Execução Fiscal 0823412-68.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823412-68.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Jesualdo Marques Fernandes Apelado: Construdako Materiais de Construção Ltda. - EPP Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, § 1º E 5º DA LEI Nº 9.430/1996. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CO-RESPONSÁVEL. SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823412-68.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CONSTRUDAKO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): Apelação Cível n° 0823412-68.2021.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Execução Fiscal proposta em desfavor de Construdako Materiais de Construção Ltda. – EPP, julgou extinta a execução fiscal por falta de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o ente público, ora apelante, argumenta que a ação foi extinta por ausência de pressuposto válido, mesmo tendo requerido o redirecionamento ao sócio corresponsável. Assevera que “em face da ausência de citação antes da situação de inapta da empresa executada, o Juízo compreendeu que deveria haver a extinção do feito. Todavia, de forma expressa, em petição de ID. 82738866, foi requerido pela Exequente o redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis tendo sido requerido, inclusive, o envio de ofício à JUCERN para que o mesmo apresente o contrato social e indique o sócio administrador corresponsável.” Acrescenta que “situação de inaptidão/baixa da inscrição no CNPJ não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática (comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial) de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus sócios ou administradores”. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à espécie, acerca da análise da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face da situação de inatividade/baixa, no sitio da receita federal, em data anterior à execução. Para o deslinde da causa, importa verificar se é possível ou não o redirecionamento da execução fiscal aos sócios de pessoa jurídica dissolvida irregularmente ou se a dissolução da empresa antes do ajuizamento da ação de execução enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, válido transcrever a Súmula nº 435 do STJ, que dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Ao contrário do entendimento firmado no decisum recorrido, a situação da empresa não indica necessariamente a extinção regular da pessoa jurídica, máxime quando o motivo expresso no documento diz respeito à inaptidão. Tal situação conduz à presunção de dissolução irregular da empresa, o que permite o prosseguimento da execução em face do sócio que tenha efetivamente exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores do tributo (AREsp 838.948/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15.09.2016). Outro não é, também, o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA POR INAPTIDÃO. FATO NÃO IMPEDITIVO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.018852-3, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/04/2017; AC nº 2016.021348-6, Rel. Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, 27/04/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJRN, Apelação Cível nº 0829004-06.2015.8.20.5106, Relator: Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, assinado em 09/06/2022). “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FEITO EXECUTIVO PROPOSTO EM FACE DA EMPRESA E DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL. CDA QUE INDICA NOME, CPF E ENDEREÇO DO SÓCIO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS QUE FAZ PRESUMIR A IRREGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 435 DO STJ. EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0811057-60.2020.8.20.5106, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, assinado em 17/08/2022). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815651-59.2016.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 14/04/2022). Dessa forma, merece reforma a sentença para seja dado seu regular prosseguimento, agora contra os corresponsáveis pela dívida tributária, consoante fundamentação supra. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito. É como voto. Natal, data do registro do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(60)