Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826248-04.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826248-04.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826248-04.2022.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO COSTA E CAMARA e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. AJUIZAMENTO EM CURSO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELO ENTE SINDICAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA NA FASE EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS APELADOS À PRETENSÃO EXECUTIVA NOS AUTOS Nº 0853276-44.2022.8.20.5001, 0852747-25.2022.8.20.5001 e 0852550-70.2022.8.20.5001, COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA PELO MAGISTRADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0827935-16.2022.8.20.5001) promovido contra si por FRANCISCA VANUZA DE ALMEIDA REGO e outros, julgou nos seguintes termos: Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 6.437,68 para a exequente MARIA LUCIA DE SOUZA MEDEIROS; R$6.437,68 para a exequente MARIA DA CONCEICAO COSTA E CAMARA importância atualizada até ABRIL/2022, valor que deverá ser pago com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre a quantia acima especificada deverá incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Considerando que há em curso negociação coletiva em andamento perante o NAC acerca do cumprimento do título em epígrafe, determino que seja elaborada planilha mensal listando as execuções referentes ao mesmo título, em que houver declaração de opção pessoal pelo prosseguimento do cumprimento individual, a fim de oficiar o Núcleo de Ações Coletivas com as devidas informações. Tal providência que ora determino será organizada e monitorada pelo Gabinete deste juízo Em suas razões recursais (id. 27888252), a parte Apelante alegou, em síntese, que alegando há litispendência entre a ação originaria e as execuções promovidas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Destacou que “[…] sendo proposta a liquidação ou a execução pelo sindicato para que não haja o pagamento em duplicidade é imprescindível que o substituído requeira expressamente a desistência para evitar o trâmite simultâneo de execuções fundadas no mesmo título judicial”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para decretar a litispendência, extinguindo a presente demanda. Contrarrazões apresentadas pela parte Apelada postulando o desprovimento do recurso. (id. 27888255) Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por restarem ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão reside no exame da sentença que homologou os cálculos apresentados pelos Exequentes. A Fazenda Pública estadual alega a existência de litispendência entre a execução em apreço e as execuções promovidas pelo SINTE/RN nos autos de nº 0853276-44.2022.8.20.5001, 0852747-25.2022.8.20.5001 e 0852550-70.2022.8.20.5001. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE, por meio de ação coletiva, obteve a procedência do pedido, em sede recursal, para condenar o réu “[…] a pagar o terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, invertendo os ônus sucumbenciais com acréscimo de 2% correspondentes aos recursais., em conformidade com o art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC.”. Examinando o histórico de andamento, verifico que, de fato, o ente sindical promoveu a execução do título judicial, que ainda se encontra em tramitação perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, autuados sob os nºs 0852550-70.2022.8.20.5001, 0852747-25.2022.8.20.5001, e em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (0853276-44.2022.8.20.5001). Ocorre que, em 27/04/2022, os Apelados ajuizaram o cumprimento de sentença destes autos, no qual objetiva executar a parcela do mesmo título conferido pela sentença proferida nos autos de nº 0846782-13.2015.8.20.5001, que, em sede recursal, deu provimento ao recurso, julgando procedente os pedidos contidos na exordial. Muito embora os cumprimentos de sentença em questão tenham partes distintas, não se pode negar que os Apelados são os beneficiários da coisa julgada proferida na ação coletiva, motivo pelo qual se entende que existe a possibilidade de pagamento em duplicidade do título, o que, para o magistrado a quo, caracteriza forma de litispendência. Entretanto, como bem colocado pela parte Recorrida, a jurisprudência dominante do STJ e no sentido de que, em casos análogos a este, não existe litispendência entre a ação individual e a coletiva. Vejamos abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) (destaque acrescido) Nesse mesmo sentido, está Câmara Cível já se pronunciou da seguinte maneira: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INGRESSO EM SISTEMA DE MARKETING. “PIRÂMIDE FINANCEIRA” TELEXFREE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS À EXORDIAL DEVIDO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM OUTRA COMARCA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A CAUSA COLETIVA E A INDIVIDUAL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 2017.020698-9, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe em 08/07/2019) (destaque acrescido) Destarte, em observância a jurisprudência do STJ, tem que as circunstancias presentes nos autos não induzem litispendência, como concluiu o magistrado singular. Ademais, no que diz respeito a alegada impossibilidade de desistência da ação após sentença homologatória, na fase executória, cumpre esclarecer que, embora a demanda seja coletiva, a renúncia ao crédito pleiteada é individual. Isto porque, a desistência da execução individual não interfere na execução coletiva promovida pelo sindicato, que continua a buscar o cumprimento do título judicial em favor dos demais substituídos, de modo que, o ato em questão respeita a autonomia do Exequente individual sem comprometer a eficácia da tutela coletiva. Ressalte, por fim, os Apelados devem consignar pedido de renúncia à pretensão executiva coletiva formulada nos autos nº 0853276-44.2022.8.20.5001, 0852747-25.2022.8.20.5001 e 0852550-70.2022.8.20.5001, bem como o magistrado determinar sua exclusão do polo ativo daquela demanda, como meio de evitar a duplicidade da satisfação do direito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, condicionando a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) a renúncia expressa das Apeladas nos autos nº 0853276-44.2022.8.20.5001, 0852747-25.2022.8.20.5001 e 0852550-70.2022.8.20.5001, bem como sua exclusão do polo ativo da demanda pelo magistrado a quo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO COSTA E CAMARA e outros (2) PARTE EXECUTADA: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0826248-04.2022.8.20.5001 PARTE Trata-se de execução individual de sentença coletiva em que a parte exequente requer o cumprimento da ação de nº 0846782-13.2015.8.20.5001 relativamente ao pagamento do terço constitucional de férias do magistério estadual sobre 45 dias. A execução foi proposta inicialmente por Maria da Conceição Costa e Câmara, Maria de Fátima Mendonça Campelo e Maria Lucia de Souza Medeiros. Em primeiro despacho, este juízo determinou a juntada de procurações atualizadas das partes, bem como a manifestação acerca do falecimento da sra. Maria de Fátima de Mendonça Campelo em junho de 2017. O feito, contudo, seguiu em relação à habilitação de sucessores da sra. Maria de Fátima de Mendonça Campelo, cujo falecimento se deu em momento anterior à propositura da execução, porém com inventário em curso. Em último despacho, este juízo esclareceu: " Consta da certidão de óbito sob ID "83834913" que a falecida deixou bens a inventariar e deixou 3 filhos, sendo eles: Waleska Riane Mendonça Campelo Costa, Weruska Rosyane Mendonça Campelo e Gustavo Antonio Mendornça Campelo, entretanto, só foi pedido habilitação de um dos herdeiros, sendo que devem figurar todos eles no polo ativo da ação. Constato, também, que há informações da existência de bens a inventariar, sem que contudo tenha sido informado ao Juízo sobre a existência de processo de inventário em curso, sendo que se houver o espólio deverá ser representado em Juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante, nos termos do que preleciona o CPC, em seu art. 75, inciso VII. Por outro lado, uma vez realizada a partilha, deixa de existir o espólio, cessando, por conseguinte, as atribuições do inventariante, razão pela qual, a legitimidade passa a ser dos herdeiros (CPC, art. 110), sendo assim se faz necessários os esclarecimentos quanto ao inventário em curso e a necessidade de regularização da representação, tendo em vista que no pedido de habilitação apenas foi inserida uma herdeira, quando existem três herdeiros deixados pela falecida ( " Waleska Riane Mendonça Campelo Costa, Weruska Rosyane Mendonça Campelo e Gustavo Antonio Mendornça Campelo")." Por meio da petição de ID 99386154, contudo, não houve os esclarecimentos solicitados quanto ao andamento do inventário, tampouco foi requerida a habilitação dos três herdeiros mencionados. Assim, em relação à exequente Maria de Fátima de Mendonça Campelo, indefiro a inicial e extingo o feito sem resolução do mérito. Quanto às exequentes Maria da Conceição Costa e Câmara, Maria de Fátima Mendonça Campelo, determino a intimação de seus causídicos para em 10 dias: a) justificar e/ou retificar a planilha de cálculos acostada quanto ao pedido de diferenças remuneratórias referentes ao ano de 2010, uma vez que no acordão, consta a obrigação de "pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação" e propositura da ação ocorreu em 23 de outubro de 2015, de modo que, em tese, quanto às diferenças remuneratórias do ano de 2010, só podem executar os servidores que receberam o adicional de férias em outubro, novembro ou dezembro. Consigne-se que, em regra, o Estado realiza o pagamento do adicional de férias de todos os professores, de forma uniforme, em janeiro de cada de ano. b) anexar aos autos declaração pessoal de opção pelo presente cumprimento de sentença, relativamente à Maria Lucia de Souza Medeiros, notadamente diante das execuções já promovidas pelo Sindicato. Após, conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de Maria da Conceição Costa e Câmara e Estado do RN em 15/12/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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