Tutela Antecipada Antecedente 0823372-76.2022.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0823372-76.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 13:35

Publicado Intimação em 25/10/2023.

26/10/2023, 13:35

Expedição de Alvará.

26/10/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 18:36

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MACKSON WILLY VASCONCELOS DE BRITO Réu: IATE CLUBE DO NATAL DESPACHO Recebidos hoje. Cumprida tempestivamente a obrigação do julgado pelo vencido, com relação aos honorários sucumbenciais, diante do comprovante de depósito em Juízo (ID Num. 108384046), INTIMO O ADVOGADO DA PARTE RÉ, ora credor, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos, os dados bancários (Banco, Agência, Conta Corrente e CPF/CNPJ) a fim de levantar a quantia depositada em Juízo. Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará judicial em causídico da parte vencedora, através do SISCONDJ Cumpridas tais diligências, fica a secretaria desta Vara, desde já, autorizada a providenciar o arquivamento imediato destes autos. P.I.C Natal, 19 de outubro de 2023. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 Processo n. 0823372-76.2022.8.20.5001

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MACKSON WILLY VASCONCELOS DE BRITO Réu: IATE CLUBE DO NATAL DESPACHO Recebidos hoje. Cumprida tempestivamente a obrigação do julgado pelo vencido, com relação aos honorários sucumbenciais, diante do comprovante de depósito em Juízo (ID Num. 108384046), INTIMO O ADVOGADO DA PARTE RÉ, ora credor, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos, os dados bancários (Banco, Agência, Conta Corrente e CPF/CNPJ) a fim de levantar a quantia depositada em Juízo. Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará judicial em causídico da parte vencedora, através do SISCONDJ Cumpridas tais diligências, fica a secretaria desta Vara, desde já, autorizada a providenciar o arquivamento imediato destes autos. P.I.C Natal, 19 de outubro de 2023. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 Processo n. 0823372-76.2022.8.20.5001

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 12:43

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:52

Documentos

Despacho

•23/10/2023, 12:43

Sentença

•18/08/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823372-76.2022.8.20.5001. REQUERENTE: MACKSON WILLY VASCONCELOS DE BRITO REQUERIDO: IATE CLUBE DO NATAL SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mackson Willy Vasconcelos de Brito em desfavor do Iate Clube do Natal, alegando, em síntese, que: a) é sócio proprietário do clube requerido, tendo sempre uma conduta ilibada e idônea, sem nunca ter recebido nenhum tipo de advertência, censura ou suspensão, além de honrar com todos os deveres e obrigações contidos no Estatuto do réu, bem como, cumpre com o pagamento das mensalidades em dia; b) no dia 26/01/22, por volta das 07h da manhã, o Autor, que já se encontrava em sua embarcação, foi surpreendido negativamente com a informação de que seus amigos e também colaboradores, Gabriel e Nick, não poderiam adentrar no Iate Clube, ora Réu, local onde se encontrava a embarcação do Autor, tendo em vista a edição de uma portaria nº 001/2022 na data de 20/01/2022, a qual, frise-se, ainda não havia sido enviada aos associados, da qual trazia a informação de que o horário de permanência dos prestadores de serviços contratados pelos associados nas dependências do réu ocorre somente das 08h00 às 17h00; c) considerando a informação prestada por outros sócios no sentido de não haver problemas para entrar com os colaboradores no clube requerido, dirigiu-se na ocasião até o seu carro e pediu que seus amigos/colaboradores entrassem no veículo, adentrando assim no Iate Clube, para levá-los à embarcação; d) em razão de tal conduta, o Diretor Secretário, Francisco Edson de Queiroz Fernandes, dirigiu-se até a embarcação do postulante e, por entender estar sendo agredido e importunado, o autor proferiu palavras de baixo calão em desfavor do diretor, o que motivou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação de penalidade máxima em desfavor do postulante, com a eliminação deste do quadro social do Iate Clube, bem como concedendo ao autor o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que retirasse o seu barco e equipamentos de dentro dos limites da sede do réu; e) contudo, defende o autor a impossibilidade de cumprimento de tal medida no prazo concedido de 15 (quinze) dias, em razão da embarcação do autor estar passando por reforma, sem a menor condição de navegação, tendo em vista que se for posto na água da maneira em que se encontra irá afundar, cuja maioria das peças estão desmontadas, outras ainda não chegaram em razão de terem sido importadas, necessitando de um prazo, no mínimo, de 60 (sessenta) dias para a conclusão da reforma. Amparado em tais fatos, postulou a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão do ato de eliminação do autor do quadro social do réu, com a expedição de autorização para que o autor e os seus colaboradores tivessem acesso aos limites físicos do réu, concedendo-lhes prazo de 60 (sessenta dias) para que pudesse terminar a reforma do veleiro, com a permanência da embarcação dentro dos limites físicos do Iate Clube durante o prazo acima estipulado. Quanto ao mérito, requereu a confirmação da liminar, além de indenização por danos morais (Id. 81046344). A tutela de urgência restou indeferida por este Juízo (Id. 81072601). Malograda a tentativa de acordo em audiência (Id. 49684779). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa, suscitando preliminar de ausência de interesse processual e sustentando a perda do objeto em relação à tutela de urgência. Outrossim, defendeu a ausência da prática de ato ilícito, haja vista ter sido a eliminação do autor precedida de processo administrativo disciplinar, o qual respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, pontuou ter sido a exclusão motivada por conduta grave cometida pelo requerente. Ao final, requereu a improcedência da demanda (Id. 83313317). A parte autora não apresentou réplica (Id. 86549799). Promoveu-se o saneamento do feito (Id. 92713760). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mackson Willy Vasconcelos de Brito em desfavor do Iate Clube do Natal, por meio da qual requer o autor, em suma, a sua reintegração ao clube réu, além da condenação deste último em indenização por danos morais. Todavia, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, convém reconhecer a perda de objeto quanto a pretensão obrigacional da tutela de urgência, relacionada a expedição de autorização para que o autor e os seus colaboradores tivessem acesso aos limites físicos do réu, concedendo-lhes prazo de 60 (sessenta dias) para que pudesse terminar a reforma do veleiro, com a permanência da embarcação dentro dos limites físicos do Iate Clube durante o prazo acima estipulado. Com efeito, restou demonstrado nos autos ter a parte autora providenciado a remoção da sua embarcação dos limites físicos da parte demandada (Id. 83313317 – Pág. 5), não tendo, igualmente, impugnado tal documento, posto não ter ofertado réplica (Id. 86549799). Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da exordial. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, verifico a existência de abundante acervo probatório a contrastar a versão da exordial. Com efeito, constato ter sido a exclusão do demandante da qualidade de sócio do clube demandado precedida de processo administrativo disciplinar, o qual guardou observância aos postulados da ampla defesa e do contraditório, exatamente como exige o estatuto social do Iate Clube de Natal em seus art. 88 e 90, não havendo que se falar em ilegalidade. Ademais, cumpre registrar ter sido tal decisão sido tomada à unanimidade em todas as esferas internas da demandada, Comissão de Disciplina (Ids. 83313320 – Págs. 35-38 e 83313321 – Págs. 1-10), Comodoria (Id. 83313321 – Págs. 11-12) e Conselho Deliberativo (Id. 83313321 – Págs. 32-35), inexistindo qualquer indício de perseguição e/ou arbitrariedade. Além disso, como bem ressaltado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, não obstante o demandante sustente não ter sido devidamente notificado acerca da Portaria que restringiu o acesso de colaboradores às dependências do Clube antes das 08h00hs, ressalta-se ter o demandado logrado êxito em comprovar sua publicação via whatsapp no dia 20/01/2022 (Id. 83313320 – Pág. 32) e fixação no Mural de Avisos do Iate Clube) (Id. 81048528 – Pág. 6). Não fosse o bastante, o próprio demandante admite que, no dia em que ingressou com seus amigos e também colaboradores, fora alertado pelo porteiro do clube acerca da edição da portaria nº 001/2022 e da restrição por ela imposta, demonstrando, portanto, ciência inequívoca quanto à norma editada pelo clube requerido. Acrescente-se, ainda, ter o autor admitido ter ofendido o Diretor Secretário do Iate Clube quando este, na verdade, estava apenas tentando fazer cumprir as regras estabelecidas pelo clube requerido, ainda que delas discordasse o ora postulante. Além disso, convém registrar que por ocasião da confirmação da decisão de eliminação do autor do quadro social do demandado, foi concedida a palavra ao requerente, o qual “disse que realmente havia errado, mas que esperava uma punição de menor gravidade, como a suspensão” – Id. 83313321 – Pág. 34. Por fim, forçoso assinalar encontrar-se o presente entendimento em consonância com o que restou decidido em sede de agravo de instrumento interposto pelo demandante em face da decisão liminar, por meio do qual o relator indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada recursal: “[...] Imperativo consignar que o recorrente foi excluído do quadro associativo do Iate Clube (recorrido) após processo administrativo disciplinar que, aparentemente, respeitou todos os primados do contraditório e da ampla defesa, após ter, deliberadamente, descumprido normas internas e agredido verbalmente o Gerente de Operações da entidade, condutas sequer negadas pelo insurgente, consoante Parecer da Comissão de Disciplina aprovado pelo Conselho Deliberativo (Id 13848314) [...].” No que pertine ao dano moral alegado, entendendo que o relato da suposta ocorrência, pelo autor, não tem o condão de constituir o seu direito e tornar verídicas as suas afirmações quanto ao ato ilícito que alega ter sido praticado pela ré. Dessa forma, entendo não haver conduta ilícita do réu a ensejar responsabilidade indenizatória. Portanto, a improcedência da lide é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerida, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). P.R.I. Natal/RN, 18 de agosto de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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