Cumprimento de sentença 0832262-09.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0832262-09.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A ADVOGADO: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO RECORRIDO: LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: PEDRO LUCIANO FELIX DE MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832262-09.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 21782570) interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 21483624) proferido no julgamento da apelação restou assim ementado (Id. 21368034): EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELA PARTE APELADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de Id. 22638150. Sem preparo recolhido, haja vista o pedido do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Ab initio, requer o recorrente o deferimento da justiça gratuita ao argumento de que, a despeito de se tratar de pessoa jurídica, passa por diversas dificuldades financeiras e junta como comprovação recibos de entrega de escrituração fiscal desde o ano de 2021. Considerando a estreita competência deste órgão para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como a complexa dilação probatória necessária ao indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso sub examine, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC, para dispensar apenas e tão-somente o recolhimento do preparo do recurso especial interposto, sem quaisquer efeitos sobre demais custas e eventuais honorários sucumbenciais. Passo a análise do recurso especial. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, todavia o recurso não merece ser admitido. Isso porque, ao examinar o recurso, verifico que a recorrente descurou-se de argumentar que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida. Pois bem. De acordo com o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia”. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito, colaciono as seguintes ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela configuração do dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede verificar a similitude fática dos acórdãos. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 5. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.221.510/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA E JULGAMENTO BASEADO EM FATO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em face do óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 6

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paiva Gomes & Companhia Ltda. Advogados: Thiago José de Araújo Procópio (OAB/RN 11.126) e outro Apelado: Leonardo dos Santos Araújo Advogado: Pedro Luciano Félix de Moura (OAB/RN 13.406) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELA PARTE APELADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832262-09.2019.8.20.5001 Polo ativo LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s): PEDRO LUCIANO FELIX DE MOURA Polo passivo PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO Apelação Cível nº 0832262-09.2019.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Paiva Gomes & Companhia Ltda., mantida a sentença em sua integralidade, conforme voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta por Paiva Gomes & Companhia Ltda. em face da sentença exarada pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por Leonardo dos Santos Araújo, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada conferida, declarando rescindidos os instrumentos de promessa de compra e venda objetos da ação e condenando a ré às seguintes prestações: “1) restituição da quantia de R$ 53.525,21 (cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC); 2) pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC).” Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. A Paiva Gomes e Companhia Ltda., em suas razões de apelo, requereu, de início, os benefícios da justiça gratuita, defendendo sua hipossuficiência econômico-financeira, estando sem faturamento desde o ano de 2016. Sustentou a legalidade da retenção de 25% (vinte por cento) do valor pago pelo promissário-comprador, para reparação dos gastos despendidos com administração, propaganda e outras despesas acessórias inerentes ao empreendimento, aduzindo que a rescisão se deu por iniciativa do contratante, sem oposição da construtora. Asseverou que os fatos não implicam em dano moral, não passando de mero aborrecimento. Reclamou, ainda, do quantum indenizatório, reputando-o exacerbado. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo ou, pelo menos, a redução do valor da indenização. O autor da ação originária ofereceu contrarrazões ao recurso, requerendo a manutenção da sentença recorrida. Sem opinamento ministerial. É o relatório. VOTO Defiro, desde logo, o pedido de gratuidade judiciária requerido pela Paiva Gomes e Companhia Ltda., apenas no tocante a presente atividade recursal, à vista das alegações e provas amealhadas acerca da sua aparente situação de vulnerabilidade financeira. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A irresignação do recorrente se cinge à condenação na devolução do valor total despendido pelo promissário-comprador, bem como na obrigação de pagar indenização por danos morais. Defende o descabimento da restituição integral dos valores pagos pela apelada, sendo necessária (e possível) a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) em decorrência de despesas iniciais com o empreendimento – administração, propaganda, entre outras -, sustentando, também, que não ocorreu ato ilícito que justifique sua condenação por danos morais, cujo valor restou fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que inclusive reputa desarrazoado e excessivo. De início, impende destacar que a relação material existente entre as partes é de consumo, na medida em que o recorrido adquiriu imóvel como destinatário final, bem como por apresentar vulnerabilidade diante da recorrente, motivo pelo qual as questões ora postas serão dirimidas à luz das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Analisando o acervo probatório, observa-se que o autor-ora apelado firmou dois instrumentos contratuais de compra e venda com a Paiva Gomes & Companhia Ltda., relativos aos lotes 582 e 583 do Loteamento Parque das Paineiras – empreendimento registrado sob a matrícula de nº R.5-9.403. O lote 582 foi adquirido pelo preço de R$ 44.392,44 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), a ser quitado em 120 (cento e vinte) parcelas, das quais 65 (sessenta e cinco) foram pagas, totalizando R$ 26.525,21 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos). Já o lote 583 foi adquirido pelo preço de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pago à vista na data de 15/08/2012, não tendo a construtora cumprido com as obrigações contratualmente previstas, máxime quanto à entrega nos prazos acordados. Restou induvidosa a inadimplência da construtora apelante que, mesmo ultrapassado - em muito - o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias após a data acertada no contrato, não realizou a entrega das áreas comuns do empreendimento. Ademais, isto sequer foi objeto do apelo, tendo a irresignação se limitado à restituição integral determinada na sentença, sustentando o apelante ser cabível a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo contratante a fim de cobrir as despesas iniciais do empreendimento, tais como administração, publicidade e outras. Todavia, entendo não lhe assistir razão. Ora, é certo que o descumprimento contratual da construtora apelante em entregar o imóvel no prazo acordado foi o fator predominante do pedido de rescisão contratual. Logo, o pleito de rescisão do contrato decorreu em razão de conduta culposa da construtora apelante, que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se desincumbiu do seu ônus de entregar o empreendimento. Dessa forma, ao ser decretada a rescisão contratual com a restituição integral dos valores pagos pela parte apelada, referentes aos contratos em questão, foi aplicado o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (verbis): “Súmula nº 543/STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ e desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REAVALIAÇÃO DOS CONTRATOS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR PRESUMIDO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar que a responsabilidade da agravante se limitaria ao valor das parcelas de construção adicionados à unidade, e não à totalidade do montante pago pelo agravado à ENCOL, demandaria incursão em aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 5. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83/STJ. 7. Consoante entendimento consolidado no STJ, o direito à retenção de percentual das parcelas pagas somente é assegurado à construtora quando a rescisão decorre da desistência ou da inadimplência do adquirente e o prejuízo do promitente-comprador com o atraso da vendedora é presumido em decorrência da impossibilidade de se utilizar o bem. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 209.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016). Grifado. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA POR SER O AGENTE EXECUTOR. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PLEITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA CONSTRUTORA APELANTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIDA A RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É fato incontroverso nos autos que, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o empreendimento não foi concluído no prazo contratualmente previsto, eis que o Aditivo ao Contrato com o agente financiador ocorreu em 21 de agosto de 2012 e o empreendimento não foi entregue até 2016 pela parte apelante, sendo legítima para figurar no polo passivo por ser o agente executor, com bem fundamentado na sentença vergastada. 2. Ao ser decretada a rescisão contratual com a restituição integral dos valores pagos pela apelada referentes ao contrato em questão, foi aplicado o entendimento da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estipulado no primeiro grau, deve ser mantido considerando os precedentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do RN. 4. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 209.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) e do TJRN (Agravo de Instrumento nº 2017.002174-5, Rel. Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 29/05/2018; AC nº 2015.013611-2, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 04/07/2017; AC nº 0101549-20.2016.8.20.0112, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 10/02/2023). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0850601-55.2015.8.20.5001 – Relator: Des. Virgílio Macêdo Júnior, Julgado em 10 de Abril de 2023) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, COM A CORREÇÃO DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO STJ. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE LIMINAR. MEDIDA DE PRUDÊNCIA, IN CASU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2017.002174-5, Rel. Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 29/05/2018) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.(...). MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL SEM DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O DIREITO DE RETENÇÃO EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL. (...). (TJRN, AC nº 2015.013611-2, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 04/07/2017) Assim, forçosa a manutenção da sentença que determinou à construtora apelante a restituição, na forma simples, dos valores pagos pela parte apelada, que causou à promitente-compradora abalos morais pela expectativa frustrada. Nesse contexto, o posicionamento linearmente adotado por esta Corte é de reconhecer, nos termos dos artigos 475 e 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar da construtora que descumpre obrigação de fazer, atrasando a entrega de imóvel de forma injustificada, violando assim a boa-fé objetiva e agindo com abuso de direito na relação contratual. Portanto, não há que se falar em necessidade de modificação da sentença quanto à condenação por danos morais, sobretudo porque evidenciado que a ausência de entrega do imóvel decorreu por culpa da parte apelante. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, entendo que o valor fixado na primeira instância – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – deve ser mantido intacto, revelando-se adequado, razoável e proporcional, conforme os precedentes da Corte em casos semelhantes. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença por todos os seus fundamentos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista o deferimento da justiça gratuita para este recurso. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(28)