORANTIM S.A. chegaram a um acordo (id. 109675283). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. Registro que houve expresso pedido de homologação da avença. Com a homologação do acordo, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id. 109675283 e julgo EXTINTO o presente feito com resolução de mérito em face do BANCO VOTORANTIM S.A.. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Dada a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. 2 - Da parte ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI: Trata-se de ação de obrigação de fazer e restituir cumulada com indenização por danos morais figurando como parte autora IVANILDO SOARES DO VALE e como parte ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, ambos qualificados nos autos, em razão da não entrega de painel de energia solar completo, mais especificamente 25 painéis fotovoltaicos de 440W, 1 Inversor de 10KW e Kit parafusos, fixação e instalação, em 13/05/202, sendo o valor do contrato de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) totalmente financiado pelo BANCO VOTORANTIM S.A, em 60 ( sessenta vezes) parcelas de R$ 1.390,57 com 90 ( noventa dias ) dias de carência para pagamento da primeira parcela. Afirma que até o presente momento a requerida não instalou o equipamento e nem realizou os serviços contratados. Encontrando-se inadimplente desde agosto do ano 2022. Requereu ao final: "(...) c) Declarar a rescisão dos contratos por total inadimplemento do pacto trilateral firmado entre as partes e a nulidade do pacto firmado com o agente financeiro, em especial no tocante as cláusulas indicadas no item V.1 desta petição;d) A condenação da Requerida ALLIAN ENGENHARIA a pagar a multa contratual(Cláusula 7.1) por inadimplemento no valor de R$ 2.350,00 – valor que corresponde a cinco por cento do valor do contrato) Condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais in reipsa, em valor arbitrado por este juízo em até R$ 10.000,00 (dez mil reais);f) Condenar os Requeridos solidariamente a indenizar o consumidor pelos lucros cessantes a serem fixados por este MM Juízo, considerando a média de consumo dos últimos 12 meses, em percentual não inferior ao que estabelece a Lei 14.300/22 (95%),devendo ser considerada a projeção até janeiro/2045, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; g) A condenação da Primeira Requerida a pagar honorários advocatícios do advogado da parte Autora nos termos fixados na cláusula 11 e Parágrafo único, Cláusula 8.3 do contrato; em 20% sobre o valor da causa. Decisão indeferindo o pedido liminar – id. 93889373. A parte ré fora citada, conforme documento de id. 105186695, deixando de apresentar defesa no prazo assinalado, sendo decretada a sua revelia no id. 105186695. Instado a se manifestar a respeito da produção de provas, o autor manteve-se inerte, conforme registrado pelo sistema. É o que basta relatar. Decido. Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que já oportunizada a produção de provas às partes e tendo em vista que não constam outros requerimentos nesse sentido, bem assim porque já saneada a lide com decisão preclusa. Acerca do ônus probatório, reitero que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da não entrega do produto reconhecida pelo demandado. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório quanto ao fato controvertido, qual seja, o cumprimento ou não do contrato. Analisando atentamente a pretensão autoral, tenho que lhe assiste razão. Trata-se, na hipótese, de responsabilidade do fornecedor por vício na qualidade de prestação do serviço, prevista nos art. 14 e art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Com efeito, no caso restou provado a conduta ilícita da demandada, eis que foi a responsável pela venda do produto e, portanto, quem assume o risco da venda, estando caracterizado pois o inadimplemento, pois a parte do autor que lhe cabia foi cumprido, entretanto, o cumprimento da prestação não ocorreu. Nesse sentido, a ausência de entrega do produto e de qualquer assistência e pronta resposta ao promovente que está sem receber PRODUTO/SERVIÇO, há um longo tempo, sem dúvida, caracteriza ato ilícito praticado pela demandada. Firmado, pois, a falha na prestação do serviço, cumpre apreciar as consequências jurídicas dessa conclusão, que é a rescisão do contrato. Em caso de não entrega de produtos adquiridos ou contratados já se manifestou a jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC), fundada na teoria do risco da atividade/empreendimento. Tal responsabilidade somente será excluída quando comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado na demanda em apreço. 2. No caso dos autos, a recorrente, ora requerida, apresentou seu inconformismo sobre a sentença monocrática, quanto à condenação em danos materiais e morais. 3. A peça recursal não comporta acolhimento. 4. É incontroversa a falha na prestação dos serviços incorrida pela parte recorrente, haja vista que a não entrega de produto adquirido pelo consumidor, as diversas tentativas inexitosas de resolução administrativa ensejaram ofensa à sua esfera tanto patrimonial, quanto moral, conforme demonstrados no curso processual. 5. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800054-12.2021.8.20.5159, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/05/2023, PUBLICADO em 14/05/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA PARA CALCULAR OS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SER DOCUMENTO NOVO NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPC. PRECLUSÃO. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE VEÍCULO. BEM DE PROPRIEDADE DE TAXISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DIVERSO DO CONTRATADO. DEMORA EXCESSIVA QUE OCASIONOU VENCIMENTO DAS LICENÇAS QUE ISENTAM IMPOSTOS. DEMORA E DEFEITO NO CUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E GERA DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805449-47.2016.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/08/2020, PUBLICADO em 21/08/2020) Assim sendo,entendo que merece prosperar o pedido de rescisão do contrato em razão do descumprimento da avença por parte da empresa ré, restando comprovada a sua culpa na inexecução dos serviços contratados, nos termos do art. Art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No que concerne à multa prevista na cláusula 7.1, de 5% (id. 93259829 - pág. 5) sobre o valor do contrato por descumprimento das obrigações por parte da primeira requerida, como não houve pedido de aplicação da multa penal estipulada no item 8.3, não há bis in idem. Portanto, entendo ser devida, haja vista que a requerida deu justa causa à rescisão, de forma unilateral, por não cumprimento do contrato. Dispõe a referida cláusula: “7. CLÁUSULA SÉTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES: 7.1 O descumprimento de qualquer obrigação contratual por uma das partes, no que tange especificamente ao objeto do presente contrato, resultarão em multa contratual em 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, a ser paga em favor da parte que não deu causa, salvo se o descumprimento for em razão de não aprovação do crédito bancário;” Por fim, no que concerne aos danos morais, tratando-se de relação de consumo como a presente, a regra é a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da requerida, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do CDC, bastando, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou, o que restou provado no caso em análise. De fato, ante a prestação defeituosa dos serviços - ou melhor, a ausência de prestação -, o consumidor permaneceu sendo cobrado pelo financiamento celebrado em razão de um serviço que não se concretizou, acarretando em sua inscrição em cadastros de inadimplentes, além de gerar frustração de suas legítimas expectativas, em virtude da conduta negligente da empresa Allian Engenharia. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, o referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. No caso presente, as circunstâncias indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na Inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução da carta contrato de n° RN-760-2022, firmada entre o autor e a ALLIAN ENGENHARIA EIRELI; b) CONDENAR a ALLIAN ENGENHARIA EIRELI a pagar ao autor, multa por descumprimento contratual, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, o que corresponde à quantia de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), incidindo sobre este valor correção monetária a ser calculada pelo índice INPC, desde a data do efetivo prejuízo (súmula 54 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ALLIAN ENGENHARIA EIRELI a pagar ao autor indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a ser calculada pelo índice INPC, desde a publicação da presente sentença (Súmula 362 - STJ), e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de considerar a sucumbência recíproca, haja vista que a parte autora teve o pleito atendido, havendo apenas arbitramento dos danos morais diverso do pretendido. Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Assim, condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) i.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IVANILDO SOARES DO VALE Requerido: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros D E C I S Ã O Requerente: a) a dívida do financiamento contraído; b) faturas de energia elétrica do imóvel onde seria instalado as usinas; c) a perda do direito garantido pela Lei 14.300/2022." (id 93259510 - págs. 6/7). Em sede de tutela de urgência, requereu: "a) a tutela provisória de urgência in limine e inaudita altera pars determinar ao BANCO VOTORANTIM que suspenda os efeitos do contrato de financiamento e se abstenha de cobrar judicial ou extrajudicialmente a dívida objeto do contrato em questão, omitindo-se em promover qualquer negativação ou protesto da dívida em nome parte Requerente, sob pena de multa a ser fixada por este MM Juízo e determinar a imediata retirada do nome do autor junto ao SERASA/SPC sob pena de muta diária a ser fixada por este juízo;" (id 93259510 - pág. 20). Na decisão id 93889373, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Após, na petição de id 93900378, a parte autora requereu "emendar a inicial para agregar ao pedido de Tutela de Urgência o pedido de pedido de rescisão contratual". Na decisão id 94168222, este Juízo consignou que não há indícios suficientes de que a parte ré Banco Vontorantim S.A deixou de cumprir as obrigações que lhe competia, sendo imperiosa a instauração do contraditório e instrução processual, razão pela qual, novamente, foi indeferido o pedido de tutela. Opostos embargos de declaração (id 94372118), foram rejeitados (id 94521670). Em réplica (id 97070358), a parte autora reiterou o pedido de tutela nos seguintes termos: "Ora, o autor não recebeu o produto, portanto, o financiador não poderia ter transferido o crédito do autor para o fornecedor, sem que antes este provasse que o produto houvesse sido entregue. (...) Assim, após a contestação do banco ter ser acostada aos autos sua contestação, se reitera, inclusive por que o próprio banco réu já confessou que o produto vendido ao autor não foi entregue, o pedido de liminar para que seja determinado ao BANCO VOTORANTIM que suspenda os efeitos do contrato de financiamento em relação ao autor, se abstenha de cobrar judicial ou extrajudicialmente a dívida objeto do contrato em questão, omitindo-se em promover qualquer negativação ou protesto da dívida em nome parte Requerente, sob pena de multa a ser fixada por este MM Juízo e determinar a imediata retirada do nome do autor junto ao SERASA/SPC sob pena de muta diária a ser fixada por este juízo;". Na petição id 105618685, a parte autora requereu: "seja apreciado o pedido de reapreciação do pedido liminar feito na petição juntada no ID 97070358 - Petição (Réplcia)." No item 1 do despacho id 108614230, foi indeferido o pedido de reconsideração, sob o fundamento de que não havia fato novo a justificar a modificação do entendimento já exarado. Por fim, na petição id 108737182, a parte autora aduziu: "Ora, auto o fato novo nos autos é exatamente a confissão pelo Banco réu de que o autor não recebeu o produto que o Banco réu, deliberadamente, pagou o valor, de forma imprudente ao primeiro réu. Ora, o autor não recebeu o produto (verdade jurídica). Assim o financiador (o Banco) não poderia ter transferido o crédito do autor para o fornecedor, sem que antes o primeiro réu tivesse provasse que o produto houvesse sido entregue. Ora, antes de transferir para o fornecedor o pagamento, deveria, evidentemente o agente financeiro ter a certeza que o produto tivesse sido entregue, por outro lado, a contestação (FATO NOVO) confessa que o agente financeiro sabia que o produto não fora entregue, e, ainda assim efetuou o pagamento do valor do financiamento. Fato gravíssimo!" É o que basta relatar. Decido. A parte autora alega que o "fato novo" é a "confissão pelo Banco réu de que o autor não recebeu o produto". Ocorre que eventuais alegações do banco réu em sede de contestação precisam ser submetidas ao contraditório e verificadas em instrução processual, inclusive porque, na ocasião, formulava pedido reconvencional em face da corré. Ademais, a não instalação do sistema de energia solar não justifica, em princípio, a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento bancário à míngua de maiores elementos de prova capazes de evidenciar a relação direta da instituição financeira com a obrigação contraída pela empresa de engenharia. A esta mesma conclusão chegou o eminente Relator Des João Rebouças, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801709-05.2023.8.20.0000, quando ponderou que não se presume a responsabilidade do banco pelo vício no produto ou na prestação do serviço de terceiro tão somente por ter agido como agente financiador, ante a falta de acessoriedade entre os ajustes firmados. Por sua vez, no Agravo de Instrumento nº 0802339-61.2023.8.20.0000, a 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, entendeu que a contratação do financiamento ocorreu de forma autônoma em relação à compra e venda dos equipamentos fotovoltaicos, não sendo possível aferir, de plano, a responsabilidade do banco agravado pela inexecução dos serviços de implementação do sistema de energia solar. Nessa linha, decidiu o STJ: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES À HIPÓTESE EM JULGAMENTO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES POSTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de dar coisa certa, compensação por dano moral e indenização por danos materiais e lucros cessantes. 2. Segundo orientação pacífica do STJ não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. Precedentes. 3. "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados" ( AgRg no AgRg no AREsp 743.054/RJ, 3ª Turma, DJe 23/08/2018). 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1931152 PI 2021/0204938-2 - Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 21/02/2022). Diante da ausência de probabilidade do direito invocado pelo demandante, desnecessário apreciar o risco de dano, haja vista que tais requisitos são cumulativos para o deferimento da tutela. A cognição mais ampla, decorrente da instrução processual, permitirá a elaboração de juízo de certeza oportunamente. Por tudo quanto exposto, não há razão para reconsideração da decisão outrora proferida, como também, ante à falta de probabilidade do direito, não se justifica o deferimento da tutela ora pretendida, pelo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0820897-69.2022.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do pedido de reconsideração: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS IN RE IPSA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA IN LIMINE E INAUDITA ALTERA PARS" proposta por IVANILDO SOARES DO VALE em desfavor de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e Banco Vontorantim S.A. Na inicial, afirma: "O Requerente contratou em data de 13/05/2022, a venda e instalação de equipamento fotovoltaico (25 painéis fotovoltaicos de 440W, 1 Inversor de 10KW e Kit parafusos, fixação e instalação) com obrigação de assessoria da Requerida ALLIAN perante a COSERN e o CREA conforme pactuado na Cláusula 2.3 do Contrato. Foi pactuado na Cláusula a 6.1 que o produto/serviço seria executado em até 90 (noventa) dias da contratação, ou seja, a Requerida ALLIAN teria até meados de agosto de 2022 para cumprir a obrigação contratual. O valor do contrato com a Primeira Requerida foi de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) totalmente financiado pelo BANCO VOTORANTIM S.A (CONTRATO N.º 1/ 13350000000519 em 60 ( sessenta vezes) parcelas de R$ 1.390,57 com 90 ( noventa dias ) dias de carência para pagamento da primeira parcela. conforme carnê enviado para o autoar (Anexo contrato com a Allian). Saliente-se que até a presente data o Requerente não recebeu o contrato firmado com o Banco Requerido. (...) Igualmente até a presente data a ALLIAN ENGENHARIA não instalou o equipamento e nem realizou os serviços contratados. Encontra-se a primeira Requerida inadimplente desde agosto do ano 2022. Após muita insistência do Requerente a ALLIAN chegou a pagar a primeira parcela do carnê de financiamento do Banco Requerido, se comprometendo a pagar as demais parcelas até que o equipamento fosse instalado, contudo isso não aconteceu de forma que o nome do autor, infelizmente, foi inserido em cadastro de devedores, conforme se comprova incluso documento. (...) Além do que, perderá o benefício da lei 14.300/22 no que que atine a permissibilidade de obter créditos da geração fotovoltaica não consumida. Restou, portanto, de ônus para INDEFIRO tais pleitos formulados pela parte autora. Intimações necessárias. 2 - Da tramitação processual: Cumpra-se conforme item 5 da decisão id 93889373. Sendo revel a ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI (item 2 id 105186695) e não tendo constituído advogado, o prazo fluirá da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IVANILDO SOARES DO VALE Requerido: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0820897-69.2022.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da reconvenção proposta contra corré: O réu Banco Vontorantim S.A apresentou contestação com reconvenção em desfavor de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI (corré): "d) Subsidiariamente. Em caso de julgamento procedente do mérito, pugna pela análise do pedido reconvencional contra a corré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI aqui formulado, para o julgamento totalmente procedente deste, com a consequente compensação da eventual condenação com os valores disponibilizados para a corré a fim de pagar pelo veículo financiado, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação;" (id. Num. 95241078 - pág. 16). No item 2 da decisão id 97543302, este Juízo entendeu que, "no caso em tela, não se verifica distinção dos interesses do réu-reconvinte Banco Vontorantim S.A e da corré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, na medida em que o reconvinte não pugna pelo desfazimento do negócio, ao revés, sustenta expressamente a sua validade: "não há o que se falar em rescisão do contrato ou devolução de parcelas, permanecendo a responsabilidade da parte autora no tocante às prestações contratadas" (id. Num. 95241078 - pág. 7)", bem como verificou que não foi atribuído valor à reconvenção, com o pagamento das respectivas custas. Em resposta, na petição id 99324212, o réu-reconvinte defendeu: "No que tange ao pedido de reconvenção, é importante ressaltar que a parte autora pede a rescisão dos contratos por total inadimplemento do pacto trilateral firmado entre as partes e a nulidade do pacto firmado com o agente financeiro, ou seja, Excelência, por este motivo este requerente defende a reconvenção para que os valores transferidos ao corréu sejam devolvidos". Após, juntou comprovante do pagamento das custas da reconvenção (id 103245171). É o que basta relatar. Decido. Conforme já explicitado na decisão id 97543302, a jurisprudência tem dado interpretação extensiva ao art. 343, § 3º, do CPC, admitindo reconvenção do réu não apenas contra o autor e terceiro, como também contra corréus da ação principal, se opostos ou distintos seus interesses, em nome da celeridade e da economia processual. Ocorre que, no caso em tela, não se verifica distinção dos interesses do réu-reconvinte Banco Vontorantim S.A e da corré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, na medida em que o reconvinte defende expressamente a validade do negócio. Não fosse suficiente, o pleito de "compensação da eventual condenação com os valores disponibilizados para a corré" foi formulado para o "caso de julgamento procedente do mérito", é dizer, foi formulado verdadeiro pedido condicional, a ser apreciado apenas caso o pedido autoral seja julgado procedente, o que não é juridicamente possível, eis que não se confunde "pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa" (art. 343, caput, do CPC) com futura pretensão a ser exercida em eventual ação regressiva. Não fosse suficiente, ainda ausente a atribuição de valor à reconvenção. Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTA a reconvenção sem resolução de mérito. Custas pela parte reconvinte. Sem condenação em honorários advocatícios. P. R. I. 2 - Da revelia da ré ALLIAN ENGENHARIA EIRELI: Compulsando os autos, verifico que a ré fora citada (id 95437377), deixando de apresentar defesa no prazo assinalado, pelo que decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC. Registro que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). De todo modo, havendo pluralidade de réus e tendo alguns deles apresentado contestação e sendo comuns seus interesses, não se aplicam os efeitos da revelia, a teor do art. 345, I, do CPC. Assim, aproveitam-se a todos as defesas de caráter geral, por outro lado, não irão se aproveitar aquelas de caráter específico, que só dizem respeito a determinados aspectos e que só interessarão aos réus que contestaram a ação. Publique-se. 3 - Da tramitação processual: Cumpra-se conforme item 5 da decisão id 93889373. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(24)