Embargos à Execução 0101236-21.2018.8.20.0102 - TJRN

Embargos à Execução 0101236-21.2018.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101236-21.2018.8.20.0102 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: A Extremoz Transmissora do Nordeste-ETN S.A Endereço: Rua Jacó Velosino, 290, Casa Forte, RECIFE - PE - CEP: 52061-410 Nome: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Endereço: CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, 333, Rua Delmiro Gouveia 333, San Martin, RECIFE - PE - CEP: 50761-901 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução fiscal, distribuídos por dependência ao processo n° 0102460-62.2016.8.20.0102, com pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo propostos em 27/03/2018 por Extremoz Transmissora do Nordeste - ETN S/A, sucedida por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF em face do Município de Ceará-Mirim. Aduz a empresa embargante, em resumo, que é concessionária federal de serviços públicos no ramo da energia elétrica e que imóveis, onde estão instaladas substações, estão formalmente registrados em seu nome, mas são imóveis, na verdade, de propriedades da União. Diz que é mera detentora dos imóveis, não sendo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, eis que não possui animus domini sobre tais bens. Esclarece que efetuou depósito judicial no bojo da ação anulatória n° 0102028-77.2015.8.20.0102, que tramita na 3ª Vara desta Comarca, causando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de todos os lotes de Loteamento São Francisco. Sustenta a empresa embargante que com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não caberia sequer o ajuizamento da execução fiscal, pelo que pugnou pela pronta extinção da execução fiscal. Às fls. 110/114 do evento n° 80669230, a embargante juntou cópia da decisão prolatada na ação anulatória em 11/12/2015 determinando a suspensão da cobrança de IPTU em relação aos bens situados nos loteamentos Rota Norte e São Francisco. I – RELATÓRIO O Código de Processo Civil preconiza: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. O fenômeno jurídico conexão ocorre quando duas ou mais ações apresentam em comum o pedido ou a causa de pedir, conforme disposição do art. 55 do Código de Processo Civil. Com efeito, ajuizada ação anulatória de débito fiscal, verificando-se causas suspensivas de exigibilidade prescritas no artigo 151 do CTN, é de se reconhecer a conexão entre as demandas, na medida em que a decisão prolatada em um feito repercute no outro. Nesses casos, objetivando evitar a prolação de eventuais decisões divergentes sobre uma mesma relação jurídica, o art. 55, § 1°, do CPC determina a reunião dos feitos para processamento e julgamento, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Por outro lado, verificados os requisitos legais, a reunião dos autos para julgamento conjunto dar-se-á em favor do juízo prevento, isto é, do juízo no qual o registro/distribuição da petição inicial haja sido efetuado em primeiro lugar, consoante dispõem os arts. 58 e 59 do CPC, acima transcritos. No caso em exame, tem-se relacionados a causa de pedir a ação anulatória n° 0102028-77.2015.8.20.0102, distribuída em 17/09/2015, que tramita na 3ª Vara desta Comarca; a execução fiscal n° 0102460-62.2016.8.20.0102, aforada em 18/10/2016 e os presentes embargos à referida execução manejados em 27/03/2018. Nesse contexto, caberá a reunião dos feitos para julgamento conjunto na 3ª Vara desta Comarca, em atenção às normas dos arts. 55 e seguintes do CPC. A propósito, situação semelhante foi julgada no Superior Tribunal de Justiça, seguinte o entendimento supra articulado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1064761 PE 2017/0048359-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) Aponte-se, por oportuno, em relação ao julgado supre transcrito que havendo vara especializada em execução, a reunião dos processos ocorre nesta. Porém, no caso posto, a reunião deverá acontecer por prevenção. III – DISPOSITIVO Sendo assim, com base nos arts. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento dos presentes embargos à execução, bem como da execução fiscal n° 0102460-62.2016.8.20.0102. Remetam-se os processos n° 0101236-21.2018.8.20.0102 e n° 0102460-62.2016.8.20.0102 para o Juízo de Direito da 3ª Vara desta Comarca, distribuindo-os por dependência ao processo n° 0102028-77.2015.8.20.0102. Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de RAQUEL VILELA RIZUTO CADENA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0102028-77.2015.8.20.0102

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAQUEL VILELA RIZUTO CADENA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

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