Execução de Título Extrajudicial 0806593-27.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806593-27.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER REU: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. EXECUTADO: ILTON MIRANDA DECISÃO O causídico do credor parece não ter observado o conteúdo do ato judicial de ID. 118873068, os imóveis de matrícula nº 29.578, 59.640 e 59.677, referidos no corpo de seu acordo, não podem ter sua constrição realizada por termo nos autos mantida até solvência integral da avença pactuada. Eis os termos da problemática nele contida e ignorada: "1º) o imóvel de matrícula 29.578 – Sala comercial – Cond. Empresarial Torre Miguel Seabra Fagundes, havia sido penhorado nos autos da execução nº 0808540-82.2015.8.20.5001, em 01/06/2017 (ID 10749757), e foi arrematado em hasta pública, nos autos do processo nº 0800013-35.2021.8.20.5033, conforme auto de adjudicação ID 76934858 expedido em 14/12/2021, sabendo-se que, por disposição legal, o bem arrematado é entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus; 2º) o imóvel de matricula 59.640 – Unidade 197, Quadra H, do Residencial Bosque das Palmeiras, havia sido penhorado nos autos da execução nº 0827819-54.2015.8.20.5001, em 26/04/2020 (ID 55308065), e foi adjudicado conforme auto ID 120926237, em 14/05/2024, sabendo que, por disposição legal, o bem adjudicado é entregue ao adjudicatário livre de quaisquer ônus; 3º) o imóvel de matricula 59.677 – Unidade 311, Quadra Q, do Residencial Bosque dos Poetas, havia sido penhorado nos autos da execução nº 0827819-54.2015.8.20.5001, em 26/04/2020 (ID 55308065), e foi objeto de embargos de terceiro nº 0832397-45.2024.8.20.5001, no qual foi proferida decisão liminar para suspensão "da penhora e de atos expropriatórios sobre o bem de matrícula de 59.677, constante na certidão de ID. 121433937 até ulterior deliberação deste juízo". Por força da adjudicação dos imóveis de matrícula nº 29.578 e nº 59.640 ao arrematante e respectivo credor, torno sem efeito a penhora sobre eles determinada nestes autos, termo de ID 43422459, devendo ser expedido ofício de cancelamento da penhora às respectivas CRIs. Quanto ao bem de matrícula nº 59.677, em razão da liminar deferida nos autos dos embargos de terceiro de nº 0832397-45.2024.8.20.5001, fica, por ora, antedita constrição suspensa. Em razão do impacto do que aqui decidido sobre a avença apresentada à homologação, intimem-se ambas as partes para dizer se irão apresentar adendo ao pacto, em 10 dias. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0806593-27.2014.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO SANTANDER REU: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. EXECUTADO: ILTON MIRANDA DESPACHO Em análise dos autos verifica-se a última penhora de veículos deu-se em 20/10/2016, ID 8060882. Em relação à penhora dos imóveis, por termo nos autos, ID 43422459, em 27/05/2019, há a seguinte problemática: 1º) o imóvel de matrícula 29.578 – Sala comercial – Cond. Empresarial Torre Miguel Seabra Fagundes, havia sido penhorado nos autos da execução nº 0808540-82.2015.8.20.5001, em 01/06/2017 (ID 10749757), e foi arrematado em hasta pública, nos autos do processo nº 0800013-35.2021.8.20.5033, conforme auto de adjudicação ID 76934858 expedido em 14/12/2021, sabendo-se que, por disposição legal, o bem arrematado é entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus; 2º) o imóvel de matricula 59.640 – Unidade 197, Quadra H, do Residencial Bosque das Palmeiras, havia sido penhorado nos autos da execução nº 0827819-54.2015.8.20.5001, em 26/04/2020 (ID 55308065), e foi adjudicado conforme auto ID 120926237, em 14/05/2024, sabendo que, por disposição legal, o bem adjudicado é entregue ao adjudicatário livre de quaisquer ônus; 3º) o imóvel de matricula 59.677 – Unidade 311, Quadra Q, do Residencial Bosque dos Poetas, havia sido penhorado nos autos da execução nº 0827819-54.2015.8.20.5001, em 26/04/2020 (ID 55308065), e foi objeto de embargos de terceiro nº 0832397-45.2024.8.20.5001, no qual foi proferida decisão liminar para suspensão "da penhora e de atos expropriatórios sobre o bem de matrícula de 59.677, constante na certidão de ID. 121433937 até ulterior deliberação deste juízo". Pelo exposto Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0806593-27.2014.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de acima exposto. Após, este juízo enfrentará as demais questões pendentes. P. I. NATAL/RN, 17 de maio de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILTON MIRANDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(34)